(DOC. VP 987.6159.4632.5366)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RÉU QUE MANTINHA EM DEPÓSITO, EM SUA RESIDÊNCIA, 25 PINOS CONTENDO 31G DE COCAÍNA, PARA FINS DE TRÁFICO, ALÉM DE R$195,00, PRODUTO DA VENDA DO ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM INDICAR A FUNDAMENTAÇÃO DO SEU RECURSO. EM RAZÕES RECURSAIS, DIANTE DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL EM RELAÇÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO, FOI PLEITEADA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A PENA HAVIA SIDO CORRETAMENTE APLICADA. COM RAZÃO O RECORRENTE, AO PRETENDER, COM BASE NA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, NÃO É EXIGIDO QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELO RÉU, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAIS QUE NÃO COMPORTAM REPAROS PELA INÉRCIA DO PARQUET. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE OU ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, FOI RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO A TRAFICANTES EVENTUAIS, QUANDO INCONTESTE NOS AUTOS TAL CONDIÇÃO. DINÂMICA DOS FATOS QUE ATESTA A HABITUALIDADE DO RÉU NA PRÁTICA DELITIVA, NOTADAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA E O ACONDICIONAMENTO DA DROGA. PRECEDENTES DO STJ. À FALTA DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O BENEFÍCIO E O REGIME ABERTO DEVEM SER MANTIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO SE MODIFICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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