Jurisprudência sobre
crime funcional

201 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Ação indenizatória. Denunciação caluniosa. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Ausência. CPC/1973, art. 3. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e material. Comunicação de irregularidade funcional. Instauração de sindicância. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Extinção do processo ex officio.

«É cediço que a pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo do crime de denunciação caluniosa. Hipótese em que a comunicação formulada ao Comando da Brigada Militar, em relação a suposta atitude transgressora do autor, foi realizada por preposta da ré, sem qualquer elemento indicativo de que tenha agido em nome da pessoa jurídica. Extinção de ofício do processo, pela ilegitimidade passiva, com base no CPC/1973, art. 267, VI, é medida que se impõe. ... (Continua)

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202 - STJ. Habeas corpus. Coação no curso do processo. Crime comum. Falta de notificação prévia. Funcionário público. Inaplicabilidade do CPP, art. 514. Ordem denegada. CP, arts. 312 a 326. CP, art. 344.

«1 - Hipótese na qual não resta malferido o CPP, art. 514, por não se tratar de crime cometido por funcionário público contra a Administração Pública, não gerando nulidade a ausência de notificação para defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia, sendo escorreito o procedimento adotado. ... (Continua)

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203 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Descaminho. Art. 28-A, § 14 do CPP. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Remessa dos autos ao Ministério Público que sequer era cabível. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Princípio da insignificância. Afastamento. Fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Valor dos tributos sonegados. Equívoco do montante indicado na denúncia. Prequestionamento ausente. Súmula 356/STF. Aferição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Inspetor de polícia civil. Fundamentação idônea. Prática de crime contra a administração pública. Violação de dever funcional caracterizado. Pena secundária. Desproporcionalidade em relação à sanção principal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O acórdão recorrido não tratou da matéria inserta no § 14 do CPP, art. 28-A não tendo sido debatida a tese de que teria havido ilegalidade no não encaminhamento dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público Federal, diante da recusa do Órgão oficiante em primeiro grau em oferecer o acordo de não persecução penal. Os embargos de declaração não suscitaram o tema que, carece do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. ... (Continua)

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204 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Descaminho. CPP, art. 28-A, § 14. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Remessa dos autos ao Ministério Público que sequer era cabível. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Princípio da insignificância. Afastamento. Fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Valor dos tributos sonegados. Equívoco do montante indicado na denúncia. Prequestionamento ausente. Súmula 356/STF. Aferição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Inspetor de polícia civil. Fundamentação idônea. Prática de crime contra a administração pública. Violação de dever funcional caracterizado. Pena secundária. Desproporcionalidade em relação à sanção principal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O acórdão recorrido não tratou da matéria inserta no § 14 do CPP, art. 28-A não tendo sido debatida a tese de que teria havido ilegalidade no não encaminhamento dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público Federal, diante da recusa do Órgão oficiante em primeiro grau em oferecer o acordo de não persecução penal. Os embargos de declaração não suscitaram o tema que, carece do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. ... (Continua)

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205 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Declinação de ofício para o endereço da parte ré. Possibilidade. Foros regionais da comarca da capital. Competência funcional, de natureza absoluta. Declaração de competência do juízo suscitante.

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206 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DO CARGO E CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESFERA PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 246, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 734/1993. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Ação civil pública visando à cassação da aposentadoria e à decretação da perda do cargo dos réus em razão da prática de conduta incompatível com a função, com fundamento na Lei, art. 157, I Complementar Estadual 734/1993. Os réus foram acusados como incursos no art. 325, c/c art. 29, ambos do CP, por supostamente terem revelados questões referentes à segunda fase do 81º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de São Paulo. ... (Continua)

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207 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Concurso de crimes. Estelionato, tráfico de drogas e uso de documento falso. Identidade funcional do senado federal. Competência da Justiça Federal reconhecida apenas quanto a este fato. Conflito suscitado. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. Documento apresentado por apenas um dos agentes, com o fim de identificar-se. Ausência de liame com o tráfico ou com o estelionato. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual.

«1. A controvérsia dos presentes autos se refere à existência ou não de conexão entre o crime de competência da Justiça Federal, uso de documento falso - identidade funcional do Senado Federal - , e os delitos de estelionato e de tráfico de drogas, cometidos sem afetação de bens, serviços ou interesses da União. Perquire-se a existência de contexto fático que revele causa modificadora da competência - conexão - , que determine o julgamento conjunto. ... (Continua)

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208 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, peculato, corrupção passiva, prevaricação, violação de sigilo funcional, em concurso de agentes e de forma continuada. Associação criminosa. Diretor de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Observância do CPP, art. 312 e 93, IX, da CF/88. Segregação justificada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Emendatio libelli. Desclassificação de tráfico para uso de entorpecentes. Natureza jurídica. Sentença condenatória. Recebimento do recurso em sentido estrito interposto pelo parquet como apelação. Exame do mérito da pretensão punitiva. Condenação por tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Legalidade. Exaurimento da jurisdição pelo magistrado de primeiro grau. Princípio da independência funcional. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.

1 - Não há ilegalidade no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que, recebendo o recurso em sentido estrito interposto pelo órgão de acusação como apelação, deu provimento ao recurso para condenar o réu pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, fixando-lhe a pena correspondente. ... (Continua)

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210 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Desacato. Autoria. Prova. Policial. Não se há de desconsiderar o depoimento de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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211 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RÉU QUE MANTINHA EM DEPÓSITO, EM SUA RESIDÊNCIA, 25 PINOS CONTENDO 31G DE COCAÍNA, PARA FINS DE TRÁFICO, ALÉM DE R$195,00, PRODUTO DA VENDA DO ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM INDICAR A FUNDAMENTAÇÃO DO SEU RECURSO. EM RAZÕES RECURSAIS, DIANTE DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL EM RELAÇÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO, FOI PLEITEADA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A PENA HAVIA SIDO CORRETAMENTE APLICADA. COM RAZÃO O RECORRENTE, AO PRETENDER, COM BASE NA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, NÃO É EXIGIDO QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELO RÉU, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAIS QUE NÃO COMPORTAM REPAROS PELA INÉRCIA DO PARQUET. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE OU ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, FOI RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO A TRAFICANTES EVENTUAIS, QUANDO INCONTESTE NOS AUTOS TAL CONDIÇÃO. DINÂMICA DOS FATOS QUE ATESTA A HABITUALIDADE DO RÉU NA PRÁTICA DELITIVA, NOTADAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA E O ACONDICIONAMENTO DA DROGA. PRECEDENTES DO STJ. À FALTA DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O BENEFÍCIO E O REGIME ABERTO DEVEM SER MANTIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO SE MODIFICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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212 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Endereço da parte ré abrangido pelo Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Competência funcional, de natureza absoluta. Declaração de competência do juízo suscitado.

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213 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra conselheira do conselho nacional do Ministério Público (CNMP). Calúnia e difamação. Indivisibilidade da ação penal. Renúncia tácita. Inocorrência. Expressões tidas como injuriosas e difamantes, lançadas em fundamentação de decisão da querelada proferida no exercício da função de conselheira do CNMP. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Queixa-crime rejeitada.

1 - Queixa-crime formulado pela querelante (Promotora de Justiça) imputando à querelada (Conselheira do CNMP) a prática dos crimes tipificados no CP, art. 139 (difamação) e CP, art. 140 (injúria), em face das expressões utilizadas em decisão proferida, como relatora, em pedido de providências, no CNMP. ... (Continua)

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214 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Participação de agente com foro especial. Foro funcional prevalente. Regra geral da separação dos feitos. Excepcional reunião para evitar prejuízos. Desmembramento não acolhido na origem. Critério de necessidade e oportunidade não revisáveis no habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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215 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidades processuais. Ausência de demonstração de prejuízo. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas.

«1 - Ausência de demonstração de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

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216 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Acordo de não persecução penal. Homicídio culposo no trânsito. Fundamentação concreta na recusa ministerial. Autonomia funcional do Ministério Público. Controle judicial limitado à legalidade do ato. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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217 - STJ. Ação penal. Acusação em face de desembargador do tj/MT. Crime de injúria preconceituosa. Denúncia recebida.

«1. Não obstante tente o Acusado, em sua defesa prévia, negar a ocorrência da discussão em que as expressões pejorativas teriam sido lançadas, verifica-se que os depoimentos testemunhais constantes dos autos harmonizam-se com toda a narrativa da denúncia - desde a referência à conduta nobiliárquica do Acusado (que teria valido-se de sua carteira funcional de Desembargador tanto para exigir tratamento reverencial quanto para proferir ameaça de prisão) até a descrição das expressões linguísticas depreciativas que foram direcionadas à raça e à classe social da suposta vítima. ... (Continua)

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218 - STJ. Conflito aparente de normas. Absorção do crime de gestão fraudulenta pelo delito de sonegação fiscal. Inocorrência.

«1. Somente há relação de absorção quando uma das condutas típicas funcionar como fase normal de preparação, execução ou como mero exaurimento do delito mais amplo. ... (Continua)

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219 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO.

Caso em exame. ... (Continua)

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220 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Extorsão. Regime prisional. Pena-base no mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Princípio da individualização da pena. Inexistência de ofensa aa Súmula 440/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.. O STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- não viola o enunciado da Súmula 440 desta corte, a decisão do tribunal de origem que, embora tenha fixado a pena-base no mínimo legal, impõe ao paciente, condenado à pena de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (dias) de reclusão como incurso no CP, art. 158, § 1º, regime prisional mais rigoroso amparado em decisão concretamente fundamentada, na qual destacada a necessidade de maior reprovabilidade da infração penal dada a condição funcional do paciente, qual seja, de policial militar.- na hipótese, trata-se de policial militar que, em absoluta inversão de valores, deixou de exercer seu dever legal de combate a criminalidade e segurança pública, para juntamente com outros três agentes aumentar os índices de deliquência, ao praticar o crime de extorsão contra vítima, que já cumprira pena pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, exigindo-lhe certa quantia em dinheiro para evitar um flagrante forjado pelo crime de tráfico de drogashabeas corpus não conhecido.

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221 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Contravenção penal do «jogo do bicho. Organização criminosa, violação de sigilo funcional, corrupção passiva e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente, preso desde o dia 29/10/2018, foi denunciado pelos crimes de organização criminosa, violação de sigilo funcional, corrupção passiva e falsidade ideológica, por se utilizar do cargo de Policial Civil para vazar informações de ações policiais que poderiam dar cabo à prática delitiva da organização. Para tanto, era mensalmente remunerado para que se omitisse de seus deveres legais e violasse o sigilo profissional. ... (Continua)

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222 - STJ. Recurso especial. Crimes de quadrilha, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crime contra a ordem tributária. Violação a regimento interno e resoluções. Súmula 399/STF. Afronta a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de garantir a autoridade de decisão proferida pelo STF. Impossibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 109, IV. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Ilegalidade. Competência. Existência de conexão. Prevalência do foro federal. Inépcia da denúncia. Não configuração. Colheita antecipada de provas. Possibilidade. CPP, art. 156. Juntada de documentos complementares em 2º grau. Possibilidade. CPC/1973, art. 231. Dosimetria da pena. Exacerbada majoração da pena-base. Ilegalidade. Redução. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda de bens em favor da União. Lei 9.613/1998, art. 7º, I. CP, art. 65, III, «d.

«1. Incabível, em recurso especial, analisar suposta afronta a atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei, disposto no CF/88, art. 105, III, «a, tais como resoluções e regimentos internos de tribunais (Súmula 399/STF). ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Crimes contra a ordem tributária. Pedido de trancamento da ação penal. Tese de inépcia da denúncia. Consideração, apenas, da condição dos recorrentes dentro da empresa. Inexistência de menção da competência funcional de cada imputado. Configurada a responsabilidade penal objetiva. Manifesta ilegalidade apta de ser reparada na via eleita.

1 - Esta Corte tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. ... (Continua)

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224 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Argumentos defensivos efetivamente analisados. 4.irresignação com o mérito. Não cabimento de embargos de declaração. 5. Afronta ao CPP, art. 69, I, V e VI. Alegada conexão com a operação lava-jato. Não reconhecimento na origem. Reversão que demandaria reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Eventual não observância de regras de conexão. Nulidade relativa. Súmula 706/STJ. Impossibilidade de reunião de processos após a sentença. Súmula 235/STJ. 7. Violação do CPP, art. 514. Não ocorrência. Ausência de imputação de crime funcional. 8. Afronta ao CPP, art. 41 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados na denúncia. 9. Ofensa ao CP, art. 59. Conduta social e consequências. Valoração idônea. 10. «personalidade distorcida». Motivação inadequada e vaga. Circunstância decotada. 11. Agravante do CP, art. 62, I, 1ª parte. Indevida inovação recursal. Matéria preclusa. 12. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 13. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não verificação. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 14. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Auditor fiscal agropecuário. Processo administrativo disciplinar. Demissão (cassação de aposentadoria). Arts. 117, IX e XII, e 132, IV, xi e XIII, da Lei 8.112/1990; 9º, I, 11, I e II, da Lei 8.429/1992. Infrações disciplinares também capituladas como crime de corrupção. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Incidência da regra da Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Nulidade da Portaria instauradora do pad. Inocorrência. Parcialidade da comissão não demonstrada. Provas contundentes da infração funcional. Segurança denegada.histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por auditor fiscal federal agropecuário contra ato da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consubstanciado na Portaria 84, de 3 de maio de 2019, a qual cassou a aposentadoria do impetrante, por infringência às proibições contidas nos arts. 117, IX e XII, e 132, IV, XI e XIII, da Lei 8.112/1990, c/c arts. 9º, caput, I, e 11, caput, I e II, da Lei 8.429/1992, tendo em vista o apurado no Processo Administrativo Disciplinar - PAD 21000.032496/2016-26. ... (Continua)

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226 - STJ. Crime societário. Falta de justa causa e inépcia da denúncia. Atividades privativas de instituição financeira. «Factoring. Individualização da conduta.

««Factoring não se confunde com Instituição Financeira, sendo vedada à empresa de «FACTORING a prática de qualquer operação com as características privativas das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. ... (Continua)

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227 - TJRJ. Casa de prostituição. Crime contra os costumes. Condenação. Pena substituída na forma do CP, art. 44. Irrelevância da licença da autoridade administrativa. CP, art. 229.

«É do conhecimento de todos que a prostituição é antiga e não constitui crime. O que a lei penal persegue é o lenocínio, que é a atividade de exploração acessória à prostituição. Protege sim a moralidade pública, punindo as condutas típicas expressas em nossa lei repressiva descritas no título dedicado aos crimes contra os costumes, dentre eles o que ora se avalia. O réu apelante, arrendatário do local, encontrava-se presente, no momento da prisão em flagrante, no estabelecimento que mantinha por conta própria, destinado habitualmente à exploração da prostituição, o que caracteriza o delito descrito no tipo penal. Fato também comprovado por outros elementos de prova. As provas sinalizam claramente que o estabelecimento além de funcionar como boate, bar e casa de massagem, era dotada de quartos e suítes, tabelas de preços dos quartos, com tempo e valores de cada um deles, formulários de controle de programas, propagandas sobre prostituição, álbuns contendo fotografias de mulheres seminuas e preservativos, tudo confirmando que o lugar era destinado à exploração de encontros para fins libidinosos e práticas sexuais. O alvará da autoridade administrativa foi concedido para desenvolvimento de atividade lícita, Boate e Wiskeria Millenium Ltda. pelo que qualquer outra atividade que ultrapasse os limites da concessão e se amolde à figura penal, até prova em contrário, tipifica o crime previsto no CP, art. 229, como neste caso.... (Continua)

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228 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro judiciário fundado na decretação de prisão provisória em sentença penal condenatória como requisito de admissibilidade de recurso de apelação. Decreto que se deu anteriormente à revogação do CPP, art. 594. Inexistência de ilegalidade diante da subsunção do caso concreto ao Lei 8072/1990, art. 2º, § 3º, que trata dos crimes hediondos. Legítimo cumprimento do dever funcional, ainda que a decisão tenha sido revista em «habeas corpus. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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229 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Modus operandi. Fundamentação concreta. Pleito de prisão domiciliar até que se providencie estabelecimento prisional compatível com a condição funcional do paciente, que é guarda civil municipal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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230 - STF. Competência. Crime militar em sentido impróprio. Infração penal praticada por militar fora de serviço contra policial militar em situação de atividade. Incompetência da Justiça Militar. Pedido deferido. CPM, art. 9º, II, «a.

«OS CRIMES DE RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO QUALIFICAM-SE COMO DELITOS MILITARES EM SENTIDO IMPRÓPRIO. O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar («essentialia delicti), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem -a ser praticado «por militar em situação de atividade (...) contra militar na mesma situação ( ... ) (CPM, art. 9º, II, «a) . ... (Continua)

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231 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440. Detração da pena. Execução da pena. Competência funcional do juízo da execução. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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232 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. LEI 9.605/98, art. 32, CAPUT DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. MAUS-TRATOS. RINHAS DE GALO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR MEIO, SOBRETUDO, DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. VETOR CIRCUNSTÂNCIA NEUTRALIZADO, NEGATIVAÇÃO DESLOCADA PARA A CULPABILIDADE. 

1. Prova da materialidade consubstanciada no conjunto de elementos dos autos, a saber auto de constatação, fotografias, laudo pericial e depoimento prestado em juízo.  ... (Continua)

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233 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO DE COAUTORIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Evidenciada a materialidade e autoria do agente em relação aos crimes de latrocínio e corrupção de menores, sobretudo pela prova testemunhal e circunstancial coligida, corroborada pela prova judicial, inviável o acolhimento do pleito absolutório 2. Comprovado que o réu utilizou de violência real em sua ação delitiva, inviável a desclassificação de sua conduta para o crime de furto. 3. Inviável falar-se em participação de menor importância quando evidenciado que o réu agiu em unidade de desígnios e divisão de tarefas, possuindo o pleno domínio funcional do fato. 4. O crime cometido no interior da casa da vítima, onde deveria se sentir em segurança e, sem dúvidas, a tornava mais vulnerável, habilita o juízo negativo sobre as circunstâncias do crime. 5. Recurso não provido.... (Continua)

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234 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Pena de demissão. Independência das instâncias administrativa e penal. Ato que, a um tempo, constitui crime e falta disciplinar.

«O ato do servidor, enquanto descrito na legislação disciplinar como falta funcional, está na alçada da jurisdição administrativa, que não está vinculada à iniciativa da ação penal nem está, se esta tiver ocorrido, subordinada a aguardar a sentença criminal condenatória. As instâncias penal e administrativa são independentes, só prevalecendo aquela nas hipóteses legalmente previstas - de que aqui não se trata. A pena aplicada na instância administrativa com base no CP, art. 316, § 2º, não se sustenta, porque só a jurisdição penal pode identificar o crime e puni-lo. Subsiste, no entanto, a pena aplicada com base no tipo disciplinar previsto na lei que prevê os direitos e obrigações dos servidores públicos.... (Continua)

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235 - TJSP. Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo postulando a improcedência - Matéria preliminar rejeitada - Validade da apreensão realizada por guardas municipais - Inteligência do art. 144, § 8º, da Constituição, e CPP, art. 301 - Posse ilegal de entorpecente gera situação de flagrância - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Validade dos testemunhos dos guardas municipais - Conjunto probatório seguro e coeso - Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos - Precedentes - Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos - Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes - Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última - Medida socioeducativa de internação adequada e que decorre da gravidade concreta do ato e das circunstâncias pessoais desfavoráveis do adolescente - Reiteração na prática de atos infracionais - Recurso não provido.

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236 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Denúncia ofertada pelo Ministério Público imputando a prática do crime previsto no CP, art. 147 nos moldes da Lei 11.340/2006. Conduta praticada por padrasto contra sua enteada. Delito cometido em razão do gênero, tendo as partes vínculo familiar.

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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Crime formal. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Insurgência improvida.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que o crime de corrupção passiva possui natureza formal e independe de resultado, razão pela qual não exige a prática de ato de ofício, o que afasta a alegação quanto à necessidade de que o agente detenha competência funcional específica para a prática do ato. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Crime formal. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Insurgência improvida.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que o crime de corrupção passiva possui natureza formal e independe de resultado, razão pela qual não exige a prática de ato de ofício, o que afasta a alegação quanto à necessidade de que o agente detenha competência funcional específica para a prática do ato. ... (Continua)

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239 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU O EMBARGANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO, À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI DESPROVIDO PELA COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL. INCONFORMADA E COM FULCRO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 609, A DEFESA INTERPÔS OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPEAR. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COESAS NO SENTIDO DE QUE FOI ABORDADA PELO EMBARGANTE, QUE SE APRESENTOU COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, MOSTROU SUA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL E SE OFERECEU PARA FAZER O TRAJETO DESEJADO. DURANTE O PERCURSO, DESVIOU A ROTA E LEVOU A VÍTIMA ATÉ A PRAIA DE GRUMARI, ONDE A AMEAÇOU DE MORTE E A AGREDIU FISICAMENTE, CONSTRANGENDO-A A PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, EIS QUE SE TRATA DE DELITO NORMALMENTE PRATICADO ÀS ESCONDIDAS, SEM TESTEMUNHAS. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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240 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal em relação ao crime de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/98, art. 1º, VII. Impossibilidade. Existência de elementos suficientes para a persecução penal. Conceito de organização criminosa no ordenamento jurídico. Recurso não conhecido.

1 - O crime de lavagem de bens e valores é crime derivado ou acessório, pressupondo vantagens financeiras e econômicas mediante um delito anterior. Mas não há necessidade de denúncia ou condenação do agente em um dos crimes arrolados pelo Lei 9.613/1998, art. 1º. E o fato de o acusado não ter participado do crime antecedente é irrelevante para sua responsabilização pelo crime de lavagem de capitais. ... (Continua)

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241 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração do réu contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação penal. Prescrição. Não ocorrência. Omissões. Ausência. Contradição. Não configuração. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, apenas é aplicável quando o réu atingir 70 (setenta) anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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242 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do CP, art. 325, § 2º e Lei 9296/1996, art. 10. Representação processual de agente público pela advocacia geral da união no processo penal. Impossibilidade. Ausência de interesse público. Inviabilidade de imputação ao ente federativo de ato criminoso apurado. Conflito de interesses. Ausência de regularidade formal. Recurso não conhecido.

«1. Aplicando-se a teoria dos poderes implícitos, reiteradamente aplicável pela jurisprudência pátria, cuja origem remete ao julgamento do caso McCulloch versus Maryland pela Suprema Corte americana, em 1819, ao atribuir explicitamente à advocacia pública a representação dos entes da federação, implicitamente, incluiu de forma concomitante em seu rol de atribuições a defesa da conduta dos agentes públicos. ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, violação de sigilo funcional e usurpação de função pública. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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244 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, peculato, corrupção passiva, prevaricação, deixar de vedar ao preso acesso ao telefone celular, violação de sigilo funcional, em concurso de agentes e de forma continuada. Associação criminosa. Diretor de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Observância do CPP, art. 312 e 93, IX, da CF/88. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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245 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do crime e periculosidade do agente extraídas da mecânica delitiva empregada. Risco à ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Recurso improvido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão provisória encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos disciplinados no CPP, art. 312, tendo em vista a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente. evidenciadas pela forma de execução do delito, pois o recorrente teria «efetuado diversos disparos de arma de fogo contra sua ex-companheira, ceifando-lhe a vida, por não aceitar a separação do casal. Sobressaindo do modo de execução do delito a periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre a dinâmica delitiva dos supostos crimes e a garantia da ordem pública. Dessa forma, não há se falar em inidoneidade do decreto de prisão, pois este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa, que revela a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente. ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes de violação de sigilo funcional. Insurgência contra a dosimetria da pena. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Paradigmas prolatados em habeas corpus. Inviabilidade. Dissenso pretorianoindemostrado. Embargos liminarmente indeferidos. Renovação da insurgência. Inovação na argumentação, com indicação de outro julgado. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi realizado o cotejo analítico, nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e art. 266, § 4º, do RISTJ. A mera transcrição de ementas, seguidas de considerações interpretativas do recorrente, não atendem aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. ... (Continua)

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247 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de concussão. Policial militar na função de delegado de polícia civil. Competência da justiça comum. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência assente no sentido de que «situação de atividade ou assemelhado, que justifica a competência da Justiça Castrense, refere-se ao efetivo exercício da função militar. Dessa forma, a imputação do crime de concussão a policial militar no exercício de função de delegado da polícia civil, em contexto não relacionado ao exercício funcional nem em local sujeito à administração militar, não atrai a competência da Justiça Militar. ... (Continua)

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248 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. 2ª fase. Violação de sigilo funcional. Nova denúncia. Aditamento impróprio. Supressão de instância. Inépcia da inicial acusatória. Não configuração. Custódia preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - A alegação defensiva de ilegalidade da distribuição de nova ação penal, na denominada 2ª Fase da Operação Carta de Corso, por se tratar de aditamento impróprio à primeira denúncia ofertada, não foi apreciada no aresto combatido, o que inviabiliza o exame do pleito nesta oportunidade, por configurar indevida supressão de instância. ... (Continua)

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249 - STJ. Prefeito municipal. Julgamento. Competência. Foro criminal. Súmula 394/STF. CF/88, art. 29, X.

«A CF/88 instituiu em favor dos prefeitos municipais o privilégio de foro tornando imperativo o seu julgamento pelo Tribunal de Justiça, tanto nos crimes funcionais como nos comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 29, X). ... (Continua)

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250 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio na condução de veículo automotor. Dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que, «apresentada denúncia por homicídio na condução de veículo automotor, na modalidade de dolo eventual, havendo indícios mínimos que apontem para o elemento subjetivo descrito, tal qual a embriaguez ao volante, a alta velocidade e o acesso à via pela contramão, não há que se falar em imediata desclassificação para crime culposo antes da análise a ser perquirida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. O enfrentamento acerca do elemento subjetivo do delito de homicídio demanda profunda análise fático-probatória, o que, nessa medida, é inalcançável em sede de habeas corpus (HC 121.654, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin). ... (Continua)

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