(DOC. VP 210.7051.0123.6720)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Estelionato. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Descabimento. Circunstâncias e consequências do crime. Exasperação proporcional e idônea. Agravante do CP, art. 61, II, f. Incidência comprovada. Ausência de bis in idem. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - As circunstâncias do crime não se inferem ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes desta natureza, visto que «o 11º Ofíci

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