(DOC. VP 193.0600.6000.6500)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidades processuais. Ausência de demonstração de prejuízo. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas.

«1 - Ausência de demonstração de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. Precedentes. 2 - A tese defensiva demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 3 - Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o afastamento ou reconhecimento da existência de qualificadoras situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para apreciar e j

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