Jurisprudência sobre
processo criminal

751 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, já responde a outro processo criminal pela prática do mesmo crime - furto em caixa eletrônico - pelo qual encontrava-se em gozo de liberdade provisória concedida no mês anterior a esta nova prisão em flagrante. ... (Continua)

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752 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DO VALOR DA PENA DE MULTA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PENAL MANTIDO MESMO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE VALOR MÍNIMO NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.

A multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade não perde a natureza de sanção penal com o trânsito em julgado da condenação, pois é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes (Supremo Tribunal Federal - ADI Acórdão/STF). Não há que se falar em valor mínimo da pena de multa para ser executada por ausência de previsão legal na Lei de Execuções Penais.... (Continua)

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753 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STF (TEMA 506, EM REPERCUSSÃO GERAL) E REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELO CNJ - REJEIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 635.659- NÃO CABIMENTO.

-Não há como falar em suspensão do processo quando houve a publicação do acórdão referente ao Tema 506 da repercussão geral (RE 635.659), e há flagrante distinção entre a ação penal de origem e a questão apreciada pelo STF. ... (Continua)

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754 - TJSP. APELAÇÃO.

Falso testemunho. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Apelante que, ao ser ouvida como testemunha de Defesa em processo criminal, afirmou que a sacola contendo as drogas teria sido encontrada pelos policiais em um terreno e posteriormente levada à casa do acusado, local em que foi realizada a prisão por tráfico. Versão contrariada pela prova produzida nos autos. Ausência de dolo não verificada. Recorrente que deliberadamente mentiu em juízo. Crime formal que se consuma ao final do depoimento falso e independe de sua efetiva consideração pelo d. juízo a quo para deslinde do caso. Condenação mantida. Dosimetria penal, regime inicial, e substituição pelas penas restritivas de direitos que não comportam reparos. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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755 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. VINCULAÇÃO, EM TESE, À PRATICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 

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756 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Prova obtida em processo criminal, mediante autorização judicial. Compartilhamento com a Receita Federal. Possibilidade. Omissão. Inocorrência. Exame suficiente dos temas. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver, no acórdão embargado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestam, portanto, ao reexame da matéria analisada no recurso. ... (Continua)

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757 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO CRIMINAL QUE SUSCITA O CONFLITO. IMPROCEDÊNCIA.

Réus denunciados nas penas dos arts. 126, 155, §3º e 273, §1ª-B, I, todos do CP e art. 7º, IX, parágrafo único, da Lei 8.137/90, n/f do CP, art. 69. Juízo suscitado impronunciou os denunciados e determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Criminais do lugar onde os crimes remanescentes foram praticados. Juízo Criminal suscita o conflito negativo de competência. A competência do Tribunal do Júri, fixada nos termos do CPP, art. 78, I, cessa com a decisão de impronúncia e para os crimes conexos, o juiz remete os autos ao juízo criminal competente - art. 81, parágrafo único, do CPP. No caso, o Juízo Suscitante, que não tem competência para analisar a decisão de impronúncia do Juízo do Tribunal do Júri. A legitimidade para impugnar tal decisão, pelos meios recursais próprios, seria do Ministério Público. Conflito de competência, não é a via própria para discutir a materialidade e indícios de autoria do crime imputado. Competência do Juízo Suscitante para, afastado o crime doloso contra a vida, processar e julgar os crimes remanescentes. Conflito que se julga improcedente.... (Continua)

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758 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Iniciativa privativa do titular da ação penal. Proposta não formulada pelo Parquet em razão da existência de outro processo criminal em curso contra o réu. Recusa que ensejou a aplicação subsidiária do disposto no CPP, art. 28. Súmula 696/STF. Alegação de inconstitucionalidade da vedação ao sursis processual com fundamento na existência de outros processos em curso contra o réu, ainda não transitados em julgado, por suposta violação ao princípio da presunção de inocência. Questão não analisada na decisão impugnada. Impossibilidade de conhecimento do writ sob essa óptica. Dupla supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1. Não há falar em direito subjetivo do paciente: a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, a qual a Constituição lhe confiou privativamente (CF/88, art. 129, I). Precedentes. ... (Continua)

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759 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposta coação de testemunha em processo criminal. Atuação do advogado trancamento do inquérito policial. Existência de depoimentos indicando a coação. Medida excepcional. Necessidade de dilação probatória e prosseguimento dos atos investigatórios.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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760 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não se exige o pagamento de custas em embargos de divergência em matéria criminal. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ (DJe 25/8/2021), pacificou o entendimento de que não é exigível o pagamento de custas processuais nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal. ... (Continua)

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761 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS -NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REAPRECIAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA E APRECIADA NA AÇÃO PENAL.

1. A revisão criminal somente será admitida caso a sentença condenatória seja contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, ou fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos, ou ainda quando se descobrir prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena, o que não se verifica no presente caso (art. 621, CPP).... (Continua)

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762 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL - VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - ILICITUDE DAS PROVAS RECONHECIDA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA.

Conforme jurisprudência do STJ, «Os arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, exigem que haja fundada suspeita, e não mera impressão subjetiva, sobre a posse de objetos ilícitos para que seja possível a busca pessoal. Esta fundada suspeita deve, portanto, ser objetiva e justificável a partir de dados concretos, independentemente de considerações pessoais acerca do «sentimento, «intuição ou o «tirocínio do agente policial que a executa. [...] (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022.) ... (Continua)

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763 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Oitiva judicial do sentenciado - Desnecessidade - Procedimento administrativo não se reveste das mesmas garantias e rigores do processo criminal - Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavras dos agentes de segurança penitenciários - Depoimentos que se revestem de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para a de natureza leve ou média - Falta grave devidamente reconhecida - Recurso desprovido... (Continua)

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764 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS TENTADOS. art. 157, § 2º, II, C.C. O art. 14, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DA TENTATIVA. REGIME FECHADO MANTIDO.

Preliminar de nulidade rejeitada. Inexiste nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima na fase inquisitiva, porquanto observados, à risca, os preceitos contidos no CPP, art. 226. Apesar da alteração de interpretação do CPP, art. 226 pelo STJ [no sentido de que as diretrizes ali descritas devem ser expressamente cumpridas, sob o risco de tornar nulo o ato], persiste a orientação no Supremo Tribunal Federal de que é prescindível o cumprimento das recomendações previstas no mencionado dispositivo processual, não acarretando a nulidade do ato sua inobservância, portanto. Até porque a condenação não se lastreou unicamente neste reconhecimento pessoal, mas em outros elementos probatórios produzidos no transcorrer do inquérito policial, alguns dos quais foram reproduzidos em juízo. De toda forma, eventuais vícios no procedimento de reconhecimento pessoal extrajudicial não maculariam a ação penal, tendo em vista que todas as provas produzidas (ou reproduzidas) durante a instrução processual obedeceram aos princípios do contraditório e ampla defesa. Isso porque, ao contrário da teoria dos frutos da árvore envenenada, aplicável ao processo criminal, o inquérito policial é peça meramente informativa e simplesmente fornece ao titular da ação penal indícios de materialidade e de autoria. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes da vítima e de testemunhas, além do reconhecimento pessoal, conferem segurança para a condenação. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui elevado valor probatório, sobretudo quando confirmada em juízo e corroborada por demais elementos. Desistência voluntária afastada. O réu não abandonou a execução por vontade própria, mas porque a vítima conseguiu fugir antes da consumação dos delitos, demonstrando que o insucesso das subtrações decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade. Réu com histórico de condenações por crimes da mesma natureza, demonstrando elevada reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da pena na segunda fase da dosimetria pela multirreincidência. Correção da fração de diminuição da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido demonstra que a redução da pena na fração intermediária é a mais adequada, considerando que a subtração não chegou a se concretizar devido à imediata reação da vítima antes da entrega de seus pertences. Mantido o regime inicial fechado. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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765 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Suspensão do processo até desfeito da ação penal. Súmula 283/STF.

«1. O presente recurso especial não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes empregados pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa à desnecessidade de suspensão da ação cível até o julgamento final do processo criminal. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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766 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILITADA A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO CONTEXTO DA NARCOTRAFICÂNCIA, PORQUANTO HÁ DÚVIDA QUANTO À UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA COMO INSTRUMENTO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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767 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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768 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO PROCEDENTE. O STJ

é responsável por revisar seus próprios julgados, conforme o art. 105 da Constituição de 1988. No entanto, como o mérito do Recurso Especial não foi examinado, a competência permanece com o Tribunal Estadual. Condenação em Primeira Instância à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão pelos crimes previstos nos arts. 217-A e 218-A, c/c art. 226, II, por várias vezes, e art. 71, todos do CP, n/f da Lei 11.340/06. Absolvição parcial em Segunda Instância. Manutenção da condenação pelo crime de estupro de vulnerável, resultando a reprimenda definitiva em 20 anos de reclusão. Audiência de justificação. Novas provas apresentadas pela defesa. Contradições nos depoimentos da vítima. Inconsistências quanto ao período dos fatos. Indícios de falsas memórias. Ausência de evidências materiais. Embargos de Declaração e Recurso Especial. Decisão mantida pelo STJ. Trânsito em julgado. A revisão criminal é medida excepcional, restrita às hipóteses do CPP, art. 621. No caso em tela, foram apresentadas novas provas que indicam inconsistências nos depoimentos da vítima, especialmente em relação ao período em que os fatos teriam ocorrido, enfraquecendo a narrativa da acusação. As provas técnicas, os laudos psicológicos e o exame de corpo de delito não corroboram a prática dos atos atribuídos ao réu. Testemunhas afirmaram que a vítima não residia com o requerente na data dos fatos narrados na denúncia, entre 2014 e 2017. Contradições nos depoimentos e ausência de provas materiais que confirmam a inexistência de indícios de violência sexual, conjunção carnal recente ou qualquer forma de violência física. A presunção de inocência, princípio fundamental do direito penal, estabelece que, na dúvida, deve-se decidir em favor do réu. O julgador decide pela absolvição quando as evidências apresentadas pela acusação não são suficientes para ultrapassar o «in dubio pro réu". Diante das novas evidências apresentadas, que colocam em xeque a versão dos fatos apresentada na denúncia, a revisão criminal deve ser acolhida para desconstituir a coisa julgada e absolver o requerente da imputação de estupro de vulnerável, conforme parecer da Procuradoria de Justiça. Revisão criminal acolhida, com fundamento no CPP, art. 621, III, para desconstituir a coisa julgada e absolver o requerente da imputação prevista no art. 217-A, c/c art. 226, II, várias vezes, n/f do CP, art. 71, nos termos da Lei 11.340/2006. O pedido indenizatório deverá ser examinado em ação própria, na seara cível. REVISÃO PROCEDENTE.... (Continua)

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769 - TJSP. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido, por não preencher os requisitos do CPP, art. 621. Rediscussão de fundamentos já analisados e afastados no processo revidendo. Agravo não conhecido

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770 - TJSP. Responsabilidade do estado. Dano material. Dano Moral. Pretensão em face de ilegal prisão em flagrante de réus em processo criminal, posteriormente absolvidos pelo juízo a quo, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VI, na redação vigente em 2001. Desacolhimento. Ato de soberania interna do Estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiros. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Não configuração da hipótese de reconhecimento à justa indenização. Danos decorrentes da atividade policial e judiciária não compreendidos nas hipóteses de responsabilidade civil consagradas pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Improcedência mantida. Recursos não providos.

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771 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REVERSÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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772 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR PARTE DO AUTOR, IMPUTANDO-LHE DIRETAMENTE A PRÁTICA DE CRIME, QUE REDUNDOU EM PROCESSO CRIMINAL, SEM INDÍCIOS SÉRIOS SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA, MOSTROU-SE IMPRUDENTE. HIPÓTESE EM QUE SOBREVEIO SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE EFETIVA OFENSA À HONRA E À AUTOESTIMA DO AUTOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.0000,00. SENTENÇA REFORMADA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação provido, com observação, de ofício.... (Continua)

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773 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO - ALEGAÇÕES REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA PENA FIXADA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - PROVAS PRODUZIDAS COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA PELO PETICIONÁRIO E DEVIDAMENTE EXAMINADAS NA R. SENTENÇA E NO V. ACÓRDÃO - REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER POSTA COMO APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

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774 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS SECUNDADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO ART. 344, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NORMA INTRODUZIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO APÓS A PRÁTICA DOS FATOS RETRATADOS EM DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o delito de coação no curso do processo fez-se comprovado por declarações das vítimas e depoimento de testemunha, resta inviabilizado o pleito absolutório deduzido em recurso. ... (Continua)

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775 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DE VETORIAIS. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame.... (Continua)

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776 - TJSP. Agravo interno em revisão criminal. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido, por não preencher os requisitos do CPP, art. 621. Rediscussão de fundamentos já analisados e afastados no processo revidendo. Agravo não conhecido

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777 - TJSP. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido, por não preencher os requisitos do CPP, art. 621. Rediscussão de fundamentos já analisados e afastados no processo revidendo. Agravo não conhecido

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778 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CODIGO PENAL, art. 344. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA INTEGRAL DO DECISUM, COM VISTAS À CONDENAÇÃO DO APELADO.

A inicial acusatória descreve que no dia 22/09/2022 o recorrido teria começado a coagir a vítima, policial militar, usando de grave ameaça, concernente no envio de diversas mensagens via SMS pelos números 990120547 e 98494-5259 e uma fotografia portando arma de fogo, no intuito de forçá-la a não prestar informações nos processos e investigações criminais em que ele se encontra na qualidade de investigado/réu. A vítima é primo da ex-esposa do recorrente e, por conta disso, este acreditaria estar tendo seu endereço fornecido pelo policial militar. A materialidade encontra-se demonstrada pelas mensagens de SMS de index 44099680, que indicam a existência de ameaças dirigidas, em tese, à vítima. A autoria, por sua vez, restou incerta pelas declarações das testemunhas prestadas em sede de AIJ. Como consabido, nos crimes de coação no curso do processo o objetivo é o terror e o desabrigo emocional, de forma que a vítima se torna um alvo das investidas de inopino do agente, o que se dá das mais variadas formas. O tipo penal prevê um especial fim de agir, consistente de favorecer interesse próprio ou alheio, bem como descreve que a vítima é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo ou, ainda, em juízo arbitral. Na presente hipótese, a vítima relata a ocorrência de diversas ameaças proferidas contra ele e sua família. Contudo, como bem apontado pela sentença de 1º grau, não expôs se tais práticas tinham por fim o favorecimento de interesse do recorrido, sobretudo se havia intensão de que o policial Barcellos interviesse em processos a seu favor. Inconclusivo também os elementos colhidos do celular da vítima, pois as mensagens presentes no index 44099680 não fazem referência direta a qualquer intervenção em processos a favor de Yuri. Além disso, a origem das mensagens de ameaça não pôde ser confirmada por perícia própria, impedindo a certeza quanto à autoria delitiva. Observa-se, assim, que a partir das declarações da vítima e dos demais elementos probatórios não é possível extrair, com absoluta certeza, se o recorrido praticava o crime na forma narrada na inicial acusatória, ainda que considerado o pleito de desclassificação para o delito de ameaça formulado pela i. Procuradoria. Destarte, o quadro probatório produzido durante o devido processo legal, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não demonstra de forma inequívoca a autoria delitiva e o especial fim de agir, nos termos da versão apresentada pelo Ministério Público na denúncia. Como consabido, as provas precisam ser incontestáveis, não se admitindo condenações com base em «dúvida razoável, como já fora asseverado, inclusive, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (AP 858/DF, Pleno, trecho do voto do Min. Celso de Mello. Acórdão publicado no DJe de 7-11-2014). A prova produzida se mostra frágil e insuficiente para arrimar um decreto condenatório, mostrando-se prudente a manutenção do decreto absolutório, em obediência ao princípio do «in dubio pro reo, garantia consagrada no CF/88, art. 5º, LVIII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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779 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária. Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições financeiras com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Omissão não verificada. Repercussão geral do tema reconhecido pelo STF. Suspensão da ação penal. Providência a ser tomada pelo Juiz de primeiro grau. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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780 - TJRS. HABEAS CORPUS. LEI DE DROGAS. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE.

A legalidade da prisão preventiva foi objeto de análise por esta Corte quando do julgamento do Habeas Corpus  5145400-13.2024.8.21.7000, permanecendo hígidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva. Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa do paciente, tendo em vista que das movimentações atualizadas do processo originário dão conta de que o processo criminal está tendo tramitação regular, não tendo havido qualquer desídia por parte do Juízo a quo na condução do processo, além do que, a instrução já se encontra encerrada, de molde que não há falar em excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do STJ.... (Continua)

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781 - STJ. Citação por edital. Diligências não-determinadas. Determinação de citação editalícia de pronto. Réu que seria funcionário público. Informação corroborada por documentos dos autos. Inquérito policial que conteria o endereço da genitora do paciente. Confirmação do endereço do mesmo por testemunhas. Anulação do processo criminal. Revogação da custódia cautelar. CPP, art. 361.

«Autos que evidenciam a inexistência de diligências para encontrar o réu, pois o Magistrado de 1º grau, ao ter conhecimento da sua não-localização, determinou, de pronto, a sua citação por edital, deixando de averiguar se o mesmo poderia ser encontrado em outra localidade. Réu que seria funcionário público e que teria indicado o seu local de trabalho, informação esta corroborada por documentos juntados aos autos, que indicam a matrícula e as funções exercidas pelo paciente, que já teria, inclusive, concluído o estágio probatório. Inquérito Policial que conteria o endereço da genitora do paciente e a confirmação do endereço do mesmo por diversas testemunhas, o que não foi considerado pelo Juiz monocrático. Deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo, que não determinou a realização de qualquer diligência para a localização do paciente a fim de promover a citação por mandado. Precedente. Impõe-se a anulação do processo movido contra o paciente desde a citação por edital, revogando-se, por conseqüência, a prisão cautelar decretada contra o mesmo.... (Continua)

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782 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUTORIA CERTA - PROVA SÓLIDA EM DESFAVOR DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 337 STJ - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO A FIM DE POSSIBILITAR ANÁLISE DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NA ORIGEM.

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783 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença condenatória. Súmula 52/STJ.

«1 - Não obstante o agravante busque a anulação do processo por violação aos princípios legais norteadores da duração razoável do processo criminal, é orientação pacífica desta Sexta Turma que, advindo a sentença, torna-se prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

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784 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Furto qualificado. Substitutivo de revisão criminal. Nulidades. Ausência de prejuízo. Preclusão. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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785 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIRO. SUSPENSÃO DEFINITIVA DE MOTORISTA CREDENCIADO DA PLATAFORMA 99 TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXCLUSÃO SEM EMBASAMENTO LEGAL E EM DESRESPEITO ÀS LIMITAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EMPRESA RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE O DEMANDANTE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O QUE O VIOLA AS REGRAS DE CONDUTA E OS TERMOS E CONDIÇÕES FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. Consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência 164.544/MG, a relação existente entre a empresa que detém o aplicativo de transporte privado de passageiros e seus motoristas credenciados é de natureza eminentemente cível, sendo o desfazimento contratual prerrogativa inerente à liberdade de contratar e autonomia da vontade. Inteligência do art. 421, parágrafo único, do Código Civil. ... (Continua)

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787 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO QUE APURAVA A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROCEDÊNCIA - PROPRIEDADE VERIFICADA - NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE QUE AUTORIZARIA EVENTUAL DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM - PROCESSO JÁ SENTENCIADO, COM EXPRESSA MENÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO PROVIDO, DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.

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788 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Confissão de autoria. Ato processual. Forma solene. Confissão informal. No processo penal brasileiro, confissão é ato processual solene que não dispensa forma específica (CPP, art. 199). Inadmissível, portanto, fundar a condenação exclusivamente em pretensa confissão informal de autoria que, concretamente, não se confirmou como bem reclamado pelo direito vigente

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789 - TJSP. -

Representação criminal - Alegação de irregularidades processuais e da prática de prevaricação por Juízas de Direito - Não se identifica a existência de irregularidades processuais, que, se for o caso, deverão ser apontadas nos autos do processo, por meio de recurso. ... (Continua)

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790 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO APENAS PARA MODIFICAR A DOSIMETRIA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO ORA REQUERENTE NAS PENAS DO 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL. TODAVIA, COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE NÃO APONTA, COM CERTEZA, A AUTORIA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO DO MOTORISTA DEVIDO A ANTECEDENTES CRIMINAIS INEXISTENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PELOS LUCROS CESSANTES. RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CIRCUNSTÂNCIA FALSA QUE MOTIVOU A EXCLUSÃO DO MOTORISTA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL DO QUAL O AUTOR NÃO PARTICIPOU COMO ACUSADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE EXIME DA RESPONSABILIDADE, INVOCANDO AUSÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA. QUATRO RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS EM PERÍODO DE CINCO ANOS QUE NÃO JUSTIFICAM A PUNIÇÃO. EMPRESA QUE TEM O ÔNUS DE MINIMAMENTE CONFERIR A PROCEDÊNCIA DA INFORMAÇÃO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. NÃO SE INDENIZA UMA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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792 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ação revisional ajuizada com o intuito de promover a revisão da dosimetria da pena imposta ao requerente, condenado que foi à pena de 30 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado em razão de seu envolvimento em crimes de homicídio qualificado. ... (Continua)

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793 - TJRS. Direito criminal. Processo. Ente público. Custas. Pagamento. Isenção. CPP, art. 805. Le-8121/1985, art. 11, par-único. Rse 70.065.083.404 m/ag 2.791. S 27/08/2015. P 13 recursos de apelação e em sentido estrito. Condenação do estado rgs ao pagamento de custas processuais. Apelação tempestiva não conhecida. Decisão atacada mediante recurso interlocutório. Irresignações sucessivas do estado do rio grande do sul. Julgamento recursal unificado. Provimento dos recursos.

«É manifesta a carga de lesividade da decisão judicial que, em sentença, impõe ao Estado do Rio Grande do Sul o pagamento das custas processuais, daí decorrendo o seu legítimo interesse de apelar contra essa condenação. Tendo o processo criminal tramitado em Juízo com Cartório estatizado, o Estado do RGS é isento do pagamento das respectivas custas, consoante dispõe o CPP, art. 805. combinado com o art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 8.121/85, impondo-se afastar a condenação do Estado do RGS ao pagamento das custas processuais. Em julgamento unificado, em preliminar, recurso em sentido estrito acolhido para conhecer e dar provimento à apelação, para reformar a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento das custas processuais. EM JULGAMENTO UNIFICADO, PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DA APELAÇÃO.... (Continua)

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794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE E FOI CONDENADO AO FINAL. 1.

Paciente, que permaneceu preso preventivamente durante toda instrução, foi condenado a uma pena de 11 anos e 11 meses de reclusão em regime inicial fechado por ter praticado a conduta prevista no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Legalidade da