(DOC. VP 231.0060.7554.8634)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o crime. Forma armada de exercício do delito. Dosimetria. Pena-base. Majoração em patamar adequado às circunstâncias do caso concreto. Organizaç ão que funcionava como verdadeira empresa do crime, com seguranças armados e participação de menores. Maior reprovabilidade da conduta. Discricionariedade do julgador. Regime inicial. Quantum da pena final cominada superior a 8 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal impedem a fixação de regime diverso do fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - O aumento fixado em 1/2 acima do mínimo legal está devidamente justificado, uma vez que a organização funcionava como « verdadeira empresa de venda de drogas, com seguranças e armamentos, organizada para lucrar, com total descrédito aos sistema de segurança pública (fl. 43)», destacando-se, ainda, a participação de menores, o que evidencia que tais circunstâncias excedem o normal previsto ao tipo. 2 - Ademais, a dosimetria da pena não é uma operação aritmética, o que perm

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