(DOC. VP 202.4844.3006.5200)

STM. Crime militar. Embargos. Delito de peculato-furto. Delito delineado e provado. Descabimento de desclassificação para o crime de furto qualificado. Não aplicação de aventada «minorante inominada» para reduzir a pena. Rejeição.

«A subtração de gêneros alimentícios armazenados na dependência do rancho da OM, uma vez perpetrada por cozinheiro (cassineiro) e por permanência, em coautoria, configura crime de Peculato-furto. Integra a facilidade especificada na tipificação do crime de Peculato-furto aquela decorrente precipuamente da atividade cotidiana dos agentes, ou seja, das estreitas relações funcionais com o setor do qual foi subtraído o bem sob administração militar. Decisão (acórdão) que não

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