(DOC. VP 145.4862.9004.7100)

TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Taxa de assessoria. Corretagem. Obrigação imputada ao comprador. Inexistência de ilegalidade. Informação clara e precisa. Remuneração devida. Apelo improvido.

«1. A relação que se apresente é regida pelo CDC, todavia, não se verifica, in casu, a ocorrência de prática abusiva ou lesiva ao consumidor, pois lhes foi dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo, nos exatos termos do CDC, art. 46. 2. Também não se verifica qualquer das hipóteses do CDC, art. 51, que tornaria nula a cláusula contratual que estabelece a taxa de corretagem a cargo do promitente comprador. 3. Existindo no contrato cláusula clara e precisão, f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote