(DOC. VP 250.6261.2910.8237)

STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e obrigação de fazer. Contrato de compra e venda. Ausência de construção da infraestrutura do loteamento. Inadimplemento. Resolução da avença. Possibilidade. Prévio registro do contrato. Irrelevante. Retorno ao. Recurso provido. Status quo ante

I - Hipótese em exame 1 - Recurso especial interposto por consumidores contra acórdão estadual que reformou a sentença e julgou improcedente a pretensão de resolução contratual em razão do prévio registro do contrato de compra e venda de imóvel. 2 - Recurso interposto em e concluso ao gabinete em. 3/6/2024 4/10/2024 II - Questão em discussão 3 - O propósito recursal consiste em decidir se o consumidor pode pleitear a resolução do contrato de compra e venda de imóvel em razão

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