Jurisprudência sobre
clausula contratual lesiva
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Precedentes. Cesta-alimentação integra os cálculos da complementação de aposentadoria. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Arts. 1º, 18, «caput e § 3º, e 19 , daLei Complementar 109/2001 e 6º do Decreto 05/91. Súmula 211/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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152 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Debate-se a alteração da cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da categoria profissional, por determinação de sentença normativa proferida pela SDC desta Corte Superior, que passou a autorizar a cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários ativos e aposentados no custeio do plano de saúde fornecido pela ECT. Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, circunstância apta a caracterizar a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ao julgar o Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que «o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus «. Deste modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. Recurso de revista conhecido e provido .
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153 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO DA DURAÇÃO DA HORA-AULA SEM CONTRAPARTIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Na hipótese dos autos, o acórdão regional registra que as diferenças salariais postuladas decorrem da majoração do tempo da hora-aula pela ré, sem contrapartida, a caracterizar alteração contratual lesiva que implicou redução salarial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou orientação no sentido de que, quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes de redução salarial, por se tratar, de direito assegurado por preceito de lei (CF/88, art. 7º, VI), a prescrição aplicável é a parcial, prevista na parte final da Súmula 294/TST. Precedente desta Primeira Turma. 3. Tendo o acórdão regional decidido em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º, não apresentando transcendência o objeto da insurgência. Agravo a que se nega provimento . DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA DECORRENTE DA MAJORAÇÃO DA DURAÇÃO DA HORA-AULA, SEM CONTRAPARTIDA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONVENCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633), fixou a tese de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do aumento de duração da hora-aula de 45 para 50 minutos, por concluir caracterizada a alteração contratual lesiva. Consignou que «[...] a norma coletiva prevê que a hora-aula terá duração máxima de cinquenta minutos, fato que não dá o direito de, unilateralmente, a ré alterar o tempo que vinha sendo adotado para o contrato de trabalho do autor desde a admissão, que era hora-aula de quarenta e cinco minutos, pois tal ato afronta o CLT, art. 468. 3. A questão debatida, portanto, não gravita no âmbito do descumprimento de norma coletiva (Tema 1.046), mas de sua interpretação, pois a tese da recorrente é no sentido de que a cláusula convencional prevê o aumento da hora-aula para até 50 minutos. Não caracterizada, portanto, a violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Precedente desta Primeira Turma. 4. Quanto ao mais, fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, conclui-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST. 5. Considerando os óbices mencionados, não se viabiliza o reconhecimento de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento . DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA REESTRUTURAÇÃO SALARIAL PROMOVIDA EM MAIO/2015. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O ELASTECIMENTO DA DURAÇÃO DA HORA-AULA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, valorando o conjunto-fático probatório, manteve a condenação da ré ao pagamento das diferenças das horas trabalhadas decorrentes do acréscimo da duração da hora-aula em cinco minutos. Registou que o reajuste salarial decorrente da reestruturação promovida pela empresa em maio de 2015 não teve qualquer relação com o elastecimento da duração do trabalho, não se tratando, portanto, de contraprestação à referida majoração. 2. A argumentação recursal em sentido contrário conduz ao reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e demonstrar que a matéria não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Precedente desta Primeira Turma. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO DA DURAÇÃO DA HORA-AULA SEM CONTRAPARTIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Na hipótese dos autos, o acórdão regional registra que as diferenças salariais postuladas decorrem da majoração do tempo da hora-aula pela ré, sem contrapartida, a caracterizar alteração contratual lesiva que implicou redução salarial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou orientação no sentido de que, quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes de redução salarial, por se tratar, de direito assegurado por preceito de lei (CF/88, art. 7º, VI), a prescrição aplicável é a parcial, prevista na parte final da Súmula 294/TST. Precedente desta Primeira Turma. 3. Tendo o acórdão regional decidido em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7 º, da CLT, não apresentando transcendência o objeto da insurgência. Agravo a que se nega provimento . DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA DECORRENTE DA MAJORAÇÃO DA DURAÇÃO DA HORA-AULA, SEM CONTRAPARTIDA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONVENCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633), fixou a tese de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do aumento de duração da hora-aula de 45 para 50 minutos, por concluir caracterizada a alteração contratual lesiva. Consignou que, «Da própria redação literal da norma, infere-se que se trata da duração máxima, ou seja, do parâmetro limite da hora-aula daquela categoria de profissionais. Em outras palavras, a previsão normativa estipula que as instituições de ensino, signatárias da convenção, devem pactuar com seus professores uma hora-aula de, no máximo, 50 minutos, nada impedindo que acordem, por exemplo, uma duração de 30, 40 ou 45 minutos". 3. A questão debatida, portanto, não gravita no âmbito do descumprimento de norma coletiva (Tema 1.046), mas de sua interpretação, pois a tese da recorrente é no sentido de que a cláusula convencional prevê o aumento da hora-aula para até 50 minutos. Não caracterizada, portanto, a violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Precedente desta Primeira Turma. 4. Quanto ao mais, fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, conclui-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST. 5. Considerando os óbices mencionados, não se viabiliza o reconhecimento de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento . DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA REESTRUTURAÇÃO SALARIAL PROMOVIDA EM MAIO/2015. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O ELASTECIMENTO DA DURAÇÃO DA HORA-AULA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. In casu, a Corte Regional, valorando o conjunto fático probatório, manteve a condenação da ré ao pagamento das diferenças das horas trabalhadas decorrentes do acréscimo da duração da hora-aula em cinco minutos. Registrou que o reajuste salarial decorrente da reestruturação promovida pela empresa em maio de 2015 não teve qualquer relação com o elastecimento da duração do trabalho, não se tratando, portanto, de contraprestação à referida majoração. 2. A argumentação recursal em sentido contrário conduz ao reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e demonstrar que a matéria não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Precedente desta Primeira Turma. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de diferimento da taxa judiciária. Requisitos cumulativos não atendidos. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento da taxa judiciária ao final do processo, em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual bancária (revisional de juros) se enquadra nas hipóteses de diferimento da taxa judiciária previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. III. Razões de decidir 3. O diferimento da taxa judiciária exige a presença de dois requisitos cumulativos: (i) a comprovação de momentânea impossibilidade financeira da parte (requisito subjetivo); e (ii) o enquadramento da ação em uma das hipóteses previstas taxativamente no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 (requisito objetivo). 4. No caso concreto, embora a parte autora tenha alegado dificuldades financeiras, a ação revisional de cláusula contratual bancária não está entre as hipóteses do art. 5º da referida lei, ausente, portanto, o requisito objetivo para o deferimento do pedido de diferimento. 5. O indeferimento do diferimento foi correto, uma vez que a ação proposta não se enquadra nas hipóteses taxativas da norma, devendo ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «O diferimento da taxa judiciária, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, exige o cumprimento cumulativo de requisitos subjetivo e objetivo, sendo que o requisito objetivo não é atendido em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual bancária (revisional de juros). Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º. Jurisprudência relevante: Precedentes da Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POR SUSPEITA DE FURTO - EVENTO OCORRIDO NO INTERIOR DE LOJA - ATO ILÍCITO COMPROVADO -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - LIDE SECUNDÁRIA - NÃO PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ATRIBUINDO À EMPRESA DE SEGURANÇA A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS ABORDAGENS. - A
abordagem de consumidores em razão da suspeita de furto, para que se afigure lícita e caracterize exercício regular de direito, deve ser realizada tão somente nos casos em que existam fundadas suspeitas da prática criminosa, e efetivada de modo a não gerar aos suspeitos nenhum prejuízo à honra e boa fama, sob pena de caracterização de dano moral. - Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser majorado o importe devido a título de danos morais, adequando-o ao que vem sendo arbitrado em casos semelhantes. - Inexistindo expressa cláusula contratual prevendo a responsabilidade irrestrita da empresa de segurança pelos atos praticados por seus funcionários, é indevida a procedência da lide secundária na situação em que a abordagem dentro do estabelecimento comercial acontece por orientação, e a pedido, de funcionário da loja, sendo constatado, ainda, que a gerente continuou a inquirir os demandantes também na frente de clientes e funcionários.... ()
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157 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Competência internacional. Controvérsia entre conhecido jogador de futebol (robinho) e a empresa nike acerca das obrigações contraídas em «contrato de futebol. Competência concorrente. Foro de eleição. Justiça holandesa. Contrato paritário. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Autonomia da vontade. Absoluta inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
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158 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DOS COMPRADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ALUGUEIS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação cível principal e adesiva interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais em ação de anulação/rescisão de negócio jurídico/contrato c/c reintegração de posse e cobrança de alugueis. ... ()
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159 - TJSP. Arrendamento mercantiil. «Lesing. Cláusula contratual. Ação revisional c.c. consignatória. Admissibilidade da concessão da antecipação de tutela para permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Medida, no entanto, que não afasta os efeitos da mora, especialmente quando inexistente prova inequívoca da verossimilhança das alegações, não obstando, portanto, o lançamento do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes e o ajuizamento de ação reipersecutória. Recurso parcialmente provido.
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160 - TJSP. Direito civil e bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros. Dano moral. Sucumbência. Recurso não provido.
I. Caso em exame Ação condenatória objetivando a revisão de cláusulas contratuais em contrato bancário, sob a alegação de abusividade da taxa de juros aplicada. A parte autora pleiteia a revisão das condições contratuais, alegando que as taxas de juros cobradas pela instituição financeira são excessivas e superiores à média de mercado. A sentença declarou a abusividade e determinou a substituição pela taxa média. Não houve recurso do réu. A autora recorreu a fim de ver reconhecido o dano moral e de imputar a sucumbência integralmente ao réu. II. Questão em discussão 2. As taxas aplicadas em concreto ao contrato foram inferiores ao limite de uma vez e meia a taxa média, o que é considerado lícito e não abusivo pelo STJ. Contudo, sem recurso do réu, não é possível a reformatio in pejus. III. Razões de decidir 3. Pelos motivos expostos, a autora não tem qualquer direito à indenização por dano moral e, ademais, mero descumprimento contratual não acarreta ofensa a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não se configura o dano moral em razão de mero descumprimento contratual. Tendo as partes sucumbido reciprocamente, a condenação respectiva deve ser proporcional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86, p. único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; TJSP, Apelação 1027011-75.2023.8.26.0003(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação ordinária. Telefonia. Contratos de manutenção, reparos e operações. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional trienal. Quitação dos débitos. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ. Natureza adesiva do contrato. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais. Serviços de adsl. Não prestados. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Danos causados por terceiros. Período abarcado pela quitação outorgada nos autos. Pedido improcedente. Bônus. Cumprimento das metas. Não comprovação. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência do enunciado 283/STF. Paralisação dos serviços de manutenção. Previsão contratual. Incidência do enunciado 5/STJ. Onerosidade excessiva. Roubo de cabos. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Valores retribuídos. Incidência dos óbices sumulares 5 e 7/STJ. Inépcia da petição inicial.
«1. Demanda ordinária movida por empresa prestadora de serviços contra a Brasil Telecom S/A e contra a 14 Brasil Telecom Celular S/A, objetivando o recebimento de valores decorrentes da prestação dos serviços de telefonia fixa, móvel e internet, julgada parcialmente procedente em primeiro, sendo a sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. ... ()
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162 - TJSP. Direito Civil e Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com ação consignatória com pedido de tutela de urgência. O autor alega aplicação de juros remuneratórios abusivos, indevida capitalização de juros e repasse indevido de despesas de cobrança. Requer a limitação dos juros à taxa média de mercado e a nulidade de cláusulas contratuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados; (ii) a legalidade da capitalização de juros; e (iii) a validade da cláusula de repasse de despesas de cobrança ao consumidor. III. Razões de decidir3. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não restou comprovada a existência de abusividade no caso concreto. Ausência de prova de que a taxa de juros utilizada no contrato é superior a taxa média de mercado. Parecer técnico apresentado pela autora que se trata de documento unilateral, inservível como prova para o fim de comprovar a abusividade da taxa de juros aplicada. Recurso não provido. 4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Recurso não provido 5. DESPESAS DE COBRANÇA. Validade. Não é abusiva a cláusula contratual que dispõe sobre despesas de cobrança da dívida, já que se encontra amparada nos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Recurso não provido. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros só é possível com demonstração de abusividade. 2. A capitalização de juros é válida se expressamente pactuada. 3. A cláusula de repasse de despesas de cobrança é válida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º; CC, arts. 389, 395; Medida Provisória 2.170-36/01. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.05.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração da natureza jurídica do auxílio - alimentação, inicialmente pago com caráter salarial. 2. Conforme destacado na decisão monocrática, assinala a Corte de origem que « o Banco Reclamado não provou filiação ao PAT desde a admissão do Obreiro (...) inexistindo nos autos qualquer instrumento normativo coletivo vigente à época da contratação do Autor conferindo caráter indenizatório à parcela «. 3. Com efeito, considerada a premissa fática registrada no acórdão regional, a adoção de entendimento diverso demandaria reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, na esteira da Súmula 126/TST. 4. Ressalte-se inaplicável o entendimento fixado no julgamento do tema 1.046 da tabela de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1.121.633), pois não se discute, no caso, negativa de validade de cláusula convencional, mas tão somente a inalterabilidade contratual lesiva a partir da adesão ao PAT. 5. Nesse aspecto, verifica-se que nem sequer houve exame a respeito da existência e do teor de normas coletivas porventura vigentes durante o período imprescrito, e que assegurassem a natureza indenizatória da parcela, razão pela qual, sob esse enfoque, a ausência de prequestionamento impede a constatação de afronta à norma constitucional invocada, conforme óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo conhecido e desprovido .
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164 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e obrigação de fazer. Contrato de compra e venda. Ausência de construção da infraestrutura do loteamento. Inadimplemento. Resolução da avença. Possibilidade. Prévio registro do contrato. Irrelevante. Retorno ao. Recurso provido. Status quo ante
I - Hipótese em exame... ()
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165 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Prescrição. Inocorrência. Danos que se assomam com o tempo. Indeterminação do dies a quo. Multa decendial. Previsão contratual. Possibilidade de cobrança. Ausência de dialeticidiade. Agravo interno não conhecido.
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166 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Tutela de urgência. Indeferimento. Recurso da autora. Recurso não provido, na parte conhecida.
I. Caso em Exame 1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, na qual autora busca revisão de cláusula de juros abusivos em contrato de financiamento de veículo. O pedido de tutela antecipada foi indeferido em primeira instância. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para revisão imediata de cláusula contratual de juros abusivos. III. Razões de Decidir3. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à autora em primeira instância. Recurso não conhecido. 4. Pretensão liminar à revisão imediata da cláusula de juros remuneratórios aplicados ao contrato de financiamento que se confunde com o mérito da demanda. Medida de natureza essencialmente satisfativa e sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência não pode ser concedida quando esgota o mérito da demanda. 2. A revisão de cláusulas contratuais requer análise aprofundada, inviável em sede de tutela antecipada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, § 3º; CPC/2015, art. 1.015, I Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI 2107123-23.2023.8.26.0000, Rel. 10ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2023 TJ-SP, AI 2030895-17.2017.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.201(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido. ECT - COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000 - VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . ECT - COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000 - VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do CLT, art. 468. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . ECT - COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000 - VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior, a quem incumbe uniformizar a jurisprudência trabalhista em nível nacional, vem firmando entendimento sobre a questão ora controvertida, no sentido de reputar válida a cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins da fonte de custeio do plano de saúde denominado «Correios Saúde". Nesse contexto, o TST não reconhece tratar-se de alteração contratual unilateral lesiva, tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito, haja vista a aplicação das disposições previstas em sentença normativa. Sentença essa que foi proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, por meio do qual se alterou a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, nos termos da CF/88, art. 114, § 2º, que estabelece normas e condições de trabalho que devem ser respeitadas pelas partes envolvidas, vigorando até que norma coletiva superveniente a revogue. Ressalta-se que a alteração no modelo de custeio do plano de saúde oferecido pela ré foi realizada em virtude de não mais haver recursos para sua manutenção. Conquanto se reconheça que norma posterior ao desligamento do autor não poderia afetar os termos de seu contrato de trabalho, o caso dos autos retrata situação excepcional, na qual houve uma repactuação, por aplicação do Princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos, bem como da Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, a fim de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da ECT. Portanto, considera-se válida, na hipótese, excepcionalmente, a modificação das regras de coparticipação e o pagamento de mensalidade do mencionado plano de saúde, não se configurando violação do direito adquirido assegurado no art. 5º, XXXVI, da CF, nem a alegada alteração contratual lesiva ou o atrito com a Súmula 51/STJ. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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168 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DE ABONO FIXO EM ÍNDICES DE REAJUSTE DISTINTOS PAGOS A SERVIDORES. VIOLAÇÃO DO CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO DA REPÚBLICA I. Diante da possível violação do CF, art. 37, X/88, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DE ABONO FIXO EM ÍNDICES DE REAJUSTE DISTINTOS PAGOS A SERVIDORES. VIOLAÇÃO DO CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO DA REPÚBLICA I. A SBDI-1 deste C. TST sedimentou posicionamento, seguindo a jurisprudência pacificada no STF, de que é vedado ao Poder Judiciário o deferimento de diferenças salariais decorrentes da correção da referida distorção pelo recálculo dos índices de atualização de vencimentos, na linha da tese disposta no Tema 315 da tabela de repercussão geral e da Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia". II. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que «restou incontroverso que o abono inicialmente concedido em caráter precário foi posteriormente incorporado ao salário dos servidores de forma definitiva, caracterizando verdadeira revisão geral de salários, sendo que sua essência não foi a de remunerar uma situação transitória ou especial, mas sim a de promover uma atualização nos salários dos funcionários da municipalidade e que «contemplando servidores que possuíam remuneração distinta com o mesmo valor fixo, fez com que existissem índices de reajustes diversos (fl. 737 - Visualização Todos PDF), e reformou a sentença «para condenar o reclamado a pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes da não observação do mesmo índice de correção, nos termos requeridos na prefacial e os reflexos (fl. 739 - Visualização Todos PDF). III. Nota-se que a Corte de origem decidiu que a parte reclamante faz jus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão de abono fixo em índices de reajuste distintos, entendendo que deveria ter sido observado o mesmo índice de correção. A decisão regional está claramente fundamentada no princípio da isonomia, com intenção de igualar os índices aos servidores da parte reclamada, sem que haja previsão legal, violando o CF, art. 37, X/88. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO MARMITEX. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA I. É cediço que a alimentação fornecida habitualmente pelo empregador, por força do contrato de trabalho, possui natureza salarial e, via de regra, integra a remuneração do empregado, consoante o CLT, art. 458, de modo que a supressão do benefício configura alteração contratual lesiva, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Em relação aos servidores da Administração Pública, celetistas ou estatutários, é preciso observar, ainda, que CF/88, art. 37, caput determina a observância do princípio da legalidade, segundo o qual somente é permitido à Administração Pública fazer o que a lei autoriza, e o, X do mesmo dispositivo estabelece que somente por legislação específica poderá haver alteração ou fixação da remuneração. Desse modo, se o benefício é concedido aos servidores sem respeitar o princípio da legalidade, entende-se lícita a supressão do seu fornecimento pelo ente público, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva para o empregado. II. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional apurou a confissão da parte reclamada quanto à situação fática de supressão do marmitex quando a jornada normal de 12 horas era estendida, e também em um domingo no mês de junho de 2011, além de ter ressaltado a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante em virtude do desconhecimento dos fatos pelo preposto da parte reclamada em audiência. Diante desse contexto, registrou o entendimento de que «ao contratar sob o regime da CLT, o Poder Público despe-se de seu poder de império e se equipara ao empregador comum, de modo que «a percepção de alimentação ao longo de vários anos integra o contrato de trabalho como cláusula contratual, diante do princípio da condição mais favorável . Assim, considerando que houve alteração contratual lesiva no caso concreto, deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para «condenar o reclamado a pagar os valores referentes à alimentação nos termos requeridos na prefacial (fl. 740 - Visualização Todos PDF). III. Observa-se que o teor do acórdão regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, envolvendo a mesma parte reclamada, em que se considera acertada a supressão do marmitex que vinha sendo concedido por mera liberalidade, sem previsão em lei. Logo, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, constata-se que o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer que a supressão do benefício pela parte reclamada se justifica em razão da ausência de previsão legal para a sua concessão e consequente necessidade de adequação ao princípio da legalidade, violou o CF/88, art. 37, caput. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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169 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS. TEORIA DA APARÊNCIA. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PROTESTO NÃO EFETIVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PREJUDICIALIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de anulação de protesto cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando apenas um dos réus ao pagamento de R$4.200,00 ao autor e determinando o cancelamento do protesto. A sentença também reconheceu sucumbência recíproca, distribuindo proporcionalmente custas e honorários advocatícios. ... ()
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170 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECÊNIOS. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO EM REGULAMENTO. EMATER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BENEFÍCIO SUPRIMIDO POR PORTARIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 294/TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a alegação de prescrição da pretensão de conversão de licença-prêmio, prevista em norma interna, em pecúnia. Destacou a Corte de origem que o Reclamante foi admitido em 20/04/1982, completando um novo decênio em 20/04/2012, o que, em tese lhe proporcionaria o gozo da licença prêmio, cuja conversão em pecúnia se postula. Registrou que a Portaria 169/2001, que suspendeu o direito às licenças-prêmio, não era aplicável ao Reclamante, haja vista a vedação à alteração lesiva do contrato. Concluiu que, tratando-se de ação proposta por empregado que se encontrava em atividade na época da propositura da ação, 27/01/2017, não havia prescrição a ser pronunciada, visto que não ultrapassado o prazo de 5 anos desde a aquisição do direito à licença-prêmio. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, em reiterados julgados, tem entendido que a actio nata da pretensão à conversão da licença-prêmio em pecúnia é a data em que o empregado completa um decênio a serviço da Reclamada. Ademais, tratando-se de demanda ajuizada no curso da relação de emprego, não há como declarar-se prescrito direito adquirido no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme dispõe o art. 7º, XXIX, da CF. E, ainda, tratando-se a licença-prêmio de benefício previsto em norma interna, vigente desde 1986, inviável sua supressão unilateral por meio de Portaria posterior, nos termos do disposto no CLT, art. 468 e do entendimento consagrado na Súmula 51/TST, I, segundo a qual «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento . 3. Logo, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência reiterada dessa Corte, em ações semelhantes, propostas em face da Reclamada. Exsurgem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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171 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Aplicação da legislação consumerista. Interesse recursal. Ausência. Suspensão do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência do direito autoral. Não configuração. Pretensão de rescisão contratual por descumprimento do prazo de entrega. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para a regularização ambiental do empreendimento. Caso fortuito ou força maior. Não caracterização. Culpa de terceiro. Não afastamento da responsabilidade do autor direto do dano.
«1. O recurso especial não é a via adequada para a análise de violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal de forma exclusiva pela Constituição Federal. ... ()
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172 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Dano material. Demandado revel. Existência de prova contundente da responsabilidade do demandado pelo acidente noticiado na inicial. Legitimidade passiva da seguradora. Reconhecimento. Responsabilidade que deriva do contrato. Cláusula contratual que prevê a exclusão da responsabilidade da seguradora em caso de revelia do segurado que não tem validade perante o demandante, visto que o contrato não é só garantia daquele, mas também deste, por expressa previsão legal, como se dessume do CPC/1973, art. 70, III. Indenização devida. Preliminares afastadas, agravo retido não conhecido e improvida a apelação.
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173 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO ESPECIAL EM RAZÃO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. FILHO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 1991. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203-57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO ESPECIAL EM RAZÃO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. FILHO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 1991. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203-57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A discussão dos autos é sobre a supressão pela ré do benefício denominado « auxílio para dependentes com deficiência «, a partir do fim da vigência da sentença normativa proferida no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve 1000662-58.2019.5.00.0000, quando esta Corte indeferiu a manutenção da cláusula 48ª, que previa o pagamento do benefício . O Tribunal Regional entendeu que a exclusão do benefício implica ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, considerando que « a parcela pleiteada foi integrada às normas internas da empresa (MANPES), passando a integrar o contrato de trabalho do autor, desde então «. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de afastar o reconhecimento de direito adquirido, de alteração contratual lesiva e/ou contrariedade à Súmula 51/TST, I, quando a alteração ou supressão do direito decorre de decisão proferida no exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, consubstanciada em sentença normativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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174 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. INCORPORAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA FCT/GFE NO MAIOR NÍVEL JÁ PERCEBIDO PELO EMPREGADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A jurisprudência do TST é no sentido de que a parcela FCT tem natureza salarial, pois paga habitualmente pelo SERPRO como contraprestação ao trabalho, sem vinculação com o desempenho de atividade extraordinária ou adicional, de forma que é devida sua incorporação ao salário no maior percentual recebido pelo empregado, nos termos dos arts. 7º, VI, e 468, caput, da CLT, os quais garantem a irredutibilidade do salário e a proibição de alteração contratual lesiva, não havendo de se falar, portanto, em exclusão dos reflexos da incorporação da referida verba sobre anuênios, gratificação de especialização adicional-GEA, GEP, e gratificação de confiança - GFC. II. Logo, as gratificações pagas pelo empregador têm natureza salarial e, portanto, devem ser calculadas sobre as parcelas que compõem o salário do empregado. III. No caso concreto, assinalado na decisão regional o manifesto caráter salarial da verba Função Comissionada Técnica (FCT), é devida a sua incorporação ao salário pelo maior percentual recebido pelo Reclamante, por força do princípio constitucional da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI), de modo que, ao estabelecer a incorporação da gratificação FCT/GFE ao salário do Reclamante pela média dos valores recebidos a título de gratificação, com base na Súmula 372/TST, e determinar a exclusão dos reflexos da incorporação da FCT sobre anuênios, GEP e GEA, bem como os reflexos da incorporação em repouso semanal remunerado e GFC, o Tribunal Regional divergiu da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior . IV. Demonstrada transcendência política da causa e violação do CLT, art. 457, § 1º . V. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo CPC/2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do CLT, art. 896-Aestabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores «entre outros . VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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175 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Cabível a devolução ou compensação, em dobro, ante a ausência de engano justificável, dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Instituição financeira que, reiteradamente, cobra, de seus consumidores, taxa de juros em patamar muito superior ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen - Conduta dolosa e lesiva, de má-fé, capaz de, em tese, provocar o superendividamento, nos termo da legislação consumerista, de seus clientes, o que deve ser combatido - III - Sobre o valor a ser devolvido ou compensado, à autora, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento, a ser apurado em sede de liquidação de sentença - Apelo provido". ... ()
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176 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão dirigida à instituição bancária objetivando a confecção de planilha de cálculo minuciosa e descritiva do débito relativo à contrato de financiamento para a compra de veículo automotor. Impossibilidade. Demonstrativo que não é documento comum às partes nem próprio da autora e, ademais, não se presta à análise e discussão de cláusulas e encargos cobrados no instrumento contratual. Decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIque deve ser mantido. Recurso não provido.
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177 - TST. AGRAVO. DA RECLAMADA AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A alegação de ofensa ao CF/88, art. 114, não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, vez que o mencionado dispositivo contém diversos, e parágrafos, não tendo a parte reclamante apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida. Incide, pois, a Súmula 221/STJ como obstáculo ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO DA RECLAMADA CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processo tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, não tendo sido apontada no recurso de revista nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo mencionado, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO DAS RECLAMADAS CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ANÁLISE CONJUNTA . RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, §9º, da CLT e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame da controvérsia pelo prisma de legislação federal e da divergência jurisprudencial suscitada é inviável. No caso em análise, a Corte Regional resolveu a controvérsia sob o prisma da alteração contratual lesiva, aplicando a inteligência do CLT, art. 468 e do item I da Súmula 51/TST. De fato, não foi emitida tese sobre a natureza da energia elétrica fornecida em razão da cláusula 8º do contrato de comodato mantido entre o reclamante e a reclamada Amazonas Energia S/A. razão pela qual o processamento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 367/TST, encontra óbice no Verbete 297 desta Corte Superior. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravos não providos.
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178 - TRT3. Suspensão do contrato de trabalho. Plano de saúde. Manutenção.
«As cláusulas contratuais que guardam compatibilidade com a suspensão do contrato de trabalho permanecem ativadas e devem ser cumpridas continuamente, já que somente os efeitos principais da relação trabalhista ficam sustados, quais sejam: a prestação de trabalho e o pagamento de salários. É preciso atentar para o fato de que o contrato de trabalho, apesar de suspenso, não está extinto. O vínculo está em vigor e, com ele, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, positivado no CLT, art. 468.... ()
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179 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária de Resolução de contrato cumulada com indenização por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais. Responsabilidade pela Resolução contratual. Liquidação por simples cálculo aritmético. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.
1 - Litígio estabelecido entre as partes, redundando no ajuizamento de ação cautelar de busca e apreensão e, posteriormente, de ação de resolução de contrato pela empresa MANA DO BRASIL RESTAURANTE LTDA, ora recorrida, resultante da contratação da demandante pela demandada DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA, ora recorrente, para o fornecimento de alimentação coletiva aos trabalhadores da obra de construção da planta industrial localizada em Ponta Grossa (PR) pelo prazo de seis meses (maio a outubro de 2013), tendo sido executado por dezessete 17) dias até o seu rompimento unilateral pela requerida. ... ()
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180 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - VALOR DA CAUSA - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos - Inteligência do CPC/2015, art. 292, VI - Mantido o valor da causa atribuído na inicial - Apelo da autora provido". ... ()
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181 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES - VENDA DE PRODUTOS DO BANCO E DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES - VENDA DE PRODUTOS DO BANCO E DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Ante possível violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES - VENDA DE PRODUTOS DO BANCO E DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese dos autos, o acórdão regional proveu o recurso ordinário da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de comissões sobre a venda de produtos, ao argumento de que « Na petição inicial, a autor informa a venda seguros, títulos de capitalização, consórcios e previdência privada, produtos pertencentes às empresas do grupo Bradesco « e que « É público e notório que a venda destes produtos é feita, geralmente, pelos securitários, não integrando, rotineiramente, as atividades dos escriturários bancários «, bem como que « Logo, a venda de tais produtos foge ao objeto do contrato, não se englobando nas atividades gerais dos escriturários, razão pela qual o empregado tem direito a comissões sobre as vendas «. Ocorre que a jurisprudência desta Corte, inclusive no âmbito da SBDI-1, firmou o entendimento de que a venda de seguros e outros produtos revela-se compatível com as atividades desenvolvidas pelos bancários, não se tratando de alteração contratual lesiva ou que extrapole aquelas já previstas no próprio contrato de trabalho da categoria, não havendo que se falar em pagamento de comissões quando ausente cláusula expressa a tal respeito, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 456. Precedentes. Observe-se que no caso dos autos o Banco reclamado foi condenado ao pagamento de comissões pela venda de produtos apenas com base na premissa de que tal atividade não se englobava nas atribuições dos escriturários bancários, e não pela existência de previsão contratual nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido.
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182 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL 1 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TEMA 1.046 EM REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA À CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se trata de situação que atrai a tese firmada noTema 1046em repercussão geral. No caso concreto, não se discute a validade de norma coletiva. A bem da verdade, o Tribunal Regional, inclusive, consignou que « Conforme mencionado, na ação coletiva 0000429- 23.20l5.5.09.0015 restou reconhecida a natureza salarial do auxílio alimentação fornecido pelo empregador, havendo coisa julgada no particular «. Trata-se de controvérsia acerca da repercussão da cláusula coletiva, sob a ótica da alteração contratual lesiva estabelecida no CLT, art. 468, sobre os contratos em que já havia o pagamento da parcela com natureza salarial. O entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ 413 da SBDI-1. Assim, o apelo não ataca os fundamentos da decisão regional, limitando-se a discutir a inclusão da matéria no Tema 1046, com Repercussão Geral pelo STF. A parte não conseguiu demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. Agravo não provido . 2 - ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PREVISÃO ANTERIOR EM REGULAMENTO INTERNO. TEMA 1.046 EM REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA À CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1.046 da tabela de repercussão geral fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Todavia, a discussão dos autos não é sobre a constitucionalidade do acordo coletivo que afastou o direito da reclamante à percepção dos anuênios, mas a supressão de parcela prevista em norma regulamentar, ou seja, parcela que se incorporou ao patrimônio jurídico da autora por força da previsão contratual (item I da Súmula 51/TST). Nesse contexto, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao apelo do reclamado por ausência de transcendência. Agravo não provido.
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183 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação Revisional. Contrato de Empréstimo Pessoal. Sentença de Improcedência. Recurso da Autora Desprovido.
I. Caso em exame Ação revisional de contrato bancário (empréstimo pessoal) em que a autora busca a revisão das cláusulas contratuais, alegando desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. Sentença de improcedência em primeira instância, levando ao recurso da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) os efeitos da revelia decretada em relação à ré; (ii) a possibilidade de revisão judicial do contrato bancário; (iii) a existência de abusividade na taxa de juros aplicada; e (iv) a ocorrência de danos morais à autora. III. Razões de decidir 3. A revelia não produz efeito absoluto quando as alegações da autora estão em contradição com as provas constantes nos autos, conforme o CPC, art. 345, IV. 4. A revisão judicial do contrato bancário é inviável na ausência dos pressupostos do CDC, art. 6º, V, não sendo demonstrado desequilíbrio contratual ou fatos supervenientes que justifiquem a alegada onerosidade. 5. Não ficou comprovada a abusividade da taxa de juros aplicada, sendo esta compatível com a taxa média de mercado. 6. Não há fundamento para a indenização por danos morais, pois os fatos narrados não configuram ofensa à honra objetiva do autor, sendo mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A revelia não produz efeitos quando as alegações de fato da parte autora estão em contradição com as provas dos autos. 2. Não há possibilidade de revisão judicial de contrato bancário na ausência de comprovação de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva conforme o CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 345, IV; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. 2T.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Improcedência mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual o autor buscava a revisão das cláusulas de empréstimo pessoal, alegando desequilíbrio contratual, juros abusivos e pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a revisão judicial do contrato bancário com base no desequilíbrio contratual alegado pelo autor; (ii) verificar a existência de abusividade nos juros remuneratórios aplicados no contrato; (iii) analisar se há dano moral decorrente da relação contratual, passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A revisão judicial de contratos bancários, com fundamento no CDC, art. 6º, V, exige a comprovação de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, o que não foi demonstrado no caso concreto, visto que o contrato não se mostrou desequilibrado desde a sua origem e não foram apresentados fatos supervenientes relevantes. 4. Não ficou comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, sendo que a taxa de juros aplicada no contrato é compatível com a taxa média de mercado para operações similares, conforme jurisprudência consolidada. 5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os fatos narrados não configuram ofensa à honra objetiva do autor, sendo caracterizados como mero dissabor, sem repercussão suficiente para gerar indenização. 6. Em observância ao CPC, art. 85, § 11, majoram-se de ofício os honorários advocatícios recursais, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: «A revisão de contrato bancário somente é cabível diante de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, o que não foi comprovado. Não demonstrada abusividade nos juros remuneratórios aplicados. Ausência de dano moral configurado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.10.2008; STF, AI 791.292 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24.06.2010.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 18,7% ao mês e 704,89% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo provido". ... ()
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186 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Competência. Nulidade de cláusula eletiva de foro. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 100 e CPC/1973, art. 111.
«... II – Da nulidade da cláusula de eleição de foro (violação dos arts. 94, 100 e 111 do CPC/1973 e dissídio jurisprudencial). ... ()
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187 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ABONO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA NORMA INTERNA. ALCANCE SOMENTE AOS NOVOS EMPREGADOS.
O TRT entendeu que como as alterações realizadas pela empresa ré se apresentam lesivas ao empregado, por força da vedação contida no CLT, art. 468, bem como do princípio da proteção ao trabalhador, especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, apenas podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos após a alteração. Importante registrar, inicialmente, que o CLT, art. 468 determina que « Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia . Na mesma linha é a Súmula 51/TST, I: «As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Destarte, não resta dúvida de que a modificação da forma de cálculo do abono pecuniário de férias e da gratificação de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores que já recebiam a parcela em sua concepção inicial. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que a alteração realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ao suprimir vantagem paga ao longo de anos referente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, prevista na Norma Coletiva, configurou alteração contratual lesiva, não podendo alcançar os empregados anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e no item I da Súmula 51/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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188 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência internacional. Controvérsia entre conhecido jogador de futebol (robinho) e a empresa nike acerca das obrigações contraídas em «contrato de futebol. Competência concorrente. Foro de eleição. Justiça holandesa. Contrato paritário. Inexistência de assimetria. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Autonomia da vontade.
«1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou mesmo nulidade da decisão quando as alegadas omissões inexistem, seja porque devidamente esgotadas as questões submetidas ao Estado-jurisdição, seja porque mostram-se irrelevantes para o desate da controvérsia à luz dos fundamentos que conduziram à extinção da demanda. ... ()
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189 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade pago pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP. Extrai-se do acórdão regional que até o mês de novembro de 2019, a reclamada « calculava o adicional de periculosidade considerando, além do salário básico, as importâncias pagas a título das rubricas já identificadas, mas no mês de dezembro elas foram afastadas do seu cômputo, tendo o e. TRT concluído que tal alteração, ainda que prevista nas normas coletivas vigentes, configurou alteração contratual lesiva, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Não se desconhece que a SBDI-1 desta Corte, ao julgar o E-RR - 10821-53.2016.5.15.0004 (acórdão publicado em 05/05/2023), firmou o entendimento de que a modificação da base de cálculo do adicional de periculosidade, antes pago pela administração pública sobre a totalidade dos vencimentos, ofende os princípios da irredutibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva. Precedente da SBDI-1. Ocorre que, no caso dos autos, há o registro no acórdão regional de que as normas coletivas estabeleceram que o adicional de periculosidade deve incidir apenas sobre o salário básico, nos moldes da legislação vigente (Súmula 191, I, desta Corte). Com efeito, o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do adicional de periculosidade, não há norma constitucional que defina sua base de cálculo, valendo ressaltar que o CF/88, art. 7º, XXIII, apenas prevê o pagamento de um adicional para os que trabalham em condições perigosas, o que foi observado. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando a base de cálculo do adicional de periculosidade de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que fixa sua base de cálculo como o salário-base, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.
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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINVINDICATÓRIOA DA POSSE, PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO IMÓVEL - RELAÇÃO JURÍDICA INEQUÍVOCA - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - CHEQUES - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC - CLÁUSULA PENAL - FRUIÇÃO - PERDAS E DANOS - ART. 475, DO CÓDIGO CÍVIL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II do CPC. Em conformidade com a regra de distribuição do ônus da prova, incumbiu-se ao réu/apelante comprovar o adimplemento contratual, por meio dos cheques emitidos, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não restou comprovado nos autos. A condenação a título de fruição do imóvel pelos promissários compradores encontra amparo no disposto nos arts. 389 e 402, do CC/2002, haja vista que o promitente vendedor não recebeu o valor que lhe era devido e ficou privado do uso e gozo do imóvel que permaneceu na posse dos compradores inadimplentes. Nos termos do disposto no CCB, art. 475, «A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, a mantença da sentença e não provimento do recurso é medida que se impõe.... ()
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191 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de locação com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor, pugnando pela condenação em indenização por dano moral de R$ 10.000,00, pela aplicação de multa contratual de três meses de aluguel e pela inversão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Apelação adesiva do réu pretendendo o afastamento da declaração de sua culpa pela rescisão. Exame: Acolhimento parcial da apelação do autor. Desacolhimento do recurso adesivo. Ausência de manutenção de itens básicos de encanamento e de infraestrutura que impediram o uso normal do bem. Alagamento e entupimentos não solucionados. Vícios que não foram sanados em tempo razoável tornando o imóvel impróprio à habitação. Rescisão que ocorreu por culpa do locador. Cláusula 12ª do contrato que prevê a aplicação de multa de três meses de aluguel para a parte que der causa à rescisão contratual. Multa devida ao autor. Indenização por dano moral afastada. Situação indesejável a determinar a incidência de multa contratualmente prevista. Direitos de personalidade não afetados. Inversão do ônus da sucumbência em desfavor do réu locador, que deu causa à rescisão. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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192 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Monitória. Cheque. Incompetência territorial. Justiça gratuita. Cerceamento de defesa. Multa contratual e juros moratórios. Inexigibilidade de abatimento de valores. Sentença mantida com alteração parcial quanto ao termo inicial dos juros. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Ação monitória fundada em cheque no valor de R$ 252.000,00, emitido pelo réu, com condenação deste ao pagamento do valor reduzido para R$ 194.439,01, após exclusão de juros indevidos. II. Questão em discussão 2. O recurso envolve as seguintes questões: (i) competência territorial; (ii) concessão de justiça gratuita; (iii) cerceamento de defesa e conversão para rito comum; (iv) aplicação de multa contratual; (v) incidência dos juros moratórios; (vi) alegação de abatimento de valores pagos. III. Razões de decidir 3. A competência territorial foi corretamente fixada no foro de Bauru, local da emissão do cheque, conforme legislação aplicável (art. 2º da Lei do Cheque e CPC, art. 53, III, «d). 4. A justiça gratuita foi corretamente indeferida pela r. sentença singular, uma vez que o apelante não comprovou sua hipossuficiência financeira, sendo comerciante com despesas significativas registradas. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos apresentados pelo réu não demonstram quitação parcial ao credor. Os pagamentos foram realizados a terceiro estranho à lide, não havendo necessidade de conversão para rito comum, sendo desnecessária dilação probatória. 6. A cláusula contratual de multa de 10% foi válida, conforme previsão expressa no contrato de compra e venda subjacente. 7. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, já que o cheque não foi apresentado para compensação bancária. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. O foro competente para ações relativas a cheque é o local de sua emissão, salvo disposição contratual em contrário. 2. A concessão da justiça gratuita depende de comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV. 3. O cheque não circulado vinculado a contrato permite a discussão da causa debendi, sendo válida a cláusula contratual de multa. 4. Os juros moratórios incidem a partir da citação quando o cheque não é apresentado para compensação bancária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, «d, 373, I; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.228.180, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.03.2011; AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/03/2019; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. EDITAL DO CONCURSO QUE PREVIA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM LOCALIDADE ESPECÍFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O TRT de origem entendeu que não restou configurado o abandono de emprego, razão pela qual manteve a sentença de origem que declarou que a causa da dissolução contratual foi a rescisão indireta do contrato de emprego, por culpa do empregador, considerando-se que o instrumento convocatório do concurso público prestado pela reclamante previa textualmente que a prestação de serviço se daria no Hospital Regional de Itanhaém, tendo a reclamada transferido a lotação da obreira para o Hospital Regional Dr Leopoldo Bevilacqua, em Pariquera-Açu/SP, o qual se encontra a 150 km (cento e cinquenta quilômetros) da localidade originária da ativação. Nesse contexto, tem-se que o acórdão regional decidiu conforme o disposto no CLT, art. 468, caput, que preconiza que « nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia «, tendo em vista que não houve registro da existência de mútuo consentimento entre as partes para que ocorresse a transferência do local de trabalho e restou verificada a existência de prejuízo ao empregado. Ademais, conforme registrado pela própria reclamada nas razões do seu recurso de revista, não houve a extinção do estabelecimento, mas sim o encerramento do convênio de gestão do Hospital de Itanhaém que a ora agravante mantinha com o Governo do Estado de São Paulo, o que teria forçado a transferência dos empregados públicos estáveis para o Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua localizado na cidade de Pariquera-Açu, de modo que não há como se sustentar, portanto, violação do CLT, art. 469, § 2º. De todo modo, somente com o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, seria possível acolher a pretensão recursal da parte, no sentido da licitude da transferência da reclamante, de modo a inviabilizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. Precedentes desta Corte. Agravo interno conhecido e desprovido .
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194 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Deserção. Ausência de preparo recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de revisão de cláusula contratual cumulada com restituição de valor pago indevidamente. O apelante sustenta a abusividade das cláusulas contratuais e dos juros aplicados, além de alegar a ilegalidade das cobranças de tarifas e IOF. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta deve ser conhecida, apesar da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso. III. Razões de decidir 3. O preparo recursal é requisito de admissibilidade da apelação, conforme previsto no CPC, art. 1.007. 4. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, o apelante foi intimado a recolher o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC), porém, deixou transcorrer «in albis o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A ausência de recolhimento do preparo resulta na deserção do recurso, não havendo como o apelo ser conhecido. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação do preparo recursal, após intimação para seu recolhimento, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Prazo prescricional decenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, V e CCB/2002, art. 2.228. CDC, art. 27.
«... 5.- Cinge-se a controvérsia em definir qual é o prazo prescricional aplicável no caso de ação objetivando o ressarcimento de despesas, no valor de R$ 6.365,66 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de «stent, em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento. ... ()
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196 - STJ. Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.
«1. Os autores ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, alegando que firmaram com os réus contrato de compra e venda de credenciamento lotérico, mediante o qual os requerentes transferiram o direito de exploração de casa lotérica aos requeridos. O preço foi integralmente pago. O pedido de resolução da avença decorreu de alegado descumprimento de cláusulas contratuais, notadamente a relativa à locação do imóvel aonde encontrava-se o ponto comercial e a que previa o pagamento de comissões, sendo pleiteados, ademais, lucros cessantes (comissões e faturamento líquido) e reintegração de posse. ... ()
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197 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL. I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE - CPC, art. 282, § 2º - NÃO APRECIAÇÃO.
Nos termos do CPC, art. 282, § 2º, não se pronuncia a nulidade processual quando se vislumbra a prolação de decisão de mérito favorável ao Recorrente, quanto ao tema objeto do agravo. Agravo de que se deixa de apreciar, no aspecto. II) PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - TRANSCENDÊNCA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema referente à alteração do custeio do plano de saúde, diante da intranscendência da matéria. 2. Todavia, tratando-se de matéria nova no âmbito desta Corte Superior e existindo precedentes no sentido de que a alteração na forma de custeio do plano de saúde não implica em alteração contratual lesiva, é de se reconhecer a transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), com a reforma da decisão ora guerreada. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO CLT, art. 468 E CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST, I POR MÁ APLICAÇÃO - TRANCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria e provido o agravo, diante de possíveis violação do CLT, art. 468 e contrariedade à Súmula 51/TST, I, por má aplicação, o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - TRANCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - MÁ APLICAÇÃO DO CLT, art. 468 E DA SÚMULA 51/TST, I - PROVIMENTO. 1. A controvérsia consiste em perquirir se as alterações realizadas pela Reclamada na forma de custeio do plano de saúde, em razão do encerramento da cláusula normativa que previa a sua manutenção, configuram-se, ou não, alteração contratual lesiva, conduta vedada pelo CLT, art. 468 e pela Súmula 51/TST, I. 2. No caso dos autos, o Regional reformou a sentença, tendo concluído que houve alteração contratual lesiva no que concerne aos empregados contratados anteriormente a setembro de 2017, nos moldes que preconizam o CLT, art. 468 e a Súmula 51/TST, ao argumento de que o convênio de assistência médica consiste em um direito previamente existente ao ACT 2016/2017, que possuía vigência até 31/10/2017, bem como que sua Cláusula 63 apenas chancelou a manutenção do plano de saúde, cujas regras já se encontravam previstas em regulamento interno. 3. Entretanto, depreende-se do acórdão regional que não ficou comprovada previsão da assistência médica em regulamento interno, tampouco o Sindicato Autor trouxe a documentação comprobatória aos autos. Além disso, é possível extrair da cláusula normativa que o convênio de assistência médica tinha prazo de validade, até porque as condições do plano de saúde para os empregados foram alteradas somente após o término da vigência da norma coletiva em questão. 4. Também cumpre ressaltar que é incontroversa a existência de coparticipação dos empregados no modelo anterior, de sorte que a alteração na forma de custeio, a partir da mudança de valores, percentuais ou coberturas, em razão da renovação do contrato com o plano de saúde não caracteriza alteração contratual lesiva, conforme precedentes desta Corte. 5. A bem da verdade, o pleito obreiro no sentido do restabelecimento do plano de saúde nos moldes anteriores, da inclusão de dependentes e da devolução de descontos, denota a pretensão de dar ultratividade à norma coletiva anterior, situação tida como inconstitucional pelo STF nos temos da decisão vinculante proferida na ADPF 323. 6. Dessa forma, diante da má aplicação do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I, impõe-se o provimento do recurso de revista, para, reformando o acórdão regional, afastar o reconhecimento de alteração contratual lesiva da forma de custeio do plano de saúde, de inclusão de dependentes e de devolução de descontos e restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial. Recurso de revista provido.... ()
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198 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). PRÊMIO APOSENTADORIA. REGULAMENTO EMPRESARIAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 333/TST. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a Reclamada ao pagamento do «PRÊMIO APOSENTADORIA, fundamentando que a parcela, prevista em norma empresarial, foi incorporada ao contrato de trabalho do Reclamante, não podendo ser suprimida posteriormente. Registrou que, à época da admissão do Reclamante (19/6/1978), estava em vigor a Portaria 371/1974, em que instituído o «prêmio aposentadoria, e que a revogação do benefício em norma coletiva em 1980 não produz efeitos no contrato de trabalho anterior, na forma da Súmula 51/TST, I. 2. A decisão está conforme a jurisprudência do TST no sentido de que o «prêmio aposentadoria instituído em norma empresarial consiste em cláusula benéfica, que adere ao contrato de trabalho e não pode ser suprimida posteriormente, nos termos do CLT, art. 468 e Súmula 51/TST, I. Julgados. Diante desse contexto, não se há falar em ofensa a dispositivos, da CF/88, tampouco em dissenso pretoriano. Pertinência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, nenhum reparo merece a decisão. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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199 - TJRJ. Questão de ordem. Apelação. Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão de rescisão contratual. Recebimento de valores pagos. Danos morais. Procedência parcial. Apelo das rés.
Feito originalmente apreciado a anterior do advento do comando do Tema 1095/STJ. Questão submetida a julgamento: Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do CDC na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicação ao presente caso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJRJ. Apelação. Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Inadimplência dos autores. Pretensão de resilição contratual. Recebimento de valores pagos. Danos morais. Procedência parcial. Apelo das rés.
Feito originalmente apreciado a anterior do advento do comando do Tema 1095/STJ. Questão submetida a julgamento: Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do CDC na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicação ao presente caso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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