(DOC. VP 220.5271.2621.5174)

STJ. Agravo interno. Direito civil e previdenciário. Transação para migração de plano de benefícios. Ajuizamento de ação vindicando direitos relativos ao plano de benefícios primevo, desconsiderando a pactuação e a cláusula de quitação. Inviabilidade.

1 - Consoante tese sufragada, em sede de recurso repetitivo, «Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante» (REsp. 1551488/MS/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017). Nesse precedente

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