Jurisprudência sobre
processo criminal

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão da ação cível até o julgamento definitivo do processo criminal - Responsabilidade civil que independe da responsabilidade criminal - Inteligência do art. 935 do Código Civil - Inaplicabilidade do CPC, art. 315, já que não há dúvidas sobre a autoria ou a existência do fato, havendo apenas tentativa de atribuir à vítima a culpa exclusiva pelo evento - Recurso provido.

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252 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito homologada e convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Inocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal demonstrada. Circunstâncias do flagrante. Paciente que responde a outro processo criminal em outro estado. Condições pessoais favoráveis não asseguram liberdade provisória. Precedentes. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Afigura-se fundamentada a decisão que, ainda que sucinta, decreta a prisão preventiva do paciente ressaltando a necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, diante das circunstâncias que envolveram o flagrante delito e da notícia de que ele responde a outro processo criminal em outro estado, pelo que não se há falar em ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva. Precedentes. ... (Continua)

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253 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Risco de fuga. Revogação da preventiva. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Necessidade de assegurar a aplicação penal. Acusado com outro processo criminal em andamento. Ausência de constrangimento ilegal. Apresentação espontânea. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o recorrente após suposto cometimento do delito, evadiu-se do distrito da culpa, sendo-lhe decretada prisão preventiva desde 27/5/2015, pendente de cumprimento até o dia 2/5/2016, data em que o acusado espontaneamente se apresentou à autoridade policial, além de existir outro processo criminal transcorrendo em desfavor do mesmo. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Na linha dos precedentes desta Corte, a apresentação espontânea do réu, por si só, não é motivo suficiente para a revogação de sua segregação cautelar se presentes os requisitos para a custódia preventiva (precedentes). (RHC 55.852/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 01/10/2015) ... (Continua)

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254 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - EXTRAVIO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CONCURSO DE CRIMES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Existindo nos autos elementos de prova quanto à ré, ao tempo da ação delituosa, ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há falar em nulidade do processo pelo indeferimento de realização de exame de insanidade mental. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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255 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fraude. Prescrição. Processo criminal. Interrupção. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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256 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fraude. Prescrição. Processo criminal. Interrupção. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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257 - 1TACSP. Assistência judiciária. Advogado dativo para réu pobre em processo criminal. Nomeação de profissional fora do quadro formado por convênio entre o estado e a oab. Irrelevância. Verba honorária devida pela fazenda pública em razão dos serviços efetivamente prestados. Cobrança procedente. (Cita precedente).

A circunstância de eventualmente o advogado dativo não compor a lista organizada pela OAB, ou de a designação não ter obedecido às normas do referido convênio, constituem meras irregularidades sem peso suficiente para obstaculizar o exercício do direito à percepção dos honorários.... (Continua)

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258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II e § 4º. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Juízo de origem que vem dando o devido andamento ao processo criminal. Ausência de desídia estatal. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)

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259 - TJSP. Mandado de segurança. Registro criminal. Certidão para fins civis. Absolvição definitiva por causa de exclusão de ilicitude. Situação assemelhada à reabilitação, onde o que se visa é, inclusive, facilitar a reinserção social, velando-se pela honorabilidade e respeito daquele que respondeu a processo criminal. Direito líquido e certo que as informações sejam omitidas pelo IIRGD para certidões para fins civis. Inteligência do CPP, art. 748.

«... Se a reabilitação visa cancelar os registros de forma a permitir que o condenado, quando solicitada a certidão para fins civis, possa omitir eventual condenação, permitindo-se-lhe a reinserção social com maior facilidade, inclusive para obtenção de emprego, velando pela sua honorabilidade e respeito no meio em que vive, razão alguma existe para que qualquer certidão fornecida pelo IIRGD, para fins civis, contenha informações a respeito de quem foi processado e absolvido em processo criminal.
Há evidente direito líquido e certo por parte do impetrante para obter a tutela pretendida. Todavia, para fins criminais, devem as anotações permanecerem nos registros do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt. ... (Des. José Damião Pinheiro Machado Cogan).... (Continua)

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260 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - ESTUPRO - PROVAS FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

Impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade do processo, quando a argumentação deduzida na preliminar se confunde com o próprio mérito da questão debatida no recurso. A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição do acusado.... (Continua)

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261 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL NÃO VERIFICADO - MÉRITO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Não se verificando o decurso do prazo decadencial, tendo em vista que o ato reputado ilegal se renova continuamente (bloqueio de valores na modalidade repetição programada), necessário o conhecimento do mandamus. 2. Havendo recurso próprio a ser interposto contra a decisão que indefere o pedido de retirada de restrição judicial imposta a contas bancárias em razão de processo criminal, inadmissível o manejo do mandado de segurança. 3. Ademais, tendo em vista que o mandado de segurança não admite dilação probatória e que o impetrante não cuidou de comprovar que a restrição imposta em suas contas bancárias se revela desnecessária ou tenha atingido valores de cunho alimentar, incabível conceder a ordem 4. Denegada a segurança.... (Continua)

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262 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Recrudescimento e fixação do regime prisional mais gravoso com base em certidão de processo criminal em andamento. Inadmissibilidade. Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Violação ao princípio da presunção de inocência. Adequação das sanções aplicadas, impondo-se, por consequência, o regime inicial aberto. Ordem concedida.

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263 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE BUSCA A SUSPENDER O ANDAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO INSTAURADO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRADA CONTRARIEDADE À LEI OU TERATOLOGIA NO DECISUM, CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TESE 565, DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AINDA QUE O SERVIDOR FOSSE ABSOLVIDO NO PROCESSO CRIMINAL, PODERIA SUBSISTIR SANÇÃO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, POR APLICAÇÃO DO CHAMADO «RESÍDUO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA Súmula 18/STF. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO BROCARDO LATINO «IN EO QUOD PLUS EST SEMPER INEST ET MINUS («QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS) OU EM SUA FORMA REDUZIDA, «A MAIORI, AD MINUS". TESES DEFENSIVAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO DESTE COLEGIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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264 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INTERESSE PARA O PROCESSO - MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. -

Nos termos do CPP, art. 118, havendo interesse ao processo, os bens apreendidos não serão restituídos antes de transitar em julgado a sentença final, razão pela qual a decisão a quo deve ser mantida.... (Continua)

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265 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Policial militar excluído a bem da disciplina. Processo criminal. Recurso desprovido.

«1. O art. 30 do Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco (Lei nº. 11.817/2000) dispõe que o licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado ao militar processado que afetou o sentimento do dever, a honra pessoal, o pudonor e o decoro da classe. ... (Continua)

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266 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  INTIMAÇÃO ERRÔNEA EM PROCESSO CRIMINAL. CONFUSÃO COM PESSOA HOMÔNIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA PRONTAMENTE CORRIGIDA. DANOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória ajuizada por parte autora em face do Estado, visando ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que foi equivocadamente intimada em processo criminal por possuir o mesmo nome da vítima constante no feito, tendo sido indevidamente confundida. Sentença de improcedência, mantida em sede de recurso inominado.... (Continua)

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267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Patrocínio de ações de acidente de trabalho em face do INSS com cálculos exorbitantes. Homologação dos cálculos pelo ex-juiz de direito, que teria agido com fraude e conluio com os demais acusados. Sentença penal condenatória. Art. 1.525 do cc/16 (correspondente art. 935 do cc/2002). Independência das esferas civil e criminal. Possibilidade de utilização de provas obtidas no processo criminal, desde que observado o contraditório. Ausente a ofensa ao CPC/1973, art. 133. Possibilidade de responsabilização do magistrado nos casos de fraude e dolo. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. A utilização de provas colhidas no processo criminal como fundamentação para condenação à reparação do dano causado não constitui violação ao art. 935 do CC/2002 (1.525 do CC/16). ... (Continua)

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268 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agente da polícia federal. Extorsão de estrangeiro. Demissão. Violação ao art. 5 o. lv da CF/88 Impossibilidade de análise em recurso especial. Nulidade no processo administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Independência entre as esferas criminal e administrativa. Lei 8.112/90, art. 126. Absolvição no processo criminal por insuficiência de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de hipossuficiência. Acusado representado pela defensoria pública em processo criminal. Presunção relativa. Ausência de comprovação. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Liberdade de locomoção. Ausência de violação. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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270 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. CPP, art. 312. Cabe ao estado aparelhar-se, objetivando a tramitação e a conclusão do processo criminal com atendimento dos prazos processuais e, portanto, em tempo razoável. Configurado o excesso, impõe-se, como consequência da ordem jurídica em vigor, a liberdade do acusado, até então simples acusado.

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271 - TJSC. Ação penal originária. Injúria simples e injúria racial, majoradas pelo cometimento contra funcionário público, no exercício de suas funções. Preliminar. Ação penal, no caso, pública condicionada. CP, art. 145, parágrafo único. Representação apresentada por ambos os ofendidos. Condição de procedibilidade preenchida. Prefacial afastada. Mérito. Réu, prefeito municipal de vargem, que se insurge contra ato das vítimas, policiais militares. Crítica que extrapola o aceitável. Afirmação de que se tratava de «serviço sujo e «serviço de preto, sendo uma das vítimas de aparência afrodescendente. Animus injuriandi evidente. Condenação que se impõe. Denúncia julgada procedente.

«Tese - A ação penal originária de injúria simples e injúria racial é pública condicionada atrelada à função pública das vítimas e não à discriminação racial pela afrodescendência de um dos ofendidos.... (Continua)

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272 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas (32 porções de cocaína; 4 porções de crack; e 11 porções de maconha, todas individualmente embaladas) - Pleito de revogação da prisão preventiva - Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Paciente processado pela prática de tráfico de drogas ocorrido em 04/10/22, cuja liberdade provisória foi concedida em 05/10/22 e, em 20/10/22, foi novamente detido em flagrante pela prática de idêntico crime, que culminou com a instauração da presente ação penal - Processo criminal em curso que justifica a manutenção da segregação cautelar - Precedentes do C. STJ - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.

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273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interceptação telefônica. Pleito de nulidade do processo criminal. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pela regularidade dos elementos de convicção obtidos por meio de interceptação telefônica.... (Continua)

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274 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Intempestividade do apelo extremo. Inobservância do prazo para interposição do recurso em processo criminal. Ausência de comprovação, no momento da interposição do recurso perante o tribunal «a quo, da ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais. Precedentes (stf). Agravo interno improvido

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275 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pedido de exclusão de registro de processo criminal do banco de dados do distribuidor, do IIRGD e da página eletrônica do Tribunal de Justiça na «Internet. Apontamentos no distribuidor e no IIRGD que devem obedecer ao sigilo. Documentos não juntados. Aferição de eventual desconformidade que não pode, portanto, ser analisada. Registros contidos na página eletrônica do Tribunal, por outro lado, que violam o direito de intimidade e honra do impetrante. Exclusão devida. Recurso parcialmente provido.

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276 - TJSP. Coação no curso do processo. Caracterização. Formal o delito, se consumando com mero emprego de violência ou grave ameaça, comprovada a autoria e materialidade na hipótese em que réu promove constrangimentos a vítimas objetivando retirada de representação formulada a autoridade policial bem como silenciar de testemunhas em processo criminal futuro, inadmissível absolvição, mormente se formulada ameaça de morte e promovido incêndio em automóveis dos ofendidos. Decisão condenatória mantida- Recurso defensório não provido.

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277 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Nulidade do processo criminal. Alegado parcelamento do débito tributário à época da prolação da sentença. Insuficiência dos elementos constantes dos autos para aferição da ilegalidade em sede liminar. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus. ... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria no processo criminal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficiente revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. rever o entendimento do tribunal de origem, o qual concluiu não ter

In casu havido absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria no processo criminal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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279 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Antecedentes criminais. Condenação por roubo qualificado. Majoração da pena base. Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado que não caracterize a agravante da reincidência. Necessidade. A simples instauração de inquérito policial ou de processo criminal é insuficiente para recrudescer a pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido, para reduzir as penas a cinco anos e seis meses de reclusão, mais treze dias multa.

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280 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. INVIABILIDADE. INTERESSE AO PROCESSO QUE SUBSISTE.

A constrição de valores que noticiadamente guardem ligação com os crimes apurados nos autos principais deve subsistir até o trânsito em julgado da sentença final, diante do escopo processual de assegurar a efetividade dos objetivos da lide penal.... (Continua)

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281 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo. Suspensão. Audiência de instrução. Depoimento. Cd. Degravação. Necessidade. HC 70.047.721.444 HC/m 1.535. S 12.04.2012. P 02 habeas corpus. Degravação de depoimentos colhidos em audiência de instrução criminal.

«Habeas corpus concedido em ratificação da liminar deferida nesta Corte, para tornar definitiva a determinação de degravação da audiência de instrução oral realizada no Juízo a quo, contida no CD lá juntado aos autos, pois a não transcrição desses depoimentos resulta em concreto cerceamento de defesa e prejuízo material ao réu, mormente porque a Defensoria Pública, responsável pela defesa do paciente no processo-crime originário, não dispõe, de supetão, de recursos humanos, técnicos e materiais para fazer face às inovações audiovisuais do processo. ... (Continua)

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282 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubos circunstanciados, praticados por três vezes (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Recursos defensivos. ... (Continua)

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283 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DECLARAÇÃO DE PERDA DO AUTÓMOVEL DO AUTOR EM FAVOR DA UNIÃO - DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO CRIMINAL EM NOVEMBRO DE 2013 - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO IPVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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284 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PARA O PROCESSO - MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - NECESSIDADE. -

Havendo interesse ao processo, o bem apreendido não será restituído antes do trânsito em julgado da decisão final. Inteligência do CPP, art. 118.... (Continua)

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285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE TROGAS DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. ATO INFRACIONAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame. ... (Continua)

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286 - TJRJ. Falso testemunho. Crime contra a administração da justiça. Falso prestado em processo criminal. Conceito de testemunha. Indagação a respeito de outros crimes cometidos pelo réu. Absolvição na hipótese. CP, art. 342, § 1º.

«No processo em que o apelante prestou falso testemunho, apurava-se a prática do crime de corrupção ativa e formuladas indagações a respeito do cometimento de crimes de roubos por parte do réu naquele feito. O conceito de «testemunha, na lição de Heleno Cláudio Fragoso, é a «pessoa física chamada a depor em processo perante a autoridade, com o fim de fornecer prova de fatos relativos ao objeto do mesmo, partindo daí, é forçoso indagar: em que as falsas declarações beneficiariam o réu daquele processo? A resposta não pode ser outra: em absolutamente nada, diante da ausência do potencial lesivo da conduta. Recurso provido, para absolver o apelante, com base no CPP, art. 386, III.... (Continua)

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287 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE AO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada, de forma categórica, a propriedade lícita do bem; quando a apreensão não mais interessar ao processo; ou quando não estiver sujeito à pena de perdimento. ... (Continua)

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288 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL. MANUTENÇÃO.

1. CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE TRAMITA PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE ABUSO SEXUAL CONTRA O FILHO MENOR, VISTO QUE AS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL SÃO INDEPENDENTES.... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NEGADO - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - MEDIDA DISCIPLINADA PELA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 RESERVADA PARA HIPÓTESES DE INVESTIGAÇÃO OU PROCESSO CRIMINAL OU EM QUE HAJA, NO MÍNIMO, RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO - DESCABIMENTO DA VIOLAÇÃO NO PRESENTE CASO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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290 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Reconhecida falta grave, com determinação de regressão, declaração da perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da r. decisão, ante a ausência de oitiva judicial rejeitada. Não há obrigatoriedade de oitiva do sentenciado perante a autoridade judiciária. Agravante assistido por defesa técnica. Desconstituição da falta grave. Descabimento. Absolvição no processo criminal por não existir prova suficiente para a condenação que não vincula o Juízo das Execuções. Conduta prevista no art. 46, IV e VIII, da Resolução SAP 144/2010, c/c Lei 7.210/84, art. 52. Recurso desprovido

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291 - TJSP. Julgamento «extra petita. Ação de destituição do pátrio poder. Juiz que simplesmente o suspende, até ser ultimado o processo criminal contra o réu, pelos mesmos fatos. Possibilidade. Discricionariedade do Juiz em medidas desta natureza. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Em ação de destituição de pátrio-poder, não há julgamento «extra petita na decisão do juiz que suspende o pátrio-poder do indigitado pai, até ultimado o processo penal, pelos mesmos fatos, promovido contra o mesmo.... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Alegada deficiência na defesa técnica anterior. Não comprovação. Ausência de prejuízo. Antigo causídico que atuou durante todo o transcurso do processo criminal, apresentando diversas peças processuais. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «a nulidade decorrente de inépcia da defesa técnica somente é passível de ser reconhecida caso a parte demonstre, de forma peremptória e concreta, o prejuízo que alega ter sofrido, ante a observação do princípio pas de nullité sans grief (AgRg nos EDcl no AREsp 1.365.782/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). ... (Continua)

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293 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Militar pmpe. Promoção por antiguidade. Lei 12.344/2003. Ausência dos pressupostos legais. Responde à processo criminal. Presunção de inocência não violada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão em apreço cinge-se quanto à determinação da existência, ou não, de direito adquirido por parte do agravante à promoção por antiguidade estabelecida na Lei 12.344/03. ... (Continua)

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ COMO INCURSA NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 359-C À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, OPERADA A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSENCIA DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL E INEPCIA DA DENUNCIA - REJEIÇÃO -. ACUSADA QUE RESPONDIA A PROCESSO CRIMINAL DIVERSO QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, O QUE CONSTITUI OBICE LEGAL À PROPOSTA, CONFORME LEI 9.099/95, art. 89. EXORDIAL ACUSATORIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41, PERMITINDO O EXERCICIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NO MERITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE PELA AUSENCIA DE DOLO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. - PROVIMENTO - PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO A AUTORIA, NO ENTANTO AUSENTE A EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA A AMPARAR UM JUÍZO DE REPROVABILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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295 - TJSP. Suspensão do processo. Processo criminal. Tumulto processual. Caracterização. Recebimento indevido do recurso de apelação da defesa, interposto contra decisão judicial homologatória do laudo pericial, exarada em incidente de verificação de insanidade mental. Despacho que «homologa o laudo pericial não tem nenhum conteúdo decisório nem caráter terminativo. Ademais, eventual recebimento do recurso de apelação na hipótese, não teria efeito suspensivo. Flagrante a ilegalidade. Decisão cassada para determinar o regular prosseguimento do feito. Correição parcial provida.

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296 - STJ. Ajuizamento de ação anulatória e possibilidade de concessão de anistia quanto ao débito tributário. Inviabilidade de trancamento do processo criminal. Independência entre as esferas penal, cível e administrativa. Suspensão do feito até a conclusão do processo cível determinada pela corte estadual. Suficiência. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. O ajuizamento de ação anulatória e a possibilidade de concessão de anistia não impedem a persecução criminal relativa ao mesmo débito tributário, já definitivamente constituído, dada a independência entre as instâncias penal, cível e administrativa. Precedentes. ... (Continua)

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297 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. TIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 907). CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A conduta prevista no CTB, art. 305 configura crime formal e de mera conduta, sendo desnecessária a obtenção de êxito na fuga ou a impossibilidade de identificação do agente para sua tipificação, até porque, se assim fosse, o dispositivo seria letra morta, já que só há processo criminal se o sujeito for identificado. O que a norma coibe é a intenção de ocultar sua identificação, colocando seus interesses, quando não justificados, acima da solidariedade que deve imperar nas relações sociais, dentre elas as de trânsito. ... (Continua)

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298 - STJ. Habeas corpus. Quádruplo homicídio qualificado. Revisão criminal. Ausência de apensamento dos autos originais. Alegada violação ao CPP, art. 625. Inexistência de violação ao princípio do devido processo legal. CPP, art. 625, § 2º.

«1. Extrai-se do § 2º do CPP, art. 625, Código de Processo Penal que o apensamento dos autos originais é uma faculdade do relator, valendo ressaltar que o § 3º do citado dispositivo chega até mesmo a prever o indeferimento liminar da revisão criminal quando o pedido não estiver suficientemente instruído, caso se entenda inconveniente ao interesse da justiça a mencionada juntada da íntegra do processo originário. ... (Continua)

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299 - STJ. Administrativo. Policial militar. Demissão. Absolvição no processo criminal com fundamento no CPP, art. 439, «cm. Resíduo administrativo. Reintegração ao cargo. Impossibilidade. Independência das esferas penal e administrativa.

«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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300 - TJSP. Servidor público estadual. Pena disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Pretendida declaração de nulidade do ato de demissão com a consequente reintegração no cargo. Absolvição em processo criminal nos termos do CPP, art. 386, V, que apurou a ocorrência dos crimes previstos nos artigos 312, «caput, c.c. os artigo 29 e 71, todos do Código Penal. Decisão que não vincula a esfera administrativa. Processo Administrativo Disciplinar. Observância das formalidades e dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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