(DOC. VP 230.3200.8221.4475)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Licitude da diligência. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2 - No caso, o ingresso forçado na casa onde estava o Agravante possui fundadas razões, pois, após denúncias de que a residência funcionava como biqueira, os policiais civis realizaram campana n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote