- (Revogado pela Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 214)
Redação anterior (Original): [Art. 15 - Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção:
Lei 12.863, de 24/09/2013, art. 1º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 614, de 14/05/2013).
Medida Provisória 614, de 14/05/2013, art. 1º (Nova redação ao caput).
Redação anterior: [Art. 15 - Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação concorrerão a processo de aceleração da promoção:]
I - de qualquer nível da Classe D I para o nível 1 da classe D II, pela apresentação de título de especialista; e
II - de qualquer nível das Classes D I e D II para o nível 1 da classe D III, pela apresentação de título de mestre ou doutor.
Parágrafo único - Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013 ou na data de publicação desta Lei, se posterior, é permitida a aceleração da promoção de que trata este artigo ainda que se encontrem em estágio probatório no cargo.]
STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Regime estatuário. Enquadramento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ processual civil e administrativo. Servidor público. Professor. Instituição de ensino superior. Promoção e progressão funcional. Lei 12.772/2012, art. 15, parágrafo único. Promoção acelerada por titulação. Ausência de cumprimento dos requisitos legais. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Professor. Instituição de ensino superior. Promoção e progressão funcional. Contagem de tempo de serviço prestado na carreira antes da nova investidura. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Lei 12.772/2012, art. 15, parágrafo único. Promoção acelerada por titulação. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total