Jurisprudência sobre
processo criminal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJMG. Desaforamento. Júri. Corpo de jurados. Suspeita de parcialidade. Grau de razoabilidade. Inexistência. Processo criminal. Ameaça. Conduta censurável. Inocorrência. Indeferimento.
«É de se indeferir pedido de desaforamento quando a causa de suspeição de parcialidade do corpo de jurados não se prende a certo grau de razoabilidade, sem o que não se pode autorizar a «mutatio fori pretendida, mormente quando se sabe que o jurado corresponde a um representante social, recrutado entre os que apresentam sabido valor moral, prestatividade e independência, consciente da garantia que lhe assegura o sufrágio secreto, de que pode ser recusado em plenário - quando do sorteio - e de que pode-se preservar, argüindo, se conveniente ou necessário, sua suspeição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - REFORMA - POSSIBILIDADE - PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO E QUE SE MANTEVE FIRME DURANTE TODO O PROCESSO - RECURSO PROVIDO.
1.A palavra da vítima, nos delitos contra a dignidade sexual, possui relevante valor probatório, sobretudo quando encontra respaldo em outros elementos de convicção constantes dos autos. (AgRg no AgRg no AREsp. 2.851.032, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Agravo em execução - Indulto - Recurso defensivo contra decisão que deferiu o pedido de indulto com relação as penas privativas de liberdade, porém, deixou de apreciar o pedido de indulto das penas de multa, entendendo que não pode haver pronunciamento judicial com relação à pena de multa no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos - Recurso prejudicado com relação à pena de multa aplicada nos autos do processo criminal 1502474-73.2021.8.26.0537 (PEmenda Constitucional 0010680-52.2022.8.26.0041) - Pena extinta no processo de execução 1033342-73.2022.8.26.0564 - Ausência de notícia do ajuizamento de ação de execução da pena de multa aplicada nos autos do processo criminal 1500385-77.2021.8.26.0537 (PEmenda Constitucional 0015406-06.2021.8.26.0041), situação que, uma vez confirmada na origem, atrai a competência do Juízo no qual tramita a execução da pena corpórea para análise do pleito de extensão do indulto à pena de multa, consoante disposto no Provimento CG 05/2022 e no Comunicado CG 412/2022 - Impossibilidade de análise da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. Recurso inominado. Autor preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, com posterior conversão em liberdade provisória. Processo criminal que culminou em sua absolvição por insuficiência de provas. Pretensão de obter indenização pelos danos morais sofridos. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, calcada na teoria da falha no serviço público prestado. Inexistência de provas de que os agentes públicos envolvidos agiram com ilegalidade, abuso ou arbitrariedade. Condutas em observação aos seus deveres legais. Processo criminal que se pautou pelo devido processo legal e assegurou o contraditório e a ampla defesa. A mera absolvição criminal não é pressuposto do dever do Estado indenizar. Constrangimentos e preocupações são inerentes nos atos que constituem a persecução criminal, que, contudo, são lícitos e legítimos. Precedentes do TJSP. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME ABERTO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM PROCESSO CRIMINAL DIVERSO - SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO PENAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
Nos casos em que não seja possível iniciar o cumprimento da pena, em razão da prisão preventiva decretada em Ação Penal diversa, mostra-se razoável a suspensão do processo de execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo não provido.
«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo não provido.
«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo não provido.
«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de injúria (CP, art. 140. CP). Rejeição da queixa-crime (CPP, art. 395, I). Preliminar. Arguição pelo apelado de nulidade do feito por utilização de prova ilícita. Juntada pelo querelante de depoimento prestado pelo querelado em processo que tramita sob segredo de justiça. Inocorrência. Prova testemunhal materialmente admitida. Violação eventual de informação protegida que deve ser apurada em autos próprios. Ilicitude inexistente. Mérito. Declarações prestadas pelo apelado na condição de testemunha em processo criminal destinado a apurar suposta prática do crime de extorsão atribuído ao apelante. Afirmação reputada desonrosa inserida no âmbito dos fatos sindicados na persecução criminal. Crime contra a honra não configurado. Prequestionamento. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Acesso à justiça criminal devidamente assegurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
«Tese - É admissível a utilização, como prova emprestada, de depoimento prestado em processo que tramita em segredo de justiça, não ocorrendo violação de sigilo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TST. Execução. Prejuízo causado por crime imputado ao empregado em processo criminal. Dedução. Parcelas deferidas em demanda trabalhista já transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Dissonância com a decisão exequenda.
«Afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI decisão por meio da qual se determinou a dedução do prejuízo decorrente de ato delituoso atribuído ao empregado em processo criminal com parcelas deferidas em reclamação ajuizada nesta Justiça do Trabalho, uma vez que tal conduta modifica indevidamente os efeitos da sentença exequenda. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJMG. Indenização por erro judiciário. Ação de indenização. Prisão em flagrante delito. Processo criminal. Absolvição por insuficiência de provas. Ilegalidade. Erro judiciário. Inexistência
«- Não há se falar em erro judiciário, a embasar o pleito indenizatório do autor pelo período em que ficou preso, com base no CF/88, art. 5º, LXXV, na hipótese em que a prisão em flagrante delito foi respaldada na existência de fortes indícios de que havia participado de um crime, tendo sido, inclusive, à época, ratificada pela autoridade policial e homologada pelo Juiz de Direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Investigação social. Exclusão de candidato em razão de processo criminal já extinto pela prescrição retroativa. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. Em observância ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII, não se admite, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato em virtude de processo criminal extinto pela prescrição retroativa. Tal fato não tem o condão de afetar os requisitos de procedimento irrepreensível e idoneidade moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Independência das esferas penal e administrativa. Pena de demissão que independe da conclusão do processo criminal.
«A jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido da independência das esferas penal e administrativa, de forma que eventual punição administrativa prescinde de condenação criminal para ser aplicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Independência das esferas penal e administrativa. Pena de demissão que independe da conclusão do processo criminal.
«A jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido da independência das esferas penal e administrativa, de forma que eventual punição administrativa prescinde de condenação criminal para ser aplicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
-No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Se os indícios que dão conta da prática do crime de furto qualificado pelo apelante não restaram confirmados ao longo da instrução, ante a inexistência de prova suficiente a alicerçar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, na estrita observância do princípio in dubio pro reo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. CPP, art. 621. Procedência. Nulidade absoluta. Sentença condenatória. Atos processuais. Desconstituição. Defesa técnica. Memoriais. Intimação. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Rc 70.055.269.195 g/m 349. S 21.03.2014. P 15 ação de revisão criminal.
«No processo criminal originário da presente ação de revisão criminal, após concluída a sua instrução, a defesa constituída do corréu ora requerente não foi intimada para apresentar, em memorial escrito, as suas alegações finais na causa, em seguida sobrevindo sentença que o condenou à pena carcerária definitiva somada de 16 anos e 02 meses de reclusão (receptação: pena-base em 01 ano e 06 meses, assim tornada definitiva; latrocínio tentado: pena-base em 23 anos, minorada em 1/3, pela tentativa, resultando em 14 anos e 08 meses de reclusão), a ser cumprida em regime inicial fechado, e às penas de multa cumulativa de 20 dias-multa (2º fato) e de 40 dias-multa (3º fato), à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Em consequência, a partir dessa omissão substancial no due process of law aplicável à espécie, ficou configurado o cerceamento de defesa ao réu e à sua defesa técnica constituída, daí decorrendo, nesta parte, a nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processo criminal de origem, impendendo desconstituir o respectivo veredicto da sentença que o condenou, bem assim o acórdão que, em sede de julgamento de apelação defensiva, a manteve em todos os seus termos, e todos os demais atos processuais subsequentes, aí compreendidos, inclusive, a averbação dessa condenação no seu PEC definitivo 59.708-2 e a expedição de mandado de prisão contra o ora requerente, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o devido processo legal aplicável à espécie em relação ao requerente, com a abertura de prazo, à sua defesa técnica, para a apresentação de memorial com as suas alegações finais, sucedendo-se, então, o novo julgamento do processo, e todos os demais atos procedimentais consectários. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Ilegalidades ocorridas no procedimento investigatório. Irrelevância. Eivas que não repercutem no processo criminal. Coação ilegal inexistente.
«Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Absolvição penal por insuficiência de provas. Processo criminal. Repercussão no âmbito do processo administrativo. Precedentes do STJ. Processo administrativo. Nulidade afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A absolvição na esfera penal somente repercute, no âmbito do processo administrativo, se ocorrer pela negativa de autoria ou pela inexistência do fato, o que não se aplica à espécie, na qual se deu por insuficiência de provas (AgRg no REsp 1473481/SP, relator Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9/10/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. O paciente, embora primário, foi preso em flagrante enquanto estava em liberdade provisória concedida em outro processo criminal que responde por tráfico de drogas. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Cabos da pmdf. Candidato que responde a processo criminal. Indeferimento de matrícula no curso de formação. Inexistência de condenação definitiva. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ofende o princípio da presunção de inocência a exclusão do concurso público de candidato que responde a processo criminal, sem sentença condenatória transitada em julgado. Precedentes do STF e do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo criminal. Suspensão. Prazo. Audiência de instrução. Depoimento. Cd. Degravação. HC 70.044.815.512 HC/m 1.437. S 22.09.2011. P 06 habeas corpus. Degravação de depoimentos colhidos em audiência de instrução criminal.
«Habeas corpus concedido em ratificação da liminar deferida nesta Corte, para tornar definitiva a determinação de degravação da audiência de instrução oral realizada no Juízo a quo, contida no CD lá juntado aos autos, pois a não transcrição desses depoimentos resulta em concreto cerceamento de defesa e prejuízo material ao réu, mormente porque a Defensoria Pública, responsável pela defesa do paciente no processo-crime originário, não dispõe, de supetão, de recursos humanos, técnicos e materiais para fazer face às inovações audiovisuais do processo. No caso, ademais, é bem de anotar que a inovação audiovisual em tela está jungida a rígidos princípios de memorização e identidade física dos atores processuais, de todo em todo incompatíveis com a realidade empírica do processo criminal na Justiça Comum do Estado, em que 9,9 em cada 10 processos criminais comuns ordinários não são julgados em audiência, sem perder de vista que a regra geral das audiências de instrução é a sua realização em dois ou mais segmentos temporais. Sob esta moldura, então, não é difícil imaginar, não só para o Defensor Público, mas também para o Juiz, para o membro do Ministério Público e para o advogado constituído, a multiplicação - de tempo real de trabalho individual e/ou de recursos humanos necessários - na hipótese de processos criminais complexos, com diversos réus presos, inúmeros depoimentos colhidos em audiência e vários outros deprecados, com diligências deferidas na fase do CPP, art. 402. Neste passo, portanto, embora sejam sempre benvindas e louváveis as inovações tecnológicas que visem ao atendimento dos princípios da economicidade do processo, da instrumentalidade das formas e da celeridade da prestação jurisdicional, dentre vários outros não menos importantes, não se pode perder de vista que o Poder Judiciário detém, com exclusividade, o monopólio estatal e a responsabilidade privativa de assegurar a fé documental, a validade das provas, a publicidade das decisões judiciais e a segurança jurídica no âmbito do processo judicial - constitucional, civil e criminal - brasileiro. Ademais disto, assente o protagonismo do Poder Judiciário na formulação das competências privativas que lhe são acometidas na Constituição da República e nas leis do País, não se pode perder de vista que o aparelho judiciário é somente um dos vários elos indissociáveis da corrente estruturante da comunidade forense, razão pela qual a instituição dessas novidades devem obedecer, sobretudo, aos princípios da universalidade, da anterioridade e da ausência de prejuízo às finalidades sociais do processo judicial. LIMINAR RATIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Apelação - Requerimento de restituição de veículo automotor - Decisão que indeferiu o pleito de restituição de veículo apreendido em processo criminal, ainda em curso, que apura a prática de delito de tráfico de entorpecentes. Recurso de apelação requerendo a restituição de veículo automotor apreendido - Ação principal que se encontra em grau de recurso, pendente de julgamento - trânsito em julgado não evidenciado nos autos principais, o que impossibilita a restituição, nos termos do CPP, art. 118. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Crime contra a dignidade sexual. Condenação. Ocorrência. Prova nova. Vítima. Retratação. Depoimento. Testemunha nova. Verossimilhança. Inexistência. Ação. Improcedência. Rc 70.063.021.554 g/m 449. S 17/04/2015. P 01 ação de revisão criminal.
«No processo criminal de origem, o requerente recebeu condenação definitiva nos lindes do CP, Lei 8.072/1990, art. 213, caput, com a incidência, sendo-lhe aplicada a pena carcerária definitiva de 06 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Agora, na ação de revisão criminal sob exame, o requerente pretende revisar a sua condenação, para o que ajuizou, previamente, uma ação cautelar de justificação, no âmbito da qual foram inquiridas a ofendida e uma testemunha nova. No cerne da questão probatória, verifica-se que o acusado e a vítima mantinham um relacionamento afetivo conflituado ao tempo do estupro, e que, após a condenação dele e o início de cumprimento da pena carcerária aplicada, ambos retomaram a relação relativa original, sendo aí que a vítima o perdoou e retratou-se da acusação, a fim de conciliar toda a situação dela originada. Nessa ação cautelar, portanto, os depoimentos obtidos com a reinquirição da ofendida e a inquirição de uma testemunha nova querem significar, na realidade, uma espécie de tentativa de obter um perdão judicial extralegal por meio de retratação da vítima, em nada contribuindo, de substantivo, para o êxito da pretensão revisional deduzida pelo apenado-requerente em face da condenação carcerária definitiva que cumpre pelo crime que efetivamente cometeu. Nesta toada, constata-se que a nova e inverossímil versão (exculpatória) formulada pela vítima, já passados mais de dois anos e meio da data do fato criminoso, bem assim o relato paraquedista isolado dessa nova testemunha, não se mostram idôneos e capazes de vulnerar os sólidos fundamentos probatórios subsumidos no veredicto de inculpação do requerente no processo criminal de conhecimento originário, que transitou nos lindes do duplo grau de jurisdição da Justiça Estadual. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO
(Ocultação e lavagem de dinheiro). Lei 9.613/1, art. 1º, §1, I.998. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de trânsito - Lei 9503/97, art. 306 - Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Réu desequilibrou-se em via pública e apresentava evidentes sinais de embriaguez - Materialidade e indícios de autoria comprovados durante a instrução processual - Laudo pericial feito em razão de imputação por embriaguez ao volante em processo criminal instaurado anteriormente, mas produzido após os fatos ora apurados, revelou que o réu encontra-se semi-imputável, por ser portador de Síndrome de Dependência Alcoólica - Penas e regime de cumprimento fixados de forma escorreita - Semi-imputabilidade permite a substituição da pena corporal por medida de segurança - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Decisão proferida no processo criminal. Improbidade administrativa. Irrelevância. Independência entre as esferas. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - A pretensão aclaratória merece ser acolhida quando o aresto embargado deixa de se manifestar sobre questão oportunamente suscitada pelo recorrente, mas que não foi objeto de análise pelo julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE COCAÍNA E DE GRANDE QUANTIA EM DINHEIRO - PACIENTE RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL POR CRIME DE MESMA NATUREZA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
-Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do CPP, art. 312, se houver necessidade cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. Execução penal - Prática de delito durante saída temporária - Falta grave - Ameaça e injúria cometidas contra ex-companheira - Ocorrência do crime bem demonstrada pelo depoimento da vítima - Absolvição por falta de reconhecimento da conduta delituosa em processo criminal - Descabimento - Independência das vias administrativa e judicial - Infração comprovada em procedimento administrativo regular - Inteligência da LEP, art. 52 - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJMG. Militar submetido a processo criminal. Promoção. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Estatuto dos militares do estado de Minas Gerais. Parágrafo 3º do art. 203 da Lei estadual 5.301/1969. Relevância da arguição. Mérito. Impedimento à promoção na carreira de militar que se encontra submetido a processo criminal. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inconstitucionalidade declarada
«- Afasta-se a preliminar de irrelevância (art. 297, § 1º, inciso IV, c/c o art. 298, § 4º, ambos do RITJMG), já que o conflito de normas, in casu, não se resolve pelo direito intertemporal, visto que a norma impugnada foi editada após a Constituição Federal de 1988. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STF. Recurso extraordinário com agravo matéria penal intempestividade do apelo extremo inobservância do prazo para interposição do recurso em processo criminal agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Intempestividade do apelo extremo. Inobservância do prazo para interposição do recurso em processo criminal. Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Processo criminal em andamento. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - É assente na jurisprudência deste STJ a possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado consubstanciado na existência de procedimentos criminais em andamento, quando as circunstâncias permitirem concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Paciente que, embora jovem, ostenta passagens anteriores por atos infracionais perante o Juízo da Infância e Juventude e responde a outro processo criminal, em que recentemente foi concedida liberdade provisória. Existência de elementos concretos a autorizar um juízo de necessidade da constrição cautelar, ante a possibilidade concreta de reiteração delitiva. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Improbidade administrativa. Absolvição fundada no julgamento de processo criminal que teria absolvido os réus por ausência de dolo. Extensão desse fundamento ao processo de improbidade. Suposto erro material na ementa do processo criminal, que não teria apreciado o elemento subjetivo dos réus. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação.
«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo afastou a ocorrência de improbidade com base na premissa de que o dolo foi afastado no julgamento da ACR 5773-PE, sob o fundamento de que, se não há dolo penal, tampouco haverá dolo de improbidade. Em aclaratórios, o Ministério Público Federal sustenta haver erro material na ementa daquele processo penal, uma vez que, naqueles autos, não houve o exame do elemento subjetivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Inquérito policial. Ação penal. Governador de Estado. Processo criminal. Competência do STJ. Aproveitamento dos atos realizados. CF/88, art. 105, I, «a.
«Verificado, no curso de investigação criminal, que os fatos apurados podem levar ao indiciamento da Governadora, com foro privilegiado neste STJ para o processo e julgamento por crimes comuns, os elementos de prova encontrados devem ser remetidos a este Tribunal para que, sob sua direção, prossigam os atos investigatórios, com o aproveitamento do que até ali foi apurado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. «Notitia criminis. Captação clandestina de sinais de TV a Cabo. Pedido de providência junto à autoridade policial. Processo criminal. Absolvição. Ato ilícito não configurado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O oferecimento de «notitia criminis junto à autoridade policial não configura ato ilícito, se a parte não age com leviandade ou intuito de prejudicar o denunciado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recursos defensivos de ambos os réus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo. Inquérito policial. Vícios. Mácula no processo criminal. Não ocorrência. Pena de multa. Quantidade de dias. Fixação. Correlação. Condição sócio-econômica. Inexistência. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Superior Corte de Justiça já se firmou no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não possuem o condão de macular todo o processo criminal (HC 216.201/PR, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 13/8/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STF. Recurso. Oportunidade. Processo criminal. Agravo. O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC/1973, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público militar. Processo disciplinar. Exclusão. Processo criminal em curso. Independência das esferas administrativa e penal. Recurso não provido.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da independência das esferas administrativa e penal, desnecessário à Administração aguardar o término da ação penal para tomar as medidas pertinentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL EM NOME DE UM DOS EXECUTADOS - EMBARGANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO NO CADASTRAMENTO DE DADOS EM PROCESSO CRIMINAL. HOMONÍMIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR COMO RÉU. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
-Considerando que o paciente respondeu a todo o processo criminal em liberdade e que não há fatos novos que justifiquem a imposição tardia da medida extrema, a decretação da prisão preventiva em sentença configura constrangimento ilegal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Processo criminal. Intempestividade. CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. Prazo de 2 dias. Não conhecimento.
«I. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJRS. Honorários advocatícios. Ação penal privada por calúnia. Trancamento através de «habeas corpus. Falta de condenação em verba honorária no processo criminal. Querelado que foi obrigado a contratar advogado. Ressarcimento em ação civil própria. Possibilidade. (Com jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Interceptações telefônicas. Processo criminal. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 143.
«4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada no sentido da possibilidade do aproveitamento, em processo disciplinar, de prova licitamente obtida mediante o afastamento do sigilo telefônico em investigação criminal ou ação penal, contanto que autorizada a remessa pelo juízo responsável pela guarda dos dados coletados, e observado, no âmbito administrativo, o contraditório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJMG. Restituição de coisa apreendida. CNH. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Carteira nacional de habilitação. Retenção do documento que não pode ocorrer por prazo indefinido. Bem que não interessa ao processo. Recurso provido
«- O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa necessária quando o condutor de veículo automotor dirige sob a influência de álcool, conforme preconiza o CTB, art. 165 (Lei 9.503/1997) . Tal medida tem o escopo prioritário de tutelar a vida e a incolumidade física das pessoas (CTB, art. 269, § 1º), tão logo constatada a situação de perigo imposto aos bens jurídicos protegidos. Pela sua própria natureza, a apreensão do documento não pode se dar por prazo indefinido, devendo ser afastada quando atingir a finalidade almejada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO - NORMA PENAL EM BRANCO (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 11-B DA LEI Nº. 12.587/2012 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 13.640/2018) - DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR MUNICIPAL E/OU ESTADUAL - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO - NORMA PENAL EM BRANCO (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 11-B DA LEI Nº. 12.587/2012 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 13.640/2018) - DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR MUNICIPAL E/OU ESTADUAL - PRECEDENTES DO C. STJ - ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL DESDE SEU RECEBIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DE DEFESA VENTILADAS NO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTORA CADASTRADA INCORRETAMENTE EM PROCESSO CRIMINAL, FACE À SEMELHANÇA ENTRE O NOME DA AUTORA E A REAL ACUSADA. INTIMADA A COMPARECER EM AUDIÊNCIA CRIMINAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de reforma do acórdão que anulou o processo criminal a partir do interrogatório do réu. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso defensivo para anular o processo criminal a partir do interrogatório do réu, ante o reconhecimento de nulidade do referido ato processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote