Jurisprudência sobre
clausula contratual lesiva
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301 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Aplicação das disposições do CDC. Ré que se afasta da atividade típica das sociedades cooperativas quando age como verdadeira incorporadora. Adesão a um plano de incertezas, em que a cooperada, remetida de uma cláusula contratual a outra, fica absolutamente à deriva, totalmente à mercê da cooperativa, que, a rigor, a quase nada se obriga, até mesmo sem estipular um prazo concreto para a entrega da obra. Devolução que deverá ser integral, ocorrer de imediato e em parcela única (STJ). Recurso provido... ()
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302 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros. Instrução Normativa INSS 138/2022. Legalidade das cláusulas contratuais. Restituição em dobro de valores indevidos. Impossibilidade.
I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado, proposta pelo autor apelante contra instituição financeira, sob alegação de abusividade nas taxas de juros e cobrança indevida. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se as taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes excedem os limites previstos na Instrução Normativa INSS 138/2022 e se existe fundamento para a restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado apresentado nos autos prevê taxa de juros de 2,14% ao mês, em conformidade com o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 138/2022. 4. A alegação de abusividade com base no Custo Efetivo Total (CET) não procede, uma vez que a Instrução Normativa limita apenas a taxa de juros remuneratórios, não havendo previsão de controle específico sobre o CET. 5. Não há elementos que justifiquem a restituição em dobro dos valores pagos, pois não se constatou cobrança indevida ou qualquer irregularidade no contrato. Jurisprudência deste E. Tribunal confirma a regularidade das taxas contratadas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Nos contratos de empréstimo consignado, a limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS 138/2022 é observada, sendo legal a cobrança contratual de 2,14% ao mês, inexistindo fundamento para a restituição em dobro de valores. Dispositivos relevantes citados: Instrução normativa INSS 138/2022, art. 13, II; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §8º e §11; CC/2002, art. 940. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJSP. Processo Civil. Apelação Cível. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de cláusula contratual bancária e restituição de valores pagos a maior, limitando a taxa de juros do contrato à taxa média de mercado do Banco Central, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se a tempestividade do recurso de apelação interposto pela autora, tendo em vista o prazo legal para sua interposição. III. Razões de decidir 3. Conforme o CPC, o prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 dias úteis. A publicação da sentença ocorreu em 13/09/2024 (sexta-feira), com início da contagem do prazo em 16/09/2024 (segunda-feira), sendo o termo final em 04/10/2024 (sexta-feira). 4. O recurso foi protocolado em 05/10/2024, após o término do prazo legal, configurando-se intempestivo. 5. A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento, pois o requisito temporal, essencial para a admissibilidade recursal, não foi atendido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O recurso de apelação interposto fora do prazo legal é intempestivo e, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, não comporta conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 219, art. 1.003, §5º; art. 85, §11(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUTAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Discute-se se a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP constitui (ou não) alteração contratual lesiva ao empregado. II. Demonstrada transcendência jurídica por possível violação da CF/88, art. 7º, XVII. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUTAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Conforme descrito no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular 2316/2016- GPAR/CEGEP, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias «vendidos com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. II. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito. III. O direito reconhecido aos trabalhadores pelo, XVII da CF/88, art. 7º é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou «vendidas, não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no CLT, art. 143. Exegese da Súmula 328/STJ. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão («venda) de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário. Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência. V. A ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, e deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral (CF/88, art. 37, caput), especificamente o da legalidade. Logo, a ECT tem o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. VI. Não constitui ofensa ao CLT, art. 468, nem vulneração à Súmula 51/TST, I, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP). VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior . VIII. Recurso de revista de que se conhece, por violação da CF/88, art. 7º, XVII, e a que se dá provimento . 2. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADO QUE ADERIU PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDI. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR SENTENÇA NORMATIVA JUDICIAL. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O dissídio coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 foi ajuizado após tentativa de negociação, sem êxito, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT e diversos Sindicatos dos empregados dos Correios. A ECT pleiteou a alteração da cláusula convencional 28ª (ACT 2017/2018) que versa sobre a assistência médica/hospitalar e odontológica oferecida no Plano de Saúde «Postal Saúde". II. O pedido de alteração foi fundamentado na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva do plano nos moldes em que vinha sendo implementado, e ficou demonstrada a necessidade de revisão da fonte de custeio para a viabilidade econômica da empresa e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, houve o reconhecimento da necessária modulação das regras de custeio, com a determinação de cobrança de mensalidades e coparticipação de empregados da ativa e aposentados. III. Logo, a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo. IV. No caso dos autos, o Tribunal Regional constatou que o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 24/08/1968, tendo seu contrato de trabalho encerrado em 15/10/2014, decorrente de Plano de Desligamento Incentivado - PDI. E, que, por isso, o modelo de custeio do plano «Correios Saúde 2, implementado pelo Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, não se aplicava ao Autor, tendo em vista que já trabalhava na Reclamada antes de qualquer mudança substancial referente ao modelo de custeio do plano de saúde, direito que nitidamente passou a fazer parte das vantagens do seu contrato de trabalho. V. Todavia, diante da aplicação estrita do que foi estabelecido legitimamente em sentença normativa proferida pelo TST, que abarcou empregados da ativa e aposentados, não se verifica a alegada violação do direito adquirido da parte Autora, bem como não há que se falar em alteração unilateral do contrato. VI. Demonstrada transcendência política e divergência jurisprudencial. VII. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo CPC/2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do CLT, art. 896-Aestabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores «entre outros". VIII. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.
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305 - TJSP. Direito civil e bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros. Inexistência de abusividade. Recurso provido.
