(DOC. VP 963.7014.3390.2312)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI

11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO: ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SUSTENTANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA ESTABELECIDA PARA AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA NO PATAMAR DE 1/6. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, TRANSPORTAVA E TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 125,40G DE COCCAÍNA E

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