Jurisprudência sobre
processo criminal
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951 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedidos objetivando, preliminarmente, a nulidade do processo originário, por violação de domicílio e, no mérito, a desconstituição do v. Acórdão revidendo, mediante a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Pedido posterior de desistência da ação revisional. Desistência homologada. Pedido prejudicado
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952 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CPP, art. 621, I. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOVO A EMBASAR PEDIDO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
I.Caso em exame ... ()
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953 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO art. 485, III,
do CPC/2015, C/C LEI 11.340/06, art. 13. MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/06) . RECURSO DA VÍTIMA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. ... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
Preliminar de nulidade do reconhecimento feito tanto em sede policial quanto em juízo impertinente. É legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no CPP, art. 226, servindo o paradigma legal como mera recomendação. Condenação lastreada nas demais provas coligidas no processo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Reconhecimento da tentativa não acolhido. Iter criminis percorrido em sua totalidade, teoria do amotio. Réu que estava montado na motocicleta quando surpreendido. De igual modo, impossível reconhecer a participação de menor importância, porquanto conduta do réu essencial para consumação do delito. Penas corretamente fixadas. Regime inicial fechado, adequado pela gravidade do crime. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis, requisitos não preenchidos. Afastada a preliminar, no mérito, negado o provimento ao recurso.... ()
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955 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro Judiciário. Prisão ilegal. Indenização por danos morais irradiados de suposta prisão ilegal, por 203 dias. Prisão em flagrante, sob acusação de porte ilegal de arma de fogo. Denuncia por infração ao CP, art. 157, § 2º, I e IIe pelo Lei 10826/2003, art. 12. Existência de indícios suficientes para determinar a prisão em flagrante e sua manutenção no curso da ação penal. Posterior absolvição por falta de provas. CPP, art. 386, VI. Não configuração de erro judiciário ou de qualquer outra causa que deflagre responsabilidade civil da Administração. Descaracterização de dolo, fraude, ou erro judiciário, mas ausência de prova a ensejar condenação. Processo criminal que tramitou sem ocorrência de abuso ou desvio. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Descabimento - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Descabimento - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Descabimento - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Descabimento - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.
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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Descabimento - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.
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961 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ROUBO SIMPLES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. art. 157, CAPUT, E art. 344, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
I. CASO EM EXAME. Trata-se de roubo a loja de vestimentas, no qual o réu teria entrado no estabelecimento e, após intimidar uma das funcionárias, apontando-lhe o dedo e dizendo que «a pegaria uma hora dessas, subtraiu camiseta avaliada em R$100,00. Três dias após o primeiro fato, acusado e ofendida se encontraram, por acaso, no CRAS da cidade, quando o réu teria dito a ela «que já havia saído da cadeia, a fim de inibi-la de ir adiante com a denúncia pelo roubo. ... ()
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962 - TJSP. APELAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO ABSOLUTÓRIO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. Pedido de exclusão dos dados relativos a inquérito policial arquivado no banco de dados deste Egrégio Tribunal de Justiça, do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), e consultas públicas restritas ao número atual e anterior do processo. Impossibilidade. As informações criminais referentes a processos com solução absolutória, arquivamento de inquérito policial, extinção da punibilidade, trancamento da ação penal, suspensão do processo (Lei 9.099/95) ou reabilitação criminal, já se encontram inseridas no sigilo confidencial (oculto), sendo, portanto, divulgadas apenas mediante requisição judicial ao IIRGD ou a pedido do próprio interessado. Colendo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1.010.606, firmou o Tema 786 de Repercussão Geral no sentido de ser incompatível com a Constituição da República a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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963 - TJSP. Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Processo penal. Nulidade. Não apresentação de ANPP. Quebra de cadeia de custódia. Prejuízo. Não cumpridos os requisitos para apresentação de proposta de ANPP, além de não comprovada a quebra da cadeia de custódia, não se há de anular a sentença
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964 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Ingresso domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Em cumprimento de mandado de prisão, positivando-se a tentativa de evasão do desfavorecido, autoriza-se o ingresso imediato dos agentes públicos no interior da residência para cumprimento da disposição judicial
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965 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Intimidação da vítima bem demonstrada no processo, consoante seu relato nas duas fases da persecução. Perdão judicial. Impossibilidade. Condenação mantida. Pena e regime adequados. Desprovimento do apelo
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966 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE PRETENDE A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ALEGANDO QUE SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS, DE «OUVIR DIZER".
1.Trata-se de Revisão Criminal proposta por Rodolfo de Azevedo Souza, com base no art. 621, I do CPP, em razão de sua condenação nos autos da Ação Penal 0040545-46.2015.8.19.0014, como incurso no art. 121, § 2º, I, na forma do CP, art. 29, requerendo, em síntese, a cassação da Decisão de Pronúncia, por ter sido proferida com fundamentação inidônea, baseada em testemunhas de «ouvi dizer, o que não é aceito pela jurisprudência dominante do c. STJ (index 02). ... ()
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967 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para a conduta do Lei 11.343/2006, art. 28. Não cabimento. Exacerbação da reprimenda. Inexistência. Pena aplicada pouco acima do mínimo legal. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Pena fixada no limite da discricionariedade, nos parâmetros estabelecidos no princípio secundário do tipo penal. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Acusado que não demonstrou ter ocupação habitual e lícita. Responde a processo criminal pelo mesmo delito. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.
«I - Não merece reforma, com a conseqüente desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28, sentença que condena o recorrente por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 em harmonia com a prova emanada dos autos. II - Não é defeso ao juiz sentenciante a fixação de pena base pouco acima do mínimo legal, após o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, face à discricionariedade do julgador em fixar a reprimenda, dentro dos limites estabelecidos no preceito secundário do tipo penal, o quanto baste para a prevenção e reprovação do delito. III - Não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o acusado que, por não ter ocupação habitual e lícita, dedica-se ao tráfico de entorpecente, encontrando-se, inclusive, respondendo a delito da mesma natureza. IV - Recurso improvido. Decisão unânime.... ()
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968 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Processual penal. Tese de litispendência. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório do processo criminal inviável na via eleita. Concessão da ordem de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Natureza protelatória. Embargos de declaração rejeitados. Determinação de imediata baixa dos autos.
«1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. ... ()
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969 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Processual penal. Tese de litispendência. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório do processo criminal inviável na via eleita. Concessão da ordem de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Natureza protelatória. Embargos de declaração rejeitados. Determinação de imediata baixa dos autos.
«1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. ... ()
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970 - TJRJ. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME DE ROUBO.
O Juízo se arrependeu de receber a denúncia contra o Apelado e proferiu decisão de absolvição sumária com base no princípio do «in dubio pro reo, o que é equivocado. É verdade que essa decisão de absolvição sumária não se encontra nas hipóteses permissivas, contudo o recebimento da denúncia foi equivocado, eis que o único elemento de convicção foi o reconhecimento fotográfico realizado no álbum disponibilizado na delegacia, o que não dá a segurança necessária para iniciar um processo criminal, sobretudo quando a FAC do apelado apresente apenas a anotação referente ao presente processo. Desta forma, mantenho a decisão. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO MP.... ()
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971 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Revisão criminal. âmbito de cabimento. Nulidade. Inexistência. Prejuízo. Ausência de demonstração.
«1. É cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da pena. ... ()
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972 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - 1.
Uma vez deferido o pedido de restituição do carro apreendido em investigação criminal, por não mais interessar ao processo, não há embasamento legal para a condenação do proprietário, ora apelante, ao pagamento de custas administrativas. 2. A restituição de motocicleta apreendida em razão da ação penal não pode ser condicionada ao pagamento de taxas e despesas.... ()
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973 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Inovação recursal. Vedação. Policial militar. Prescrição de processo crime reconhecida. Promoção em ressarcimento de preterição. Ausência de direito. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. O argumento de existência de afronta ao CF/88, art. 40, §3º não fora aventado em nenhum momento ao longo do trâmite processual, caracterizando, assim, inovação nesta sede recursal, prática vedada pelo ordenamento jurídico, diante da ocorrência de preclusão consumativa. ... ()
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974 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. RECURSO DEFENSIVO MANEJADO PELA SUPOSTA VÍTIMA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO E PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PELO PRAZO DE 120 DIAS.
