Jurisprudência sobre
crime funcional
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251 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CABENDO AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.
1. O CF/88, art. 24, IV dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição. No âmbito da competência concorrente, os entes federativos se unem para exercer ação comum no intuito cooperar com o trabalho legislativo. ... ()
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252 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CABENDO AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.
1. O CF/88, art. 24 dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (inciso VI). No âmbito da competência concorrente, os entes federativos se unem para exercer ação comum no intuito cooperar com o trabalho legislativo. ... ()
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253 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CABENDO AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.
1. O CF/88, art. 24 dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (inciso VI). No âmbito da competência concorrente, os entes federativos se unem para exercer ação comum no intuito cooperar com o trabalho legislativo. ... ()
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254 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CABENDO AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.
1. O CF/88, art. 24 dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (inciso VI). No âmbito da competência concorrente, os entes federativos se unem para exercer ação comum no intuito cooperar com o trabalho legislativo. ... ()
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255 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de violação de sigilo funcional. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Concurso formal. Número de infrações. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos do CP, art. 325, caput, e § 1º, I, e CP, art. 325, § 2º, tudo na forma do CP, art. 70, caput. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição do acusado pelos delitos do CP, art. 325, em razão da ausência de prova acerca de sua configuração, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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256 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa composta por policiais militares dedicada a obter vantagens pecuniárias mediante a prática de atos de corrupção, facilitação ao contrabando de cigarros, violação de sigilo funcional, dentre outros crimes. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Infrações funcionais também capituladas como crime. Prazo prescricional. CP, art. 109. Mandado de segurança. Requisito. Prova pré constituída. Agravo interno improvido.
1 - Esta Corte possui orientação segundo a qual as infrações funcionais regidas pela Lei 8.112/1990, quando, também, capituladas como crime, atraem a aplicação dos prazos prescricionais fixados no CP, art. 109, sendo irrelevante a existência de apuração criminal (AgInt no MS 23.848/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em, DJe de). 25/5/2022 30/5/2022... ()
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258 - TJSP. Apelação criminal. Crime ambiental. Maus tratos de animais. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Prova. Depoimento de policiais. Não se há de desconsiderar o depoimento de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
Apelação criminal. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas prestações pecuniárias. Impossibilidade. Precedente dos Tribunais Superiores. Segundo interpretação da Corte Superior, referente à parte final do art. 44, parágrafo 2º do CP, impossível a aplicação de duas prestações pecuniárias quando a pena privativa fixada for superior a um ano, já que a lei não abre margem para interpretação extensiva, «devendo ser acompanhada a literalidade da disposição normativa contida na segunda parte do § 2º do art. 44 do CP (STJ - 5ª Turma -REsp 1716888/GO - Min. Jorge Mussi, julgado em 17/05/2018)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
Concurso de agentes. Conduta objetiva. Absolvição por falta de provas. Companheira. Fora do ambiente das normas omissas próprias, simplesmente saber de um crime não é contribuir para sua ocorrência. Desse modo, à companheira não se impõe o dever de abandono do lar marital ou o dever de delação do parceiro familiar para isentar-se de responsabilidade criminal. Para sua responsabilização em Juízo, indispensável demonstrar que também ela realizou conduta específica para a produção criminosa, na órbita do art. 29, caput do CP, sem o que não cabe impor sua condenação apenas pela ilação que sabia, de um modo ou de outro, da vida infracional do parceiro(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES.
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Afastada a preliminar de nulidade decorrente da ausência do acusado durante o depoimento da vítima, porquanto sua retirada da sala virtual observou o disposto no CPP, art. 217, em razão do constrangimento manifestado pela ofendida. Garantido o contraditório e a ampla defesa, já que o defensor permaneceu presente durante o ato. ... ()
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261 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art 121, § 2.º, I, III, IV, do CP e Lei 10.826/2003, art. 14. Dosimetria da pena. Crime de homicídio. Fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena-base, em relação ao comportamento da vítima. Motivação idônea quanto à culpabilidade e personalidade da ré e aos motivos, consequências e circunstâncias do crime. Crime especialmente censurável. Fixação da pena-base no dobro do mínimo legal. Desproporcionalidade. Crime de fornecer arma de fogo. Princípio da consunção. Não incidência no caso em tela. Crimes autônomos. Fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena-base, em relação à culpabilidade. Mesmo fato valorado em momentos diversos da dosimetria. Bis in idem. Demais circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Hipótese em que as Pacientes Enedina e Claudia foram condenadas, juntamente com outros corréus, a 30 (trinta) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, como incurso no CP, art. 121, § 2.º, incisos I, III e IV e Lei 10.826/2003, art. 14. A participação das Rés. sogra e cunhada da vítima, respectivamente. , em tese, «foi de planejamento do arrebatamento e morte da vítima, promessa de recompensa, parcial pagamento e logística. ... ()
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262 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Professor. Instituição de ensino superior. Promoção e progressão funcional. Lei 12.772/2012, art. 15, parágrafo único. Promoção acelerada por titulação. Ausência de cumprimento dos requisitos legais.
1 - Caso em que o Recurso Especial da ora agravada foi provido monocraticamente, sob o fundamento de que «a nomeação é forma de provimento originária, que faz cessar qualquer relação do servidor com o cargo anterior, ainda que dentro da mesma esfera ou do mesmo Poder". ... ()
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263 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR PRATICADO CONTRA CIVIL. CONCUSSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
Trata-se da imputação da prática do crime de concussão, porque de acordo com a denúncia, o réu exigiu vantagem indevida à vítima, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para deixar de praticar atos referentes à fiscalização de trânsito, restando condenado pelo Juízo de Direito da Auditoria Militar às penas 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e a perda do cargo de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, por infração aos arts. 305 c/c 70, II, letras «g e «l do CPM. ... ()
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264 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Associação criminosa. Inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva. Violação de sigilo funcional e usurpação de função pública. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do CPP, art. 619 na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. ... ()
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265 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Crime formal. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que o crime de corrupção passiva possui natureza formal e independe de resultado, razão pela qual não exige a prática de ato de ofício, o que afasta a alegação quanto à necessidade de que o agente detenha competência funcional específica para a prática do ato. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicidio qualificado, associação criminosa, corrupção passiva e violação de sigilo funcional. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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267 - STJ. Direito penal e processual penal. Operação lava jato. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Pena-base. Circunstâncias do crime. Valoração. Necessidade de equalização de critérios. Crime continuado. Corrupção relacional. Continuidade delitiva. Aplicação e alcance do CP, art. 71. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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268 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO.
I. OMinistério Público ofereceu denúncia, narrando, em síntese, que o apelante, com vontade livre e consciente, vendeu, no exercício da atividade comercial, um veículo Jeep Compass, consciente de que se tratava de produto de crime. Ademais, também de forma consciente e voluntária, conduzia, em proveito próprio, o veículo Tiguan, também produto de crime. Sentença condenou o réu na forma da denúncia e fixou a pena privativa de liberdade em 04 anos de reclusão a ser cumprida no regime prisional aberto, além da pena de 20 dias-multa na razão unitária do mínimo legal. Ao final, o magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade. Defesa, em razões recursais, pugna: (I) Preliminarmente, pelo reconhecimento da inépcia da denúncia; (II) No mérito, busca (a) a absolvição por ausência de provas; (b) a desclassificação para o delito previsto no §3º, CP, art. 180; (c) isenção do pagamento das custas processuais. ... ()
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269 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Participação de agente com foro especial. Indícios sérios e relevantes. Ausência. Foro funcional prevalente. Regra geral da separação dos feitos. Excecional reunião para evitar prejuízos. Critérios normativo e de oportunidade. Nulidade não reconhecida. Limitado acesso de valoração da prova no habeas corpus. Dolo aferido da conduta imputada. Inépcia não reconhecida. Justa causa presente. Desmembramento não acolhido na origem. Critério de necessidade e oportunidade não revisáveis no habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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270 - TJRJ. Queixa-crime. Ofensa à honra objetiva. Calúnia na presença de várias pessoas. Existência e autoria não comprovadas. Absolvição por falta de provas. Recurso do querelante. Sentença que adequadamente avalia as provas concluindo pela não demonstração da existência do crime. CP, art. 138 e CP, art. 141, III.
«No mérito, tem-se queixa-crime oferecida porque supostamente o querelado ofendeu a honra do querelante, na presença de várias pessoas. Segundo a inicial a vítima se encaminhou ao imóvel onde funciona sua firma, Union Cobrança e Recuperação de Bens Ltda. para participar da rescisão do contrato de locação deste mesmo imóvel, juntamente com o querelado, representante legal da proprietária do bem. Segue a queixa-crime aduzindo que ao chegar ao local, o querelante percebeu a presença de várias pessoas estranhas ao contrato de locação e que, no decorrer da reunião, o querelado afirmou, na presença de todas as pessoas, que «o querelante teria roubado o ex-sócio Élson quando o mesmo saiu da empresa. Ausência de prova de que o querelado tenha realizado a conduta e ofendido a honra do querelante. O conjunto probatório é insuficiente para apoiar os fatos descritos na inicial e, ante a inexistência de meios de prova, a absolvição deve ser mantida. A questão não se reveste de maior complexidade por efeito da ausência de conjunto probatório a ser apreciado, pois que a única testemunha que relata o fato descrito na inicial revela vínculo bastante próximo com o recorrente. As declarações indiciam carga de comprometimento entre o citado depoente e o querelante, demonstrando a relação de confiança existente, e, por conseguinte não podem ser aceitas como idôneas para embasar decreto condenatório. As demais testemunhas ouvidas nada esclarecem acerca de fato descrito na inicial. Em um Estado Democrático de Direito o depoimento da vítima, neste caso o próprio querelante, por si só, não está revestido de legitimidade para embasar a condenação. A absolvição do apelado deve ser mantida.... ()
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271 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público. Município de Campos dos Goytacazes. Progressão funcional. Sentença de procedência. Apelação da edilidade. Preliminar de perda do objeto afastada, diante da existência de verbas pretéritas a serem pagas. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito não verificada. Relação de trato sucessivo. Mérito. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança cuja causa de pedir é o descumprimento do plano de cargos e carreiras estabelecido na Lei Municipal 7.346/2002, que prevê o direito à progressão funcional. Obediência ao princípio da legalidade. Inexistência de violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva legal e da limitação orçamentária. Crise financeira que não serve de justificativa para o descumprimento das obrigações legais. Limitação e indisponibilidade financeira não comprovados. Ilegalidade do ato de não concessão de promoção de servidor público, quando atendidos os requisitos, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075/STJ). Jurisprudência pacífica do TJRJ no mesmo sentido adotado pela sentença. Reparo apenas quanto à necessidade de se efetuar o abatimento dos descontos legalmente previstos sobre as verbas de natureza salarial (imposto de renda e contribuição previdenciária). Taxa judiciária devida pela parte vencida. Súmula 145/TJRJ. Recurso parcialmente provido.
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272 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público. Município de Campos dos Goytacazes. Progressão funcional. Sentença de procedência. Apelação da edilidade. Preliminar de perda do objeto afastada, diante da existência de verbas pretéritas a serem pagas. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito não verificada. Relação de trato sucessivo. Mérito. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança cuja causa de pedir é o descumprimento do plano de cargos e carreiras estabelecido na Lei Municipal 7.346/2002, que prevê o direito à progressão funcional. Obediência ao princípio da legalidade. Inexistência de violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva legal e da limitação orçamentária. Crise financeira que não serve de justificativa para o descumprimento das obrigações legais. Limitação e indisponibilidade financeira não comprovados. Ilegalidade do ato de não concessão de promoção de servidor público, quando atendidos os requisitos, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075/STJ). Jurisprudência pacífica do TJRJ no mesmo sentido adotado pela sentença. Reparo apenas quanto à necessidade de se efetuar o abatimento dos descontos legalmente previstos sobre as verbas de natureza salarial (imposto de renda e contribuição previdenciária). Taxa judiciária devida pela parte vencida. Súmula 145/TJRJ. Recurso parcialmente provido.
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273 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 2º, I e II, e no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, na forma do CP, art. 69. Pretendida absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, em virtude da aplicação do princípio da consunção. Não incidência no caso em tela. Precedentes. Exacerbação da pena-base. Idoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as consequências desfavoráveis do crime de roubo. Pretendido afastamento da reincidência. Supressão de instância. Crime de roubo. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8.ausência de fundamentação. Ilegalidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.
«1. Para a aplicação do princípio da consunção, pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. ... ()
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274 - STM. Crime militar. Lesão corporal dolosa de natureza leve. CPM, art. 209.
«I - No caso vertente, o Auto de Exame de Corpo de Delito (Lesão Corporal-A) descreveu a agressão da seguinte maneira: «As pálpebras do olho direito e a região malar direita exibem aumento difuso de volume (edema traumático) e uma coloração arroxeada (equimose). Nestas condições os peritos respondem aos quesitos da seguinte maneira: ao Primeiro quesito, sim; (ofensa à integridade corporal do paciente); ao segundo quesito instrumento contundente; aos demais quesitos, não. ... ()
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275 - STF. Penal e processual penal. Prevenção. Critério para fixação da competência funcional (CPP, art. 83). Necessidade de decisão meritória do órgão predecessor. Súmula 706/STF. Condenação com base em prova indiciária. Legitimidade. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo.
«1. A prevenção não constitui critério de fixação da competência funcional no processo penal (CPP, art. 83) quando o órgão predecessor na análise de ato do processo, ou medida a ele relativa, não profere decisão de mérito, apta a demonstrar pré-compreensão acerca da materialidade do delito ou de sua autoria. Precedente: RE 88417, Relator(a): Min. RAFAEL MAYER, Primeira Turma, julgado em 24/04/1979. ... ()
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276 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Fundamentação concreta para aumento da reprimenda pelo vetor personalidade. Maus antecedentes. Réu reincidente. Valoração equivocada na primeira fase. Manutenção. Non reformatio in pejus. Circunstância judicial ou agravante enquadrada como qualificadora do crime de homicídio. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação do procedimento do do Júri. Correção de erro material pelo tribunal. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade, desde que não implique prejuízo ao réu. Agravante do CP, art. 61, II, «e, do CPsopesada na primeira fase da individualização da pena. Impossibilidade de considerá-la na segunda fase sem recurso do parquet. Non reformatio in pejus. Redução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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277 - STM. Crime militar. Embargos. Delito de peculato-furto. Delito delineado e provado. Descabimento de desclassificação para o crime de furto qualificado. Não aplicação de aventada «minorante inominada para reduzir a pena. Rejeição.
«A subtração de gêneros alimentícios armazenados na dependência do rancho da OM, uma vez perpetrada por cozinheiro (cassineiro) e por permanência, em coautoria, configura crime de Peculato-furto. ... ()
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278 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes supostamente praticados por policiais militares. Corrupção passiva, violação de sigilo funcional, associação criminosa e facilitação de contrabando e descaminho. Nulidade. Alegação de violação do princípio da paridade de armas. Inexistência de obrigação de juntada dos documentos obtidos em tratativas com possível colaborador. Ausência de violação da ampla defesa. Recurso improvido.
«1 - Conforme disciplina a Lei 12.850/2013, o acordo de colaboração premiada é meio de obtenção de prova e negócio jurídico processual pelo qual o colaborador auxilia os órgãos de investigação e persecução criminal na obtenção de fontes de prova, contudo seus efeitos condicionam-se à homologação judicial, a qual deve orientar-se pelos critérios listados no § 7º da Lei 12.850/2013, art. 4º. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva majorado. Atos ilícitos que estão ligados à sua função de fiscal de obras. Modificação. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Crime de natureza formal. Configurado ainda que o ato de ofício não esteja previsto nas atribuições do agente público. Precedente. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, a partir dos elementos de prova produzidos nos autos, se concluiu que o ora agravante praticou o delito previsto no CP, art. 317, § 1º, pois os atos ilícitos estavam diretamente ligados a suas funções de fiscal de obras. Nesse contexto, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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280 - STM. Crime militar. Inobservância da lei, regulamento ou instrução. Gabarito com informações obtidas de outros candidatos, a fim de repassá-lo a outro candidato, descumprindo as instruções as quais estava submetido. CPM, art. 324.
«I - O ato do Apelado maculou a ordem administrativa militar, ao colocar em risco a lisura do certame, e a sua omissão deu causa direta ao ato prejudicial, posto que confeccionou um gabarito com informações obtidas de outros candidatos, a fim de repassá-lo a outro candidato, descumprindo as instruções as quais estava submetido. ... ()
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281 - STJ. Conflito negativo de competência. Queixa-crime. Injúria praticada por funcionário da caixa econômica federal no exercício de suas funções. Competência da Justiça Federal.
«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal, no exercício de suas atribuições funcionais. Precedentes. ... ()
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282 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Superpopulação carcerária. Cadeia pública de jundiaí. Remoção dos presos definitivos para estabelecimento prisional adequado, bem como a remoção dos presos provisórios que ultrapassarem a capacidade máxima do local. Interdição requerida para o fim de não permitir que novos presos sejam admitidos. Alegação da Fazenda Pública de que a concessão do quanto requerido trará consequências que acarretariam lesões à ordem, segurança e economia públicas, dada a gravidade e o recrudescimento do crime organizado. Desacolhimento. Direitos fundamentais do preso. Princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos arts. 5º, XLix e LXIII, da CF/88 e arts. 40, 41, 42 e 43, da Lei de execução penal. Cabimento ao estado decidir a quais outros estabelecimentos prisionais deverão ser reencaminhados os presos. Observância da essência da competência funcional prevista na carta republicana. Ativismo judicial descaracterizado. Ação procedente, bem como a imposição de multa cominatória diária, pelo eventual descumprimento da decisão. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública parcialmente providos apenas para reduzir o valor da multa diária.
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283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. CPM, art. 320. Autoria delitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do réu pelo crime do CPM, art. 320, apontando que o veículo «estava irregular quando foi abordado na barreira policial. O recorrente, inobstante, em vez de atuar conforme a lei, apreendendo o veículo e multando o infrator, se fosse o caso, resolveu obter vantagem econômica, propondo ao civil um documento de tráfego irregular. Assim, o apelante ofereceu a solução do problema ao civil de modo ilegal, ofertando documento produto de crime e violando seu dever funcional com o fim de obter lucro em razão da função. De consequência, auferiu vantagem pecuniária a si próprio, razão pela qual plenamente configurado o elemento subjetivo do tipo.... ()
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284 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
MÉRITO. Autoria e materialidade comprovadas pela comunicação de ocorrência policial, pelos autos de prisão em flagrante, de apreensão, de restituição e de avaliação indireta, bem como pelos depoimentos coligidos. No caso, enquanto a vítima empurrava a sua motocicleta na via pública, após tombá-la e não conseguir fazê-la funcionar, restou surpreendida pelo acusado que, portando um simulacro de arma de fogo, anunciou o assalto e exigiu a entrega dos seus bens. Após empreender fuga, na posse do celular, visto que não teve êxito em dar partida na motocicleta, o réu foi detido, ainda nas proximidades do local do fato, por policiais militares que faziam patrulhamento e foram alertados do ocorrido. Assim, restou preso em flagrante, ainda na posse do celular subtraído. A vítima confirmou em juízo ter visualizado a detenção do acusado pelos agentes estatais, o que afasta quaisquer dúvidas acerca de uma prisão equivocada, assim como a pretendida desclassificação para o crime de receptação culposa. Palavra da vítima que merece credibilidade. Entendimento do STJ. Ainda que não tenha havido reconhecimento formal, a prova oral coligida em juízo, somada ao que conjunto probatório coligido na fase inquisitorial, é suficiente para o veredito condenatório, que vai mantido. ... ()
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285 - STJ. Penal. HC. Concurso aparente de normas. Consunção do crime de favorecimento à prostituição pelo de rufianismo. Ordem concedida. CP, art. 228. CP, art. 230.
«1. Menor, trabalhando para o paciente, com a função de fazer programas com homens e mulheres, com ele dividia o dinheiro auferido, sendo, então, patente a sua condição de sócio oculto do incapaz que, na dicção de NÉLSON HUNGRIA, funcionava como sócio de indústria. ... ()
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286 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos possui competência territorial para processar e julgar a execução, considerando os limites jurisdicionais dentro da Comarca da Capital. III. Razões de decidir 3. Ambos os Juízos reconhecem a possibilidade de ajuizamento da execução no foro do domicílio do executado, conforme o CPC, art. 781, I.4. A divergência reside nos limites territoriais de competência, que são de natureza funcional e absoluta, conforme a Resolução 02/1976 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. Verificou-se que, no caso, o endereço da executada está dentro da jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. É possível o ajuizamento de execução de título extrajudicial perante o foro do domicílio do executado. 2. A competência funcional e absoluta deve ser respeitada conforme os limites jurisdicionais estabelecidos. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, 781, I, Resolução OE 02/1976, do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa composta por policiais militares dedicada a obter vantagens pecuniárias mediante a prática de atos de corrupção, facilitação ao contrabando de cigarros, violação de sigilo funcional, dentre outros crimes. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a imposição da prisão preventiva implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... ()
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288 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, peculato, corrupção passiva, prevaricação, deixar de vedar ao preso acesso ao telefone celular, violação de sigilo funcional, em concurso de agentes e de forma continuada. Associação criminosa. Diretor de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Observância do CPP, art. 312 e 93, IX, da CF/88. Segregação justificada. Ausência de indícios de autoria. Matéria probatória. Inviabilidade de apreciação na via do habeas corpus. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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289 - TJRJ. APELAÇÃO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES. OFENSAS PESSOAIS VEICULADAS POR MENSAGENS EM GRUPO FECHADO DO APLICATIVO WHATSAPP. CONDENAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA - ART. 140, §3º, DO CP. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. NULIDADE MANIFESTA.
Crime militar. Critério ratione personae - CPM, art. 9º, II, «a. Bem jurídico a ser tutelado. Elemento indispensável para configuração do tipo penal especial a atrair a competência do Juízo da Auditoria Militar. Demonstração de ofensa a bens jurídicos ínsitos a instituição militar. Crime praticado fora de local sujeito à administração militar ou cujo resultado não tenha atingido a instituição castrense será julgado pela Justiça comum. Contexto fático que não aponta lesão a bem jurídico da instituição militar da qual o acusado e a vítima fazem parte. Divergência de índole pessoal. Prática de crime por militar, em situação alheia ao exercício de suas funções, sem que o agente venha a se valer de sua condição funcional ou atinja a corporação que integra, não atrai a competência da Justiça militar. Crime cometido fora das hipóteses do art. 9º, II, COM. Mera condição de militar do acusado e do ofendido, ambos fora do serviço ou à míngua de vinculação com a atividade desempenhada de acordo com o que se dessume dos autos, que se mostra insuficiente para justificar a competência da Justiça especializada. Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e TJ-RJ. Incompetência absoluta do Juízo da Auditoria Militar. Nulidade dos atos processuais praticados. Sentença cassada. Remessa do processo para a Justiça residual. RECURSO PROVIDO.... ()
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290 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Crime formal. Atipicidade da conduta. Desclassificação. Inocorrência.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que o crime de corrupção passiva possui natureza formal e independe de resultado, razão pela qual não exige a prática de ato de ofício, o que afasta a alegação quanto à necessidade de que o agente detenha competência funcional específica para a prática do ato. ... ()
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291 - TJSP. EXTORSÃO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, POR ATIPICIDADE (CP, ART. 158, CAPUT) OU POR SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL (CP, ART. 307). DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Relatos das vítimas e dos policiais militares que se concatenam entre si, com a necessária certeza de que o acusado, se passando por policial civil, extorquiu dinheiro dos ofendidos, a ameaçá-los de deportação, caso não lhe pagassem a quantia de R$ 2.000,00, avultando nítido o dolo de obter vantagem indevida. Nesse contexto, a fim de incutir maior temor às vítimas, o réu portava na ocasião um distintivo da Polícia Civil, sendo que, com a chegada dos milicianos, se identificou como policial civil, apresentando, pelo celular, fotografia de uma carteira funcional da instituição. Confissão judicial quanto à falsa identidade. Negativa em relação à extorsão, isolada do restante do conjunto probatório. Inviabilidade de reconhecimento do crime impossível quanto à falsa identidade. Condenação por ambos os crimes mantida. ... ()
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292 - STJ. Corrupção passiva. Crime continuado. Impossibilidade. Delito formal e unissubsistente. Pagamento. Mero exaurimento.Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Corrupção passiva. Crime continuado. Impossibilidade. Delito formal e unissubsistente. Pagamentos como mero exaurimento. Agravo regimental desprovido. CP, art. 317, caput. CP, art. 327, §2º. CP, art. 333.
1 - O delito de corrupção ativa é crime formal e unissubsistente, ou seja, exaure-se com o mero conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida, independentemente do seu pagamento posterior, ainda que em parcelas. ... ()
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293 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Agente de fiscalização exonerado por avaliação negativa para estabilidade pelo Presidente do Tribunal de Contas. Impetrante que sofreu condenação por crimes de contrabando ou descaminho e corrupção passiva a mais de seis anos de reclusão, com perda da função pública. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou julgamento de apelação do Ministério Público que não interfere na ausência de direito líquido e certo, porque cumprido pelo Tribunal Regional Federal com novo julgamento. Presunção de inocência que não prevalece na avaliação de desempenho para fins de estabilidade funcional. Afastadas litispendência e carência da ação. Segurança denegada.
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294 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa composta por policiais militares dedicada a obter vantagens pecuniárias mediante a prática de atos de corrupção, facilitação ao contrabando de cigarros, violação de sigilo funcional, dentre outros crimes. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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295 - TJSP. Recurso defensivo - Preliminar - Inépcia da denúncia - Inicial descreveu os fatos em todas as circunstâncias - Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos - Materialidade delitiva comprovada pelos documentos idôneos juntados - Cobrança do ICMS devida para o serviço prestado em pauta - Instituto da norma penal em branco que não afronta o princípio da legalidade - Preliminar rejeitada.
Nulidade das provas - Quebra do sigilo do dever funcional do advogado - Prova supostamente ilícita sequer mencionada para embasar o édito condenatório - Ausente comprovação de que eventual informação passada para o advogado tenha se dado na relação profissional - Inconsistências técnicas no relatório do Departamento Hidroviário e nos documentos fiscais - Procedimento fiscal que seguiu seu regular trâmite - Auto de infração que não foi declarado nulo ou impugnado no processo próprio - Quebra de cadeia de custódia - Procedimento que não tem aplicabilidade no caso em pauta pois aplicável a crimes que deixam vestígios - Pescaria probatória inexistente - Preliminar rejeitada. Prescrição da pretensão punitiva - Constituição do crédito tributário que se dá com o lançamento definitivo do tributo - Súmula Vinculante 24/STF - Lapsos temporais entre os marcos interruptivos que não atingiram o «quantum necessário para a prescrição - Preliminar rejeitada. Nulidade do feito por ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal - Acordo oferecido, mas rejeitado pela própria Defesa - Ausentes dois dos requisitos para a concessão - Inaplicabilidade do art. 28-A, §14 do CPP - Inexistente recusa por parte do «Parquet de piso em oferecer a proposta. Recurso defensivo - Crime contra a ordem tributária - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição de Nelson por atipicidade da conduta e fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso ministerial - Crime contra a ordem tributária - Condenação de Antônio nos termos da r. denúncia - Fragilidade de provas quanto ao dolo e participação do agente no delito - Absolvição mantida. Recurso defensivo - Desclassificação para o crime de previsto no CP, art. 299 - Impossibilidade - Omissão do fato gerador cumulada com o não recolhimento do tributo - Crime mais grave e específico - Desclassificação para o crime de previsto no art. 2º, I da Lei 8.137/1990 - Tese insubsistente - Delito subsidiário - Conduta que se subsome perfeitamente ao art. 1º, I da Lei 8.137/90. Recurso defensivo - Fixação da pena-base no mínimo legal - Inviabilidade - Aumento sobre a basilar justificado pelo grave prejuízo causado ao fisco - Precedentes. Recurso defensivo - Reconhecimento atenuante prevista no art. 65, I do CP - Pleito já acolhido pelo Juízo sentenciante. Recurso defensivo - Afastamento continuidade delitiva - Ilícitos praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - Acréscimo de dois terços mantido, por ser proporcional ao número de infrações. Recurso defensivo - Redução da pena de multa - Impossibilidade - Pecuniária mantida diante do valor sonegado. Recurso defensivo - Fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Pleitos já acolhidos pelo Juízo de piso. Recursos improvidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão da apelação. Omissões. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 15. Intenção de prática de crime diverso. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Lei 10.826/2003, art. 20. Policial militar da ativa. Incidência. Nexo de causalidade. Prática do crime no exercício das funções do cargo. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões apontadas pelo Agravante, como tendo sido omitidas pelo Tribunal de origem (fragilidade probatória quanto à autoria delitiva, intenção de prática de delito diverso e não aplicabilidade da causa de aumento), foram expressamente enfrentadas no acórdão proferido na apelação, não havendo ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o crime. Forma armada de exercício do delito. Dosimetria. Pena-base. Majoração em patamar adequado às circunstâncias do caso concreto. Organizaç ão que funcionava como verdadeira empresa do crime, com seguranças armados e participação de menores. Maior reprovabilidade da conduta. Discricionariedade do julgador. Regime inicial. Quantum da pena final cominada superior a 8 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal impedem a fixação de regime diverso do fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - O aumento fixado em 1/2 acima do mínimo legal está devidamente justificado, uma vez que a organização funcionava como « verdadeira empresa de venda de drogas, com seguranças e armamentos, organizada para lucrar, com total descrédito aos sistema de segurança pública (fl. 43), destacando-se, ainda, a participação de menores, o que evidencia que tais circunstâncias excedem o normal previsto ao tipo. ... ()
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298 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de concussão. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Exercício de cargo eletivo. Fundamentação idônea.
«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. ... ()
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299 - STJ. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa para ação penal. Ordem concedida.
1 - O trancamento de uma ação penal, no âmbito do habeas corpus, só é admissível excepcionalmente, quando evidente a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.... ()
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300 - TJRJ. Menor. Corrupção de menores. Ministério Público e condenado. O primeiro, pugnando pela condenação do apelado no crime de corrupção de menores e incremento do aumento referente às majorantes. O condenado perseguindo o reconhecimento de atenuantes e modificação do regime prisional. Lei 2.252/54, art. 1º. ECA, art. 244-B.
«Quanto ao recurso do Ministério Público, embora o crime de corrupção seja um tipo formal, e não material, como afirmam alguns, não se deve confundir a inexigibilidade do resultado descrito no tipo penal, como o é nos crimes materiais, para a consumação, com o resultado jurídico denominado ofensa ao bem penalmente tutelado. Todo crime produz resultado jurídico, qual seja, ofensa ao bem tutelado e, como bem afirmou o Ministério Público, tal bem protegido é a moralidade do menor. No entanto, a prova aponta apenas a realização da tipicidade penal, mas não da tipicidade material, uma vez que, conforme bem afirmado pelo magistrado, e que se pode extrair da prova coligida, o menor foi o dirigente de todos os roubos, sendo que o recorrido ficava no carro com a vítima do primeiro roubo, enquanto o menor perpetrava os demais, embora em verdadeira coautoria funcional. O próprio menor afirmou que não só teve a ideia da prática dos roubos como também era sua a arma utilizada, chegando a dizer que já estava na vida do crime anteriormente, de longa data, quando resolveu integrar uma quadrilha de tráfico de drogas. Com esta dinâmica de agir, impossível afirmar-se a existência de corrupção do menor ou a potencialidade para tal, já que estava moralmente corrompido na vida criminosa. O segundo pleito do Ministério Público deve ser atendido, eis que o primeiro delito foi triplamente circunstanciado, enquanto os demais duplamente. As teses defensivas não podem ser agasalhadas, já que não incidem atenuantes se as penas básicas foram fixadas nos mínimos. O regime inicial encontra-se justificado na sentença. Aumento por força do crime continuado é arrefecido de ofício, eis que quatro foram os resultados, não havendo justificação na sentença para o aumento em metade. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO PARCIALMENTE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E IMPROVIDO O DEFENSIVO.... ()
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