I. Caso em exame Ação condenatória objetivando a revisão de cláusulas contratuais em contrato bancário, sob a alegação de abusividade da taxa de juros aplicada. A parte autora pleiteia a revisão das condições contratuais, alegando que as taxas de juros cobradas pela instituição financeira são excessivas e superiores à média de mercado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as taxas de juros aplicadas pelo banco no contrato em questão são abusivas e se há necessidade de revisão das cláusulas contratuais tendo em vista serem superiores à média de mercado. III. Razões de decidir 3. Não há abusividade na taxa de juros pactuada, uma vez que a verificação concreta indica que as taxas mensal e anual aplicadas foram inferiores a uma vez e meia a taxa média de mercado para operações do mesmo tipo e na mesma data, conforme balizas estabelecidas pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Nos contratos bancários, a mera alegação de abusividade não é suficiente para autorizar a revisão de cláusulas contratuais. É necessário demonstrar, concretamente, que a taxa de juros aplicada é exorbitante em relação às taxas praticadas no mercado para operações semelhantes, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Não se configura a abusividade da taxa de juros em contratos bancários quando as taxas aplicadas se encontram dentro dos limites de uma vez e meia estabelecidos pela jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO («AVISO PRÉVIO). RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças de boletos vencidos após o pedido de rescisão contratual. 2.- A agravada firmou contrato de seguro saúde com a agravante e optou pelo seu cancelamento, mas foi surpreendida com cobranças adicionais referentes ao denominado «aviso prévio". 3.- A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, considerando a alegação de cobrança indevida de «aviso prévio após o cancelamento do contrato de seguro saúde. 4.- Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300, caput). 5.- A Resolução Normativa 195/2009 da ANS foi revogada, após resultado da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo PROCON-RJ, tornando nulas cláusulas contratuais que exigiam cumprimento do «aviso prévio". 6.- Perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação que deriva da possível convalidação de atos irregulares de cobrança. Cobrança indevida. 7.- Prazo concedido para cumprimento da tutela de urgência que não se considera exíguo. Recurso desprovido... ()
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307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO («AVISO PRÉVIO). RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender cobranças de boletos vencidos após o pedido de rescisão contratual. 2.- A agravante firmou contrato de seguro saúde com a agravada e optou pelo seu cancelamento, mas foi surpreendida com cobranças adicionais referentes ao denominado «aviso prévio". 3.- A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, considerando a alegação de cobrança indevida de «aviso prévio após o cancelamento do contrato de seguro saúde. 4.- Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300, caput). 5.- A Resolução Normativa 195/2009 da ANS foi revogada, após resultado da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo PROCON-RJ, tornando nulas cláusulas contratuais que exigiam cumprimento do «aviso prévio". 6.- Perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação que deriva da possível convalidação de atos irregulares de cobrança. Recurso provido... ()
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308 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Recusa de tratamento domiciliar (home care) expressamente recomendado pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 338/STJ. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem.
1. A negativa de cobertura não foi legítima, a teor do que a parte autora afirma na peça inicial, e do laudo pericial do id. 1018. 2. O princípio da boa-fé objetiva, quando ligado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 3. Não pode a ré assumir o risco pelo tratamento de determinada doença e restringir ou excluir sua responsabilidade quanto a procedimento ou medicamento que, pelas circunstâncias do quadro clínico da segurada, se mostram indispensáveis para a manutenção de sua saúde. 4. Há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual. 5. Em relação à ausência de previsão de cobertura para home care no rol da ANS, a Lei 14.454 alterou a Lei 9.656/98, estabelecendo no art. 10, §13º, que em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico que não esteja previsto no rol da ANS, a cobertura deve ser autorizada desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, ou exista recomendação da Conitec, como é o caso dos autos. 6. Quanto ao dano moral, a recusa indevida ao tratamento requerido fez com que o segurado temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral, sendo este o entendimento desta Corte como se infere do Verbete 209 da Súmula do TJRJ. 7. Mostra-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória em R$8.000,00 (oito mil reais), valor que atende à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) ¿ considerando o estado de saúde do paciente -, bem como ao componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar à sociedade empresária a melhoria de seus serviços. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral sirva de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 8. Desprovimento de ambos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inexistente. Suficiência das provas atestada pela origem. Imposição de multa moratória em contratos de adesão. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento. Limites da intervenção estatal. Cláusula penal genérica contra o fornecedor. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 395. CDC, art. 4º. CDC, art. 51.
«1 - Ação ajuizada em 14/4/2010. Recurso especial interposto em 23/10/14. Autos atribuídos ao gabinete em 25/8/16. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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310 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, relacionados à suposta abusividade dos juros, tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista, em contrato de empréstimo bancário firmado com o réu. ... ()
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311 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO PELO EMPREGADOR AOS EMPREGADOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO APOSENTADO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA. SÚMULA 126/TST. ALTERAÇÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLT, art. 444 e CLT art. 468. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO ARBITRÁRIO E INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO.
Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia (CLT, art. 468). Realmente, um dos mais importantes princípios gerais do Direito que foi importado pelo ramo justrabalhista é o da inalterabilidade dos contratos, que se expressa, no estuário civilista originário, pelo conhecido aforismo pacta sunt servanda («os pactos devem ser cumpridos). Informa tal princípio, em sua matriz civilista, que as convenções firmadas pelas partes não podem ser unilateralmente modificadas no curso do prazo de sua vigência, impondo-se o seu cumprimento fiel pelos pactuantes. Sabe-se, porém, que esse princípio jurídico geral ( pacta sunt servanda ) já sofreu claras atenuações no próprio âmbito do Direito Civil, através da fórmula rebus sic stantibus . Por essa fórmula atenuadora, a inalterabilidade unilateral deixou de ser absoluta, podendo ser suplantada por uma compatível retificação das cláusulas do contrato ao longo de seu andamento. Essa possibilidade retificadora surgiria caso fosse evidenciado que as condições objetivas despontadas durante o prazo contratual - condições criadas sem o concurso das partes - provocaram grave desequilíbrio contratual, inexistente e impensável no instante da formulação do contrato e fixação dos respectivos direitos e obrigações. Tais circunstâncias novas e involuntárias propiciariam à parte prejudicada, desse modo, a lícita pretensão de modificação do contrato. O princípio geral da inalterabilidade dos contratos sofreu forte e complexa adequação ao ingressar no Direito do Trabalho - tanto que passou a se melhor enunciar, aqui, através de uma diretriz específica, a da inalterabilidade contratual lesiva. Em primeiro lugar, a noção genérica de inalterabilidade perde-se no ramo justrabalhista. É que o Direito do Trabalho não contingencia - ao contrário, incentiva - as alterações contratuais favoráveis ao empregado; estas tendem a ser naturalmente permitidas (CLT, art. 468). Em segundo lugar, a noção de inalterabilidade torna-se sumamente rigorosa caso contraposta a alterações desfavoráveis ao trabalhador - que tendem a ser vedadas pela normatividade justrabalhista (CLT, art. 444 e CLT art. 468). Em terceiro lugar, a atenuação civilista da fórmula rebus sic stantibus (atenuação muito importante no Direito Civil) tende a ser genericamente rejeitada pelo Direito do Trabalho. É que este ramo jurídico especializado coloca sob ônus do empregador os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º, caput), independentemente do insucesso que possa se abater sobre este. As obrigações trabalhistas empresariais preservam-se intocadas, ainda que a atividade econômica tenha sofrido revezes efetivos em virtude de fatos externos à atuação do empregador. Fatores relevantes como a crise econômica geral ou a crise específica de certo segmento, mudanças drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial - fatores que, obviamente, afetam a atividade da empresa - não são acolhidos como excludentes ou atenuantes da responsabilidade trabalhista do empregador. A esse propósito, aliás, a jurisprudência tem reiteradamente esclarecido que, no conceito de riscos assumidos pelo empregador, inscreve-se, sim, a profusão legislativa que sempre caracterizou a tradição jurídica e administrativa brasileira, com as modificações econômicas e monetárias daí advindas (Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor, Plano Real, etc.). Portanto, prejuízos derivados de tais planos econômicos oficiais não eliminam ou restringem a responsabilidade do empregador por suas obrigações laborativas. No caso concreto, a Corte de origem, a partir da interpretação do Edital de Privatização da CSN, manteve a sentença, que reconheceu o direito do Reclamante ao plano de saúde, registrando que, à época da desestatização da Reclamada, o respectivo edital assegurou a todos os empregados, inclusive aos aposentados, os direitos e benefícios sociais até então usufruídos. Nesse cenário, é devida a manutenção do plano de saúde ao Reclamante, em respeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 444 e CLT art. 468). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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312 - TST. Pretensão de migração para novo plano de cargos e salários. Pcs/2008 e pfg/2010. Renúncia de direitos. Nulidade de cláusula.
«1 - Quanto à adesão da reclamante ao PCS/2008, consta no acórdão que a matéria foi objeto da ação 1.102/2008, já transitada em julgado e arquivada, e, mesmo que assim não fosse, a condição de adesão ao Novo Plano da Funcef para fins de migração para a nova Estrutura Salarial foi amparado por norma coletiva, com concessões mútuas, sem constituir alteração contratual lesiva. ... ()
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA DO RÉU EM EFETUAR APONTAMENTO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA À SUA INICIAL QUE COMPROVAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA RÉ ACERCA DA AUSÊNCIA DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA POR INEXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE OCASIONOU A INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. REFINANCIAMENTOS EFETUADOS À ÉPOCA DO VENCIMENTO DA PARCELA OBJETO DA NEGATIVAÇÃO. O REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE TODAS AS PARCELAS EM ABERTO SERÃO QUITADAS COM O PROPÓSITO DE SE PACTUAR UM NOVO CONTRATO, SALVO SE HOUVER CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA EM CONTRÁRIO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE. DEVER DE COOPERAÇÃO, COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AINDA QUE FOSSE COMPROVADA A AUSÊNCIA DO DESCONTO EM FOLHA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE COMUNICAR A DEVEDORA A IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE, DIFICULTANDO O CONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA E EVENTUAL QUITAÇÃO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DO APONTAMENTO NEGATIVO. SÚMULA 89/TJRJ. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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314 - TJSP.
Embargos de declaração. Plano de saúde. Acórdão que negou provimento ao apelo da embargante e deu provimento ao recurso adesivo da embargada. Alegação de omissão quanto à natureza eletiva da cirurgia, não imprescindível à vida ou ao exercício do trabalho da embargada, nos termos dos documentos médicos apresentados. Assertiva de omissão também quanto a perícias realizadas em casos semelhantes, parecer técnico da ANS, cláusula contratual excludente de cobertura de procedimentos estéticos e necessidade de prévio relatório da comissão de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Embargos rejeitados.... ()
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315 - STJ. Compra e venda. Veículo. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921.
«... 6.- A petição inicial narra que, em fevereiro de 1999, o Autor, ora Recorrente, vendeu ao Recorrido um veículo de marca Alfa Romeo 164, fabricado em 1994, pelo preço de R$ 22.150,00, mas que o Réu, ora Recorrido não teria pago inteiramente o valor acertado, tendo permanecido em aberto um débito no valor de R$ 13.350,00. Nesses termos requereu: a) a resolução do negócio jurídico, b) o pagamento de perdas e danos correspondente à desvalorização do veículo até a data de sua devolução e c) o pagamento da multa contratual prevista. ... ()
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316 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Saldo remanescente da garantia. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa, em ação indenizatória proposta pelo credor trabalhista, pleiteando o pagamento do saldo remanescente de imóvel consolidado em favor do banco credor, dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a competência para julgar ação indenizatória relativa a contrato com cláusula de alienação fiduciária e alegação de enriquecimento sem causa pelo banco, pela garantia dada sem devolução de saldo remanescente obtido entre o valor do devido e a avaliação atribuída ao imóvel dado em garantia. III. Razões de decidir 3. O caso envolve ação fundada em contrato com alienação fiduciária, na qual o autor requer indenização com base no suposto saldo devedor remanescente. A discussão não envolve revisão das cláusulas contratuais, mas a avaliação de valores correspondentes a garantia dada em alienação fiduciária. 4. Conforme o art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do TJSP, as ações que envolvem garantias oriundas de contratos com alienação fiduciária competem à 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). 5. Reconhecida a competência da 3ª Subseção de Direito Privado, o recurso não deve ser conhecido pela presente Câmara, sendo necessária a redistribuição a uma das Câmaras Competentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Concorre à 3ª Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo o julgamento das ações e execuções derivadas de contratos com cláusula de alienação fiduciária, quando o objeto principal da ação discute a garantia. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III.3. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Apelação Cível 1000163-07.2016.8.26.0097, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Agravo de Instrumento 2295902-25.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vicente Barroso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - R.
sentença que julgou parcialmente a presente demanda (processo 1023896-97.2020.8.26.0602) e improcedente a ação em apenso (processo 1032258-88.2020.8.26.0602) - Recurso da ré. ... ()
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenizatória por danos materiais e morais. Plano de saúde. Cirurgia eletiva por médico não credenciado em hospital credenciado. Tribunal de origem determinou o reembolso das despesas hospitalares, salvo daquelas não cobertas. Alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que era devido o reembolso das despesas hospitalares e de internação, com exceção dos honorários médicos e das diárias da câmara hiperbárica, pois não são cobertos pela rede credenciada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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319 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inadimplemento parcial. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Cláusula penal (conceito). Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 410, CCB/2002, art. 411, CCB/2002, art. 416 e CCB/2002, art. 421. (Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. )
«... 10.- Nas razões do especial discute-se, essencialmente, se é possível cumular a indenização correspondente à cláusula penal moratória e a indenização por lucros cessantes. ... ()
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320 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso excessivo na entrega de unidade imobiliária. Configuração de dano moral indenizável. Revisão da premissa fática do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cláusula penal moratória e indenização por danos morais. Cumulação. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel adquirido ainda durante a fase de construção não provoca, em regra, danos morais indenizáveis. No entanto, entende esta Corte pela caracterização do abalo moral quando se tratar de atraso excessivo, que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Precedentes.... ()
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321 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de autorização a tratamentos expressamente recomendados por laudo médico. Impossibilidade. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar.
1. O princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 2. No caso dos autos, a parte autora, com diagnóstico de transtorno do espectro autista, solicitou autorização para tratamento, que foi recusada pela ré. 3. A negativa de cobertura não foi legítima, pois o quadro do autor o coloca sob a proteção do Estatuto da Pessoa com Deficiência, cujo capítulo II, Lei 13.146/2015, art. 14 concede direito à habilitação e à reabilitação. 4. No que tange à ausência de cobertura para hidroterapia, equoterapia e musicoterapia, aplica-se ao caso o Enunciado 340, deste E. Tribunal, segundo o qual, ¿ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano¿. 5. Note-se que a ANS publicou a Resolução Normativa 539/2022, a qual prevê a necessidade de a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com transtorno do espectro autista. 6. Dano moral configurado. Quantum arbitrado que atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) e leva em consideração a gravidade da culpa da ré. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral, em sede de demandas massificadas contra grandes fornecedores, sirva de desestímulo à sua desídia na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 7. Parcial provimento do recurso do apelante 1 e desprovimento do recurso do apelante 2.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO OU REVISIONAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COM PEDIDO DE DADOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Decisão que determinou a juntada de documentação para a apreciação da concessão da justiça gratuita - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pretensão de reforma da decisão para concessão dos benefícios da justiça gratuita - Descabimento - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, sem conteúdo decisório ou carga lesiva, que tão somente deu impulso ao processo, determinando a juntada de documentos complementares - Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ato jurisdicional combatido que apenas postergou a apreciação do pedido - PESSOAS FÍSICAS - Necessidade de comprovação da hipossuficiência- IRRESIGNAÇÃO PREMATURA - Decisão não agravável - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Pretensão de supressão de instância - Vedação legal - Falta de interesse recursal - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça- INADMISSIBILIDADE - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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323 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL PREJUDICIAL DAS REGRAS DE CUSTEIO. SÚMULAS 51, I, 126 E 333 DO TST. arts. 444, 468 E 896, § 7º, DA CLT. 1.
Nos termos dos CLT, art. 444 e CLT art. 468, as alterações contratuais que impliquem prejuízo financeiro ao empregado ou nas condições de trabalho são consideradas ilícitas. Objetiva-se, desse modo, o trabalhador contra mudanças unilaterais ou prejudiciais, reforçando o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Ainda, prevê a Súmula 51/TST, I que « As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento «. 2. No caso presente, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que o Reclamado, a partir de janeiro de 2013, alterou a forma de custeio do plano de saúde por ele fornecido, com o objetivo de, a longo prazo, excluir do plano os empregados aposentados. Asseverou que, além das alterações quanto à forma de contribuição, houve majoração do percentual de co-participação, não se estabelecendo mais um limite mensal para desconto. Destacou que « os Aditivos 6 e 7 do contrato de assistência à saúde (fls. 24/246), revelam que a partir de 01/01/2013, o plano de saúde deixou de ser contributário ao empregado ativo, exceto para dependentes, bem como a cobrança passou a ser por faixa etária aos aposentados e dispensados «. Anotou, mais, que, « em face da alteração, o empregado ativo, exceto para aqueles que já contribuíram por mais de dez anos, deixou de ter direito assegurado de manter o plano de saúde pelos prazos fixados nos arts. 30 e 31 da citada Lei 9.656/1998 e, portanto, houve prejuízo. Isso porque o empregado que não contribui com a mensalidade do plano de saúde, não tem direito à sua manutenção em caso de dispensa e aposentadoria «. Consignou que, « prevalecendo as novas regras, em pouco tempo a empresa não terá mais que manter contrato de assistência média para aposentados e dispensados «. Anotou que o « réu impôs aos beneficiários aposentados e dispensados o pagamento integral do plano, bem como instituiu cobrança por faixa etária «. Concluiu que, « considerando que as novas regras de custeio do plano foram prejudiciais aos empregados, tem-se por ilícita a alteração contratual «, acrescentando que as « alterações perpetradas pelo réu somente poderão atingir novos empregados admitidos após a vigência das novas normas, impondo-se a manutenção das condições anteriormente pactuadas em relação aos empregados em atividade, bem assim, àqueles aposentados e dispensados «. 3. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao determinar a preservação do plano de saúde aos empregados admitidos antes da alteração promovida pelo Reclamado, nas mesmas condições que aderiram aos contratos de trabalho, proferiu acórdão em consonância com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 444 e CLT art. 468 e Súmula 51/TST, I). Julgados de Turmas desta Corte. 4. Nesse contexto, estando o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, incidem o CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Ademais, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que não houve alteração prejudicial ao trabalhador, seria necessário o revolvimento de provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação indenizatória por dano material. Cláusula de eleição de foro. Incompetência do juízo. Não verificação. Hipossuficiência e vulnerabilidade. Não demonstração. Nulidade da cláusula eletiva. Não ocorrência. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz sempre que ficarem caracterizados, concretamente, a liberdade para contratar da parte aderente (assim compreendida como a capacidade técnica, jurídica e financeira) e o resguardo de seu acesso ao Poder Judiciário.... ()
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325 - TJSP. Direito Civil e Bancário. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Recursos de ambas as partes. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.
I. Caso em exame Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na revisão de cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios e tarifas bancárias embutidas no contrato. III. Razões de decidir 3. Tarifa de registro de contrato: Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Ausência de comprovação pelo réu da prestação de serviço. Abusividade configurada. Sentença mantida - Recurso do réu não provido 4. Tarifa de avaliação de bem: Abusividade reconhecida pela ausência de comprovação da prestação do serviço; questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Restituição em dobro determinada em r. sentença - Recurso do réu não provido. 5. Restituição em dobro: Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e do atual entendimento do STJ. Não há necessidade de comprovação de má-fé. Sentença mantida - Recurso do réu não provido. 6. Juros remuneratórios: Ausência de abusividade constatada; taxa contratual que não supera uma vez e meia a taxa média de mercado, conforme verificação junto ao BACEN - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ - Recurso do autor não provido. 7. Tarifa de cadastro: Cobrança legítima conforme Resolução CMN 3.919/2010, com previsão contratual expressa - Recurso do autor não provido. 8. Seguro: Configuração de venda casada; questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Restituição em dobro do valor do seguro embutido no contrato - Recurso do autor provido. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios quando a taxa não supera uma vez e meia a taxa média de mercado. 2. É legítima a cobrança de tarifas bancárias previstas contratualmente, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes. 3. A inclusão de seguro sem opção de escolha caracteriza venda casada, sendo devida a restituição dos valores correspondentes. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.040; Medida Provisória 2.170-36/01. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ EAREsp 676608/RS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Taxa de assessoria. Corretagem. Obrigação imputada ao comprador. Inexistência de ilegalidade. Informação clara e precisa. Remuneração devida. Apelo improvido.
«1. A relação que se apresente é regida pelo CDC, todavia, não se verifica, in casu, a ocorrência de prática abusiva ou lesiva ao consumidor, pois lhes foi dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo, nos exatos termos do CDC, art. 46. ... ()
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327 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. RITO SUMARÍSSIMO. RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista, vez que a jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 852-Ae o parágrafo único do referido dispositivo, firmou entendimento de que não há óbice para que as causas que envolvam a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT- tramitem sobre o rito sumaríssimo. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51/TST, I). 2. No mesmo sentido é o caput do CLT, art. 468 ao dispor que « nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia « . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula 51/TST, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DO TÓPICO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE DO TEMA VEICULADO NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. Considerando o provimento do recurso de revista interposto pelo reclamante, tem-se que a demanda proposta é totalmente procedente. Assim, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento, no tópico relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT- pretendia a condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais.... ()
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328 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. DISCUSSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO AO RECLAMANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 51, ITEM I, DO TST NÃO DEMONSTRADAS.
A decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência firmada pela Seção de Dissídios Coletivos desta Corte, nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, que, ao revisar a Cláusula 28ª do ACT 2017/218, decidiu que não configura alteração contratual lesiva a modificação do modelo de custeio do plano de saúde dos empregados dos Correios, sendo válida a cobrança de mensalidades e a coparticipação dos empregados ativos e aposentados, tendo em vista a constatação da necessidade de adequação de regras inicialmente pactuadas em negociação coletiva que se demonstraram impraticáveis ao longo do tempo - em razão da falta de observação de regras atuariais básicas -, sob pena de extinção do benefício não só em relação aos empregados inativos, mas a todos os empregados da ECT e respectivos dependentes. Agravo desprovido .... ()
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329 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. DISCUSSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO AO RECLAMANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 51, ITEM I, DO TST NÃO DEMONSTRADAS.
A decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência firmada pela Seção de Dissídios Coletivos desta Corte, nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, que, ao revisar a Cláusula 28ª do ACT 2017/218, decidiu que não configura alteração contratual lesiva a modificação do modelo de custeio do plano de saúde dos empregados dos Correios, sendo válida a cobrança de mensalidades e a coparticipação dos empregados ativos e aposentados, tendo em vista a constatação da necessidade de adequação de regras inicialmente pactuadas em negociação coletiva que se demonstraram impraticáveis ao longo do tempo - em razão da falta de observação de regras atuariais básicas -, sob pena de extinção do benefício não só em relação aos empregados inativos, mas a todos os empregados da ECT e respectivos dependentes. Agravo desprovido .... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -
Seguro viagem - Autora sofreu grave lesão no exterior - Diante da inércia da seguradora em pagar diretamente, a autora solicitou o reembolso do valor que teve que despender (R$ 214.987,74), sendo reembolsada em somente R$ 33.690,03 - Ré defende limitação ao reembolso com base no contrato de plano de saúde coletivo - Impossibilidade no caso concreto - Clausula contratual 3.1 do Seguro Viagem Bradesco não prevê qualquer tipo de limitação ou restrição ao reembolso, indicando somente o limite total segurado de R$ 285.500,00 - Impossibilidade de utilização do Contrato de Seguro Saúde para regular e limitar a relação atinente ao Seguro Viagem - Indenização securitária é devida no valor remanescente de R$ 181.297,71 - Danos morais configurados, uma vez que não se tratou de mero inadimplemento da ré, a qual submeteu a autora à indevida via crucis administrativa em momento delicado de sua vida - Quantum de R$ 10.000,00 que bem reprime a conduta lesiva, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem gerar enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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331 - TST. Recurso de revista da cef. Tema remanescente após provimento dos embargos pela SDI-I. Diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais. Inclusão do cargo comissionado e da ctva.
«1 - O quadro delineado pelo Tribunal a quo demonstra que a implantação do novo plano de cargos configurou efetiva alteração contratual lesiva, visto que a função comissionada foi substituída pelo cargo comissionado, sem que esta última fosse incluída na base de cálculo das vantagens pessoais, embora detenha a mesma natureza jurídica. 2 - O caso concreto enquadra-se na hipótese prevista no item I da Súmula 51/TST, segundo o qual as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. 3 - A parcela CTVA foi instituída pela CEF com a finalidade de complementar a remuneração do empregado que exerce cargo de confiança, buscando harmonizar o valor da remuneração ao valor do Piso de Referência de Mercado. Desse modo, tratando-se de parcela de natureza salarial, deve repercutir no cálculo das vantagens pessoais. Aplicação do CLT, art. 457, § 1º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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332 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO.
Insurgência contra sentença de procedência. Aplicação das disposições do CDC. Súmula 602/STJ. Ré que se afasta da atividade típica das sociedades cooperativas quando age como verdadeira incorporadora. Adesão a um plano de incertezas, em que a cooperada, remetida de uma cláusula contratual a outra, fica absolutamente à deriva, à mercê da cooperativa, que, a rigor, a quase nada se obriga, até mesmo sem estipular um prazo concreto para a entrega da obra. Direito à restituição dos valores pagos, sem dedução porque o consumidor não deu causa à rescisão (Súmula 543/STJ). Devolução que deverá ocorrer de imediato e em parcela única (Súmula 2/TJSP). Recurso improvido... ()
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334 - STJ. Agravo interno. Direito civil e previdenciário. Transação para migração de plano de benefícios. Ajuizamento de ação vindicando direitos relativos ao plano de benefícios primevo, desconsiderando a pactuação e a cláusula de quitação. Inviabilidade.
1 - Consoante tese sufragada, em sede de recurso repetitivo, «Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017). Nesse precedente vinculante salientou-se também que apenas mediante o ajuizamento de ação declaratória (nulidade absoluta do ato); ou ação anulatória (nulidade relativa), voltada à desconstituição de atos inquinados de qualquer das nulidades estabelecidas no ordenamento jurídico, poderá o interessado obter a revogação de quaisquer atos praticados. Em todo caso, uma vez acolhida a ação anulatória, produzirá o exclusivo e específico efeito do desfazimento desse ato, a que corresponde a restituição do interessado ao statu quo ante, ou seja, à situação anterior à sua realização - o que nem sequer é cogitado pela parte autora, malgrado afirme ter sido lesada. ... ()
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335 - TJPE. Civil e processo civil. Ação ordinária com obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Procedência. Cláusula abusiva. Carência para procedimentos de emergência/urgência nos termos da Lei 9656/98. Cláusula abusiva. Danos morais configurados. Majoração do quantum indenizatório.
«Tratam-se de dois recursos apelatórios, sendo o dos autores na forma adesiva, interpostos por ambas as partes, Camed Operadora de Plano de Saúde Ltda e Cecília Nunes Romanguera e outros, determinando a cobertura do tratamento e reconhecendo os danos morais, fixando a verba indenizatória no importe de R$ 1.500,00 para a menor e R$ 1.000,00 para cada genitor; Apelação do Plano de Saúde para reforma da sentença e eliminação da condenação indenizatória e da obrigação da cobertura, já que não satisfeito o prazo de carência previsto contratualmente. Recurso não provido, ante a abusividade da cláusula contratual, que contraria o lei 9656/1998, art. 12, V, impondo a obrigatoriedade da cobertura para os procedimentos de emergência/urgência; Dano morais configurados. Decorrência do descumprimento de obrigação contratual e da quebra de confiança do cliente na empresa contratada. Aplicação da súmula 35 desta Egrégia Corte; Configurado o dano extrapatrimonial passível de indenização, considerando-se as especificidades do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao valor a ser pago e o dano amargado pelos ora Apelantes, sem perder de vista o caráter pedagógico da condenação, adequando-se, ainda, aos padrões jurisprudenciais, entendeu-se pela majoração do quantum condenatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a menor, Cecília Nunes Romanguera e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada genitor, no total e fixação da verba honorária em 20% do valor da condenação; Menor no polo ativo da demanda. Ausência de participação do Ministério Público no primeiro grau sanada pela intimação e manifestação deste órgão no segundo grau. Ausência de prejuízo para o menor. Recurso adesivo provido.... ()
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336 - TJSP. Direito Bancário e do Consumidor. Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito. Cobrança de tarifas administrativas - Tarifa de Cadastro e de Registro de Contrato. Contratação regular. Comprovação da prestação dos serviços. Abusividade não definida. Recurso não provido, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato bancário, em que o autor alega abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, de abertura de crédito e de registro de contrato. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição do valor do seguro pago, na forma simples. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, abertura de crédito e de registro de contrato no contrato de financiamento de veículo, bem como a devolução de valores alegadamente indevidos. III. Razões de decidir 3. A Tarifa de Cadastro, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), é válida e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira, estando devidamente previstas no contrato . 4. A tarifa de registro de contrato é permitida quando há comprovação do serviço, conforme precedente do STJ (Tema 958, REsp. Acórdão/STJ). A instituição financeira comprovou a efetivação da prestação do serviço de registro do contrato, afastando a alegação de abusividade. 5. Quanto à Tarifa de Abertura de Crédito, não há comprovação nos autos de que tenham sido cobradas, razão pela qual não cabe determinação de devolução de valores nesse sentido e o recurso não merece conhecimento neste tópico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «São válidas as cobranças de Tarifa de Cadastro e de Registro de Contrato, desde que comprovada a efetivação da prestação dos serviços e sua previsão contratual, conforme entendimento do STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Rec. Esp.1.251.331/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, DJe 24.10.2013(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVVEL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DE CONSULTA ELETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a julgar procedentes o pedido de reembolso de consulta eletiva, bem como o pedido indenizatório por danos morais. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se é devido reembolso em consulta eletiva. III. Razões de decidir 3. No caso de consulta eletiva, o contrato do plano de saúde prevê a necessidade de comunicação prévia à operadora para autorização de realização do atendimento com posterior reembolso, conforme cláusula 17 do contrato de plano de saúde. 4. Hipótese em que a Lei 9.656/98, art. 12, VI afirma ser cabível o reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, o que não se afigura na espécie. Improcedência que se mantém IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, súmula . 330 deste E. Tribunal e artigo12, VI, da Lei 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: 0162963-15.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 30/06/2022 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada afronta a Lei 10.848/2004, art. 1º e Lei 10.848/2004, art. 2º, Lei 8.987/1995, art. 29 e Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Resolução da ANEEL e Decreto 5.163/2004. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Multa rescisória. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de onerosidade excessiva da cláusula contratual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... ()
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339 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem de lua de mel ao exterior. Compra de pacote turístico. Certificado internacional de vacinação. Exigência. Agência de turismo. Dever de informar. CDC, art. 14. Falha no serviço. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pacote turístico. Carteira internacional de vacinação. Agência de turismo. Dever de informação.
«1 - Não constitui satisfação adequada do direito fundamental do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III) - tampouco denota devida observância ao dever de boa-fé, próprio de qualquer vínculo negocial (CCB/2002, art. 422) - a inclusão, pelo fornecedor, de cláusula contratual acerca da necessidade de obtenção, pelos consumidores, da documentação necessária ao ingresso nos demais países da América do Sul, América Central, América do Norte, Europa, Ásia, África ou Oceania. Cláusula contratual de notória generalidade e abstração que, no intuito de aplicar-se a todo e qualquer contrato firmado por quaisquer consumidores com a agência de turismo, não se presta, na verdade, a reger um único vínculo contratual. ... ()
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340 - TJPE. Processo civil. CDC. Recursos de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Plano de saúde. Aumento por mudança de faixa etária. 59 anos. 103,96%. Abusividade. Prescrição trienal. Danos morais. Cabimento. Redução. Negou-se provimento aos recursos de agravo à unanimidade.
«1. Sobre o cabimento ou não dos percentuais de reajuste aplicados pela seguradora apelante em decorrência de mudança de faixa etária e da validade da clausula 14, das condições gerais da apólice, fl.62, que prevê o aumento por faixa etária após os 59 anos de idade no percentual de 103,96% (cento e três virgula noventa e seis por cento) do contrato pactuado entre as partes, entende-se que o contrato avençado entre as partes não pode ser aplicado em sua literalidade, pois sofre inequívoca incidência das regras de interesse social do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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341 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada migração. Pactuação de transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.
«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... ()
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342 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DIFERENÇAS SALARIAIS. NÍVEIS JÚNIOR, PLENO E SÊNIOR. NORMATIVOS INTERNOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROVA TESTEMUNHAL. FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte Superior admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mesmo instado por embargos de declaração, deixa de apreciar questão essencial ao deslinde da controvérsia. II. No caso dos autos, observa-se que a Corte Regional registrou que o manual normativo RH 060 «trazido para os autos com a petição inicial, estabelece para o cargo comissionado de analista três níveis: júnior, pleno e sênior, e que referida norma empresarial não garante o direito à automática ascensão do nível júnior para o pleno ou o sênior porque «o item 3.3.3.3 do manual normativo RH 060, com vigência a partir de 16-8-2002, apenas arrola as modalidades de provimento, sem estabelecer para a empregadora a obrigação de efetivar, concluindo que «é óbvio que a empregadora tem a prerrogativa de somente promover a ascensão dentro do cargo comissionado quando houver vaga e conforme a necessidade empresarial (fls. 1.676/1.677 - Visualização Todos PDF). O Tribunal a quo acrescentou que «os requisitos que a autora afirmou possuir não são suficientes para galgar os cargos almejados, pois é necessário, concomitantemente, ser aprovada em processo seletivo interno, o que foi confirmado pela própria testemunha da ré, o que está «no mesmo sentido do regramento RH 183 0001, que, em seu item 3.3.1.1. prevê que «a forma de ingresso para as funções gratificadas tem como regra geral Processo Seletivo Interno - PSI, conforme MN RH 040 (fls. 1.677/1.678 - Visualização Todos PDF). Também merece relevo o trecho em que a Corte a quo, examinando os embargos de declaração interpostos pela parte reclamante, deixa claro que «Assinalo que, independentemente da versão da RH 60 aplicada, o autor não detinha direito à ascensão automática aos níveis pleno e sênior. Como exposto no acórdão, ´o item 3.3.3.3 do manual normativo RH 060, com vigência a partir de 16-8-2002, apenas arrola as modalidades de provimento, sem estabelecer para a empregadora a obrigação de efetivar . Assim, se não havia no normativo RH 60 a obrigatoriedade da ascensão, não se pode afirmar que a inclusão da inscrição em processo seletivo possa configurar alteração de seu direito. (fls. 1.733/1.734 - Visualização Todos PDF). III. Como se pode ver, o Tribunal de origem não foi omisso quanto à análise dos normativos internos da Caixa Econômica Federal a respeito do tema recorrido, tampouco da prova testemunhal. Extrai-se do acórdão regional o entendimento do Tribunal a quo de que não há direito da parte reclamante de ascender automaticamente do nível júnior para o pleno ou sênior, conclusão a que chegou após analisar a RH 060 (independentemente da versão aplicada) e a RH 183 0001, bem como o depoimento da testemunha da parte reclamada. Ressalta-se, ainda, que não cabe reconhecer nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional diante da valoração feita pelo Tribunal Regional do conjunto probatório presente nos autos. Nesse cenário, examinando a questão jurídica apresentada e as alegações postas no recurso, verifica-se que a Corte de origem examinou a questão que lhe foi submetida à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da parte reclamada. Considerando que o Tribunal Regional não deixou de apreciar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo apresentado fundamentação completa, não procede a alegação de ocorrência de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÍVEIS JÚNIOR, PLENO E SÊNIOR. NORMATIVOS INTERNOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO GARANTIA DE ASCENSÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA I . De acordo com o caput do CLT, art. 468, «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia . Além disso, a Súmula 51, em seu item I, preconiza que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento . II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com amparo no contexto fático probatório constante dos autos, constatou que nos normativos internos da Caixa Econômica Federal (RH 060, tanto na sua versão originária quanto na posterior, e RH 183)não há previsão de ascensão automática entre o nível júnior e o pleno ou sênior, verificando que o atendimento dos fatores temporais e de formação apenas habilita o empregado à participação em processo seletivo para ascensão de nível, não acarretando o direito à ocupação do cargo. III. Considerando que originariamente já não havia para a parte reclamante a vantagem de ascensão automática de nível, não há que se falar em alteração lesiva do seu contrato de trabalho. Logo, não se vislumbra a apontada violação aos arts. 5º, XXXVI, da Constituiçãoda República, e 468, caput, da CLT, tampouco a indicada contrariedade àSúmula 51/TST, I. Cumpre mencionar, por fim, que o aresto colacionado às fls. 1.939/1.941 desserve à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos daSúmula 296/TST, I, por não refletir as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido, em que não se tratou de situação de desvio de função. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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343 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Tarifas bancárias. Registro de contrato. Tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação de bem. IOF. Restituição parcial de valores. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, visando à declaração da ilegalidade da cobrança de tarifas administrativas em contrato de financiamento com alienação fiduciária e à restituição de valores pagos a maior. O autor questiona a Tarifa de Registro de Contrato, a Tarifa de Cadastro e a Tarifa de Avaliação de Bem, bem como requer o recálculo do IOF e a repetição dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, Tarifa de Cadastro e a Tarifa de Avaliação de Bem; e (iii) determinar se há inovação recursal quanto ao pedido de recálculo do IOF e restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da Tarifa de Registro de Contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958/STJ). No caso concreto, restou demonstrada a anotação do gravame no Certificado de Registro e Licenciamento do veículo, afastando a alegação de abusividade. 4. A Tarifa de Cadastro é expressamente autorizada pela Resolução CMN 3.919/2010, com a redação da Resolução CMN 4.021/2011, sendo sua cobrança legítima e dentro dos parâmetros das instituições financeiras. 5. A Tarifa de Avaliação de Bem somente é válida se demonstrada a efetiva prestação do serviço. No caso, o termo de avaliação apresentado pelo réu é unilateral e desprovido de assinatura do autor e do avaliador, não servindo como prova da realização do serviço. Assim, impõe-se a restituição do valor pago pelo autor, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros a partir da citação. 6. O pedido de recálculo do IOF e para restituição em dobro de valores não foi formulado na petição inicial, configurando inovação recursal. Dessa forma, não pode ser conhecido em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Registro de Contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 2. A Tarifa de Cadastro é legal e prevista em normativo do Banco Central, não sendo passível de restituição. 3. A Tarifa de Avaliação de Bem é abusiva se não demonstrada a efetiva prestação do serviço, cabendo restituição ao consumidor. 4. Pedido inovador formulado apenas em sede recursal não pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1.040; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CMN 4.021/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.02.2017 (Tema 958).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento liminar do pedido de gratuidade judiciária e do pedido de tutela antecipada. Recurso dos autores. Recurso não provido, na parte conhecida, com determinação.
I. Caso em exame 1. Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores pagos, obrigação de não fazer e tutela antecipada. Pedido de gratuidade judiciária e tutela antecipada para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato e impedir a inscrição dos nomes dos autores em cadastro de inadimplentes. Decisão de primeiro grau indeferiu os pedidos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o indeferimento da gratuidade judiciária, sem conceder oportunidade à agravante para comprovar sua hipossuficiência, configura «error in procedendo, violando o disposto no CPC, art. 99, § 2º e (ii) se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. III. Razões de decidir3. JUSTIÇA GRATUITA. O indeferimento liminar da gratuidade judiciária sem possibilitar a complementação da prova de hipossuficiência desrespeita o CPC, art. 99, § 2º, que exige a concessão de oportunidade ao requerente para comprovar sua condição financeira. Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e hipossuficiência financeira. Necessidade de complementação. Decisão anulada com determinação de retorno dos autos à origem para que seja concedida oportunidade aos agravantes de comprovação da hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. juízo de primeiro grau. 4. TUTELA ANTECIPADA. O deferimento da tutela de urgência exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. No caso, embora os autores aleguem a existência de cobrança irregular decorrente de cláusula abusiva que impõe multa em caso de desistência, os documentos apresentados com a inicial não são suficientes para comprovar de forma inequívoca a probabilidade do direito. A controvérsia acerca de abusividade de cláusula contratual e da regularidade das cobranças exige dilação probatória, o que impossibilita a concessão da tutela liminar. A análise mais aprofundada do mérito depende do exercício do contraditório e da produção de provas pelas partes. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido, na parte conhecida, com determinação. Tese de julgamento: 1. Antes de indeferir de plano o pedido de gratuidade judiciária, deve-se assegurar à parte o direito de complementar a prova de hipossuficiência, sob pena de nulidade por «error in procedendo, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 2. A tutela antecipada requer elementos claros de probabilidade do direito e risco de dano. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §2º, 300, 1.015, V Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 09.04.2019 TJSP, Agravo de Instrumento 2242601-42.2019.8.26.0000, Rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09.03.2020 TJSP, Agravo de Instrumento 2005248-83.2018.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.201(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TST. RECURSO DE REVSTA. ECT.
Auxílio para dependentes com deficiência. exclusão do benefício por dissídio coletivo de greve. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. A discussão dos autos é sobre a supressão pela ré do benefício denominado «auxílio para dependentes com deficiência, a partir do fim da vigência da sentença normativa proferida no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve 1000662-58.2019.5.00.0000, quando esta Corte indeferiu a manutenção da cláusula 48ª, que previa o pagamento do benefício. O Tribunal Regional entendeu que a exclusão do benefício implica ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, considerando que « a referida parcela foi integrada às normas internas da empresa, conforme MANPES Módulo 1, Cap. 2, Anexo 35 e Módulo 35, Cap. 1 e 2 (ID. 42c7531 e seguintes), compondo, pois, o contrato de trabalho dos seus empregados desde então «. Todavia, conforme se verifica no Manual da reclamada, transcrito no acórdão regional, o regulamento empresarial apenas previu a operacionalização do benefício, mas não o instituiu. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de afastar o reconhecimento de direito adquirido, de alteração contratual lesiva e/ou contrariedade à Súmula 51/TST, I, quando a alteração ou supressão do direito decorre de decisão proferida no exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, consubstanciada em sentença normativa. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA QUE SOFREU QUEDA E CONSEQUENTE LESÃO (FRATURA DA COLUNA LOMBAR E DO JOELHO DIREITO) QUANDO TRANSPORTADA POR COLETIVO DA RÉ, DECORRENTE DE FREADA BRUSCA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) E VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO ESTÉTICO (R$ 3.000,00) E MORAL (R$ 10.000,00). APELO DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO ESTÉTICO E MORAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE PENSÃO. APELAÇÃO ADESIVA DO RÉU BUSANCO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. AUTORA QUE FICOU IMPEDIDA DO PLENO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAIS DESDE A DATA DO FATO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA POR QUATRO MESES. NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR PENSÃO POR INCAPACIDADE COM BASE EM MERA ALEGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE ORA SE MAJORA PARA R$ 15.000,00, EM RAZÃO DA EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA AUTORA, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS POR QUATRO MESES. DANO ESTÉTICO CORRETAMENTE RECONHECIDO. AUTORA QUE APRESENTA PERDA MUSCULAR E PERDA FUNCIONAL DE ARCO DE MOVIMENTO DO JOELHO DIREITO E DE FLEXÃO DA REGIÃO TORÁCICA, NA RAZÃO DE 30%. VERBA COMPENSATÓRIA QUE ORA SE REFIXA EM R$ 30.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FLUÊNCIA QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - STJ. Embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Como salientado no acórdão embargado, não há falar em aplicação/exame de cláusula do regulamento do plano de benefícios primevo, que não rege, na atualidade, a relação contratual previdenciária mantida entre as partes, pois foi pactuada a migração de plano de benefícios da previdência privada. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)"(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018). ... ()
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348 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento, por deficiência de fundamentação (Súmula 422/TST, I), na medida em que a agravante não infirma, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão denegatória do recurso de revista, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade. 2. Na hipótese, a ré não enfrentou o óbice erigido na decisão agravada (896, § 1º-A, I, da CLT), apenas renovou argumentos relativos à questão de mérito. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO POSTERIOR À ADMISSÃO DO AUTOR. SÚMULA 51/TST, I E CLT, art. 468. 1. A Corte Regional, valorando fatos e provas, registrou as seguintes premissas: i) que o autor foi admitido pela Cosama (empresa sucedida pela Manaus Ambiental S/A.) em 8/2/1985; ii) que em 19/4/1988 foi homologado Plano Cargos e Salários estabelecendo o programa de progressão funcional pelos critérios de antiguidade, merecimento e especial, com revisão aprovada por meio da Resolução 019/87 do Conselho de administração da Cosama; iii) que, em 30/11/2001, a ré e o sindicato profissional firmaram «Termo de Transação, prevendo a inaplicabilidade da promoção por tempo de serviço disposta no antigo regulamento da Cosama, por meio do qual a empresa obrigou-se a conceder um abono pecuniário, em parcela única, equivalente a 5% do salário base de cada empregado, a ser paga até 14.12.2001, e que, «por conta do recebimento, seria dada plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais ser reclamado em juízo ou fora dele, a qualquer tempo, no que se refere à promoção por tempo de serviço. 2. Diante das premissas fáticas delineadas, não se vislumbra ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, que garante o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho. 3. As promoções postuladas pelo autor nem mesmo foram estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, mas por Plano de Cargos e Salários aprovado pela Cosama, e, posteriormente, objeto «termo de transação firmado entre sindicato profissional e empresa ré, por meio do qual se previu a inaplicabilidade da promoção por tempo de serviço. 4. Instituído plano de cargos e salários espontaneamente pela empregadora com início de vigência após a contratação do autor, e admitido o demandante em momento anterior ao «termo de transação firmado entre a empregadora e o sindicato da categoria profissional, o direito às promoções por tempo de serviço incorporou-se ao contrato de trabalho do postulante, não podendo ser suprimido, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, vedada expressamente pelo CLT, art. 468, assim como por contrariedade à Súmula 51/TST, I, a qual estabelece que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, não podendo ser suprimidas nem mesmo por norma coletiva que, quanto ao tema, terá seus efeitos apenas prospectivos. Recurso de revista de que não se conhece.
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349 - STJ. agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Prescrição. Anulação de termo de aditamento de contrato de concessão de exploração de malha rodoviária. Termo inicial. Fim da vigência do contrato administrativo. Precedentes. Controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas. Possibilidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284 do STF. Preclusão consumativa. Anulação de aditivo contratual. Desequilíbrio financeiro. Possibilidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do termo aditivo e modificativo (TAM) 14/2006 do contrato de concessão 0112000 para exploração da malha rodoviária de ligação entre Conchal, São Carlos, Itapira, Mogi-Mirim, Limeira, Piracicaba, Araras, Rio Claro e Porto Ferreira, abrangendo execução, gestão e fiscalização dos serviços delegados, de apoio aos serviços não delegados e complementares, proposta pelo Estado de São Paulo e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) contra Intervias S/A. Pleiteou-se a declaração de «nulidade do Termo Aditivo Modificativo (TAM) 14, de 21-12-2006, do Contrato de concessão 0122000 determinando-se que o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão seja feito tomando por base a receita efetiva, nos termos da lei e do contrato". ... ()
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350 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AJUDA DE CUSTO MORADIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O recurso de revista está calcado exclusivamente na alegação de violação ao CF/88, art. 5º, II e divergência jurisprudencial, o que não viabiliza o prosseguimento do recurso. Isso porque eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, II, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Por outro lado, o único aresto colacionado pela recorrente, ora agravante, é inespecífico, na forma da Súmula 296/TST, I. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INCENTIVO DE CURTO PRAZO (ICP). INCENTIVO DE LONGO PRAZO (ILP). ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 468, só é lícita a alteração das condições do pactuado na relação empregatícia « (...) por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia «. Nesse norte, o item I da Súmula 51/STJ preconiza: «As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Extrai-se que a referida norma foi revogada unilateralmente pela reclamada. Desse modo, houve modificação unilateral prejudicial de norma mais benéfica, que já se encontrava aderida aos contratos de trabalho à época de sua revogação, o que viola o disposto no CLT, art. 468 e contraria o item I da Súmula 51/STJ, ainda que, à época da supressão do direito, a reclamante não detivesse interesse em se insurgir quanto ao aspecto, uma vez que ocupava função gratificada. Precedentes. Nesse sentido, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.... ()
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