Os autos revelam que, em 10/08/2023, foram deferidas liminarmente medidas protetivas, pelo prazo de 60 dias, consubstanciadas em proibição de aproximação e contato com a suposta vítima por qualquer meio de comunicação ou pessoalmente, bem como fixando o limite de 100 metros de distância. Em 16/02/2024, a julgadora proferiu sentença, confirmando as medidas anteriormente deferidas, prorrogando-as por mais 120 dias e, em decorrência de tal decisão, determinou a extinção do processo. Insurge-se a suposta vítima, ora recorrente, aduzindo que não foi ouvida antes da extinção do processo e que a revogação das medidas somente deveria ocorrer diante da certeza de inexistência de risco. Não assiste razão à apelante. As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006, possuem natureza eminentemente cautelar e visam assegurar a integridade física e emocional da mulher contra violência doméstica e familiar. Por essa razão, trazem em si as características da provisoriedade e da acessoriedade. É preciso, pois, que se faça a correta adequação entre o fato e os limites impostos pela lei, de modo que sua aplicação não ocorra desnecessariamente, limitando o direito constitucional de locomoção daquele a quem tais medidas são dirigidas. Como bem ponderou o órgão ministerial, a prévia oitiva da vítima tem como escopo verificar eventual existência de risco a justificar a manutenção da medida protetiva e, em caso negativo, revogá-la. No presente caso, a vítima foi previamente ouvida sobre a necessidade da manutenção das MPU, sendo certo que a julgadora não revogou as medidas, mas, ao contrário, as concedeu de forma definitiva. Além disso, ao julgar extinto o feito, a magistrada esclareceu que a vítima, «caso seja necessário, poderá ingressar com novo pedido de medida protetiva após o término do prazo estipulado". Desse modo, em consonância com os princípios do devido processo legal e da intervenção mínima, há que se manter a sentença atacada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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975 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.O pedido preliminar da concessão do direito de recorrer em liberdade está prejudicado, em razão do julgamento dos recursos interpostos. ... ()
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976 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não conhecimento. Revisão criminal. Competência. Turma recursal criminal. Habeas corpus. Ação penal privada. Juizados especiais criminais. Trânsito em julgado. Matéria a ser discutida em sede de revisão criminal. Processo que tramitou perante os juizados especiais criminais. Competência das turmas recursais criminais, segundo orientação recente do STJ. Não conheceram do habeas corpus.
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977 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR MÍNIMO FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por acusado condenado por múltiplos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre os quais ameaça (três vezes), coação no curso do processo, lesão corporal, perseguição, contravenção penal de vias de fato e descumprimento de medidas protetivas de urgência (três vezes), sendo aplicada a continuidade delitiva nos crimes semelhantes. Nas razões recursais, postulou-se o reconhecimento de excludente de culpabilidade por uso de drogas, insuficiência probatória, consunção entre os delitos e afastamento da indenização por danos morais. ... ()
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978 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I
e II, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 157, §2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO SEJA APLICADA AO RECORRIDO À FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL, OU SEJA, 1/3 (UM TERÇO). PRETENDE, TAMBÉM, O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE CONCURSO DE AGENTES E COM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE 1/3 REFERENTE À TENTATIVA, DEVERÁ HAVER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRIDO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM WEVERTON E COM OUTROS INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, TENTOU SUBTRAIR, PARA SI E PARA OUTREM, OS PERTENCES DE AILTON DE LIMA SILVA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E NA FORMA TENTADA. RÉU QUE COMPARECE EM SEDE POLICIAL E ADMITE OS FATOS, CONFIRMANDO A TENTATIVA DE ROUBO QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, MAS NEGANDO TER TIDO CONCURSO DE QUEM QUER QUE SEJA. VÍTIMA E SEU FILHO QUE CONFIRMAM O INGRESSO DO RÉU, SOZINHO, ANUNCIANDO O ASSALTO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE RESTOU APREENDIDA DURANTE A LUTA CORPORAL. EVASÃO DO RÉU SEM NADA SUBTRAIR. PROVA FRÁGIL PARA ADMITIR-SE, NESTA OPORTUNIDADE, O CONCURSO DE AGENTES, CONSIDERANDO QUE O CORRÉU RESPONDE À AÇÃO PENAL EM AUTOS DESMEMBRADOS E SENDO FRÁGIL A PROVA PARA RECONHECER CONCURSO DE AGENTES ENQUANTO NÃO JULGADO O CORRÉU. TENTATIVA INTERMEDIÁRIA QUE SE RECONHECE, POIS HOUVE INGRESSO NA RESIDÊNCIA E ATÉ LUTA CORPORAL, NÃO SE PODENDO IDENTIFICAR MERA TENTATIVA EMBRIONÁRIA, AINDA QUE SE POSSA QUESTIONAR UMA TENTATIVA PERFEITA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DE METADE, COM MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO, MAS COM CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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979 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
Apelantes condenados pela prática dos crimes do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, n/f CP, art. 69. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante portando 01 (um) rádio transmissor, 3.295g (três mil duzentos e noventa e cinco gramas) de maconha, 8g (oito gramas) de cocaína e 160g (cento e sessenta gramas) de «crack, tudo endolado com etiquetas da facção criminosa. Depoimento de um dos policiais militares corroborado pelas confissões dos réus. Finalidade de mercancia e vínculo associativo comprovados. Aumento das penas-base - Lei 11.343/06, art. 42 de ambos os crimes. Inexistência de bis in idem - dosimetrias distintas. Reconhecimento da confissão espontânea, apesar de não ter sido utilizada para fundamentar a sentença e compensação com a reincidência para um dos réus. Incompatível a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Recursos parcialmente providos.... ()
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980 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0002303-57.2015.8.19.0001, pela prática dos delitos previstos Lei 11.343/2006, art. 35 e da Lei 10.826/03, art. 16.
Pedido revisional manejado com amparo no art. 621 e seguintes do CPP. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Pedido de absolvição do requerente quanto ao delito de tráfico de drogas e aplicação subsidiária do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Análise exaustiva da matéria no processo penal originário pela E. Sétima Câmara Criminal. Absolvição deste delito já declarada. Condenação, contudo, em relação ao delito subsequente (art. 35, lei 11.343/2006) confirmada com base em conjunto probatório idôneo. Inviabilidade de revisão do mérito. Argumentos apresentados sem novidade ou elementos probatórios novos. Credibilidade dos depoimentos policiais questionados. Ausência de indícios de interesse pessoal dos policiais em prejudicar o requerente. Ausência, também, de afronta a texto expresso de lei e/ou à evidência dos autos. Dosimetria da pena. Revisão criminal apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante na aplicação da sanção penal. Não admissão de utilização da revisão criminal como se apelação (ou recurso especial) fosse, com o propósito de rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, a resposta penal valorada no processo originário. Jurisprudência do STJ. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar o reexame do processo originário. Inconformismo do requerente contra a condenação. Instituto inadequado à reavaliação de fatos, provas e direito que, ao longo do regular processo judicial, tenham levado o aqui postulante à condenação. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente na ação penal 0002303-57.2015.8.19.0001.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJSP. HABEAS CORPUS - NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADA A DEFESA DEFICIENTE - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - Insurgência contra decisão proferida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Não conhecimento, in limine, do pedido.
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982 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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983 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Delitos de roubo majorado (art. 157, § 2º, II do CP) e corrupção de menores (Lei 8069/1990, art. 244-B. Reconhecimento em sede policial corroborado pelo acervo probatório. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Em sede policial, a vítima reconheceu o réu e descreveu a dinâmica do crime. Acusado preso em flagrante logo após os fatos na posse dos bens subtraídos. Oitiva da vítima em juízo não é obrigatória (CPP, art. 201), mas está justificada. Os elementos colhidos na fase inquisitorial complementam as demais provas em Juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STJ. Demonstrado o concurso de pessoas. Comprovado o crime de corrupção de menores. Dosimetria merece ajustes. Concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores. Regime prisional mantido. Recurso parcialmente provido.... ()
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984 - TJSP. Apelação criminal. Pichação e posse de drogas para consumo pessoal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de uma das condições impostas. Benefício corretamente revogado. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Dosimetria. Aplicação de pena pecuniária em decorrência da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Reprimenda estranha àquelas Ementa: Apelação criminal. Pichação e posse de drogas para consumo pessoal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de uma das condições impostas. Benefício corretamente revogado. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Dosimetria. Aplicação de pena pecuniária em decorrência da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Reprimenda estranha àquelas cominadas para o delito. Alteração de ofício. Recurso não provido.
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985 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0004491-17.2015.8.19.0003, pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP.
Pedido de absolvição do requerente quanto ao delito de roubo. Análise exaustiva da matéria no processo penal originário já realizada pela E. Terceira Câmara Criminal. Condenação confirmada com base em reconhecimento pessoal de acordo com o CPP, art. 226. Vítimas que reconheceram o acusado em sede policial confirmando em juízo. Ausência de afronta a texto expresso de lei e/ou à evidência dos autos. Inviabilidade de revisão do mérito. Argumentos apresentados desprovidos de novidade ou elementos probatórios novos. Produção de prova pericial. Rejeição. Exigência de prova pré-constituída para o manejo da revisional. Não adequação da mesma para reabertura de instrução ou produção de novas provas. Precedentes. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar o reexame do processo originário. Inconformismo do requerente contra a condenação. Instituto inadequado à reavaliação de fatos, provas e direito que, ao longo do regular processo judicial, tenham levado o aqui postulante à condenação. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente na ação penal 0004491-17.2015.8.19.0003.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade de garantia à ordem pública, aplicação da lei penal e instrução criminal. Expressivo valor do bem que tentava subtrair. Paciente, ademais, que possui processo em andamento por outro crime patrimonial. Ordem denegada
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987 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Oitiva judicial do sentenciado - Desnecessidade - Procedimento administrativo não se reveste das mesmas garantias e rigores do processo criminal - Preliminar afastada - Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavras dos agentes de segurança penitenciários - Depoimentos que se revestem de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para a de natureza leve ou média - Falta grave reconhecida - Perda dos dias remidos é consequência legal do incidente - Mantido o quantum da perda em 1/3, posto que adequadamente fundamentado - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso desprovido... ()
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988 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DEFENSIVO. CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO RÉU EM APURAÇÃO NO BOJO DE PROCESSOS DISTINTOS ANTERIORES. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE. 1.
Se as condutas atribuídas ao suposto autor neste processo estão sendo apuradas no bojo de feitos distintos, anteriores, imperativa a extinção desta ação, na forma do art. 337, §1º e 3º, c/c 485, V, do CPC, c/c CPC, art. 3º.... ()
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989 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no CP, art. 157, pleiteando absolvição por precariedade das provas, ressaltando existir vício no reconhecimento realizado em sede policial. ... ()
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990 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI
11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO: ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SUSTENTANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA ESTABELECIDA PARA AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA NO PATAMAR DE 1/6. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, TRANSPORTAVA E TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 125,40G DE COCCAÍNA EM PÓ DISTRIBUÍDA EM 48 SACOLÉS; 51,20G DE COCAÍNA EM PÓ, EM 7 SACOLÉS E 82,40G DE MACONHA, ACONDICIONADA EM 34 EMBRULHOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO E ISSO, SUPERANDO-SE A INDICATIVA ILICITUDE DA REVISTA REALIZADA EM CLARA AFRONTA À DIGNIDADE HUMANA. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA. RÉU REVISTADO DENTRO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, UM BAR - NADA SENDO DE ILICITO COM ELE ENCONTRADO - E NINGUÉM QUE ALI ESTAVA FOI IDENTIFICADO E, PRINCIPALMENTE, OUVIDO. ENCONTRO DE MATERIAL ENTORPECENTE DENTRO DE UMA SACOLA COLOCADA EM CESTA PRESA A UMA BICICLETA QUE FOI APREENDIDO SEM A PRESENÇA DE QUALQUER PESSOA E, PRINCIPALMENTE, DO ACUSADO. DÚVIDA MANIFESTA. QUANTO A AUTORIA DELITIVA. ... ()
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991 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- ARevisão Criminal é um direito de ação assegurado quando ocorrer alguma das hipóteses do CPP, art. 621. ... ()
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992 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO ¿ ART. 140, §3º DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO.
Ofensa proferida pela apelante foi direcionada à vítima e presenciada por uma testemunha, que prestou declarações em sede policial e em juízo. Restou claro que a vítima e sua colega de trabalho estavam conversando sozinhas e que a vítima, ao ser indagada pela colega sobre como deveriam ser chamada as pessoas da mesma cor que ela (vítima), foram interrompidas pela ré que completou a frase dizendo que deveriam ser chamadas de `macacos¿. Destaca-se que a acusada possuía função de hierarquia sobre as duas funcionárias e que, ao contrário do alegado, a indagação da colega era sobre como pessoas da mesma cor da ofendida deveriam ser chamadas sendo claro que a ré tinha plena consciência e intenção de ofender a honra da vítima ao responder o questionamento. Configurada, portanto, a tipicidade da conduta prevista no disposto no art. 140, §3º do CP. A sentença se baseou no conjunto probatório produzido durante a instrução criminal. a dosimetria não merece reparo. A pena foi fixada no mínimo legal e substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. A condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais foi formulada na denúncia e possibilitou à ré o direito de defesa. Desprovimento do recurso.... ()
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993 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de primeiro grau que impôs multa ao recorrente, ante sua recusa em exercer a função de defensor dativo em processo criminal. Ausência de prova pré-constituída. Recorrente que não colacionou aos autos cópia da decisão que impôs a multa. Necessidade de dilação probatória. Direito líquido e certo não demonstrado. Recurso desprovido.
«1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao Impetrante. ... ()
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994 - TJRS. Direito criminal. Menor. Ato infracional. Lesão corporal. Processamento. Justiça comum. CF/88, art. 228. Lei 8069 de 1990, art. 156, art. 148, I. ECA. Inobservância. Juizado da infância e da juventude. Competência. Condenação. Nulidade. Erro judiciário. Indenização. Cabimento. Revisão criminal. Lesões corporais. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Réu inimputável. Erro judiciário. Indenização.
«1. Comprovada a inimputabilidade do requerente ao tempo do fato, quando contava com 17 anos de idade, é inequívoca a competência absoluta do juizado da infância e da adolescência para o processamento do feito. Nulidade insanável da persecução penal instaurada perante o juízo comum, e também da respectiva condenação. ... ()
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995 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, 13º CP) - AMEAÇA (ART. 147 CP) - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPERTINÊNCIA.
1.Nos delitos ocorridos no contexto da Lei Maria da Penha, admite-se laudo médico como prova da materialidade, conforme preceitua o Lei 11.340/2006, art. 12, §3º. ... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Apelantes condenados ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática dos crimes previstos no art. 288, caput, e art. 317, §1º, por cinco vezes, na forma do art. 71, caput, todos do CP. Os ora recorrentes limitam-se a arguir nulidades do processo, não apresentando questões a respeito do mérito. Não há se falar em nulidade das interceptações telefônicas requeridas pelo Ministério Público (GAECO), pois devidamente autorizadas por decisão judicial. Ainda, o fato de as degravações das interceptações telefônicas terem sido realizadas pelo GAECO e seus servidores não anula a prova. Poder de investigação do Ministério Público reconhecido pelo E. STF (Tema 184). Ausente, ademais, litispendência. O fato de tramitarem perante a Justiça Comum e Militar processos originados do mesmo contexto fático não configura, por si só, bis in idem. Configurados diversos delitos, dois previstos no CPM (e naquela Justiça apurados) e dois previstos no CP. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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997 - TJRS. EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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998 - TJRJ. PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PINHEIRAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONDENAÇÃO. COMJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Violência doméstica. Réu condenado pela prática dos crimes do art. 129, §13 n/f. art. 14, II e art. 129, § 13 e art. 147 (ambos por duas vezes), tudo n/f do art. 69, todos do CP e com a incidência da Lei 11.340/2006. Preliminar de incompetência do Juízo. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.. Estabelecida a presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem. O legislador busca ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares, de intimidade ou de afeto entre o agressor e a vítima. É suficiente para ajustar um fato como violência doméstica, que a vítima seja mulher e presentes os requisito do mencionado art. 5º. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Vítimas que narraram de forma clara e detalhada toda a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Réu exerceu o direito ao silêncio. Laudos de Exame de Corpo de Delito que comprovam ofensa à integridade corporal das vítimas. Conjunto probatório robusto a embasar um juízo de censura. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Correto juízo de censura. Dosimetria não impugnada que se mantém, eis que fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional mantido. Impossibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena (sursis). Pleito de gratuidade de justiça a ser apreciado pelo Juízo da Execução. Súmula 74/TJRJ. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do recurso.... ()
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999 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Pressupostos. Alegada nulidade do processo em face do réu ter sido interrogado sem a presença de um advogado. Desacolhimento. Interrogatório do revisionando que ocorreu em data anterior à edição da Lei 10792/2003, sem que houvesse, à época, determinação expressa quanto à imprescindibilidade da presença de patrono no ato ? prejuízo ausente. Nulidade inexistente. Pedido indeferido.
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1000 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. TORTURA (LEI 9.455/97) . NOVAS PROVAS. A REVISÃO CRIMINAL, PREVISTA NO CPP, art. 621, III, NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE PROVAS OU À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA BASEADAS EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO ACRESCENTAM ELEMENTOS SUBSTANCIALMENTE DISTINTOS AOS JÁ EXAMINADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DO REVISIONANDO NA CUSTÓDIA DA VÍTIMA, ESTANDO PRESENTE NA GUARNIÇÃO QUE TRANSPORTOU O CUSTODIADO EM MOMENTO DETERMINANTE, CORROBORADO POR DEPOIMENTOS DE CORRÉUS E TESTEMUNHAS. INADMITIDA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COM CARÁTER DE SEGUNDA APELAÇÃO, NEM VIABILIZAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE PODERIAM TER SIDO APRESENTADAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL.
REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.... ()
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