(DOC. VP 208.2243.6005.8500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Crime formal. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que o crime de corrupção passiva possui natureza formal e independe de resultado, razão pela qual não exige a prática de ato de ofício, o que afasta a alegação quanto à necessidade de que o agente detenha competência funcional específica para a prática do ato. 2 - Na hipótese, restou devidamente demonstrado pelo contexto fático produzido em juízo que o agravante, no exercício da função pública de avaliador do Mi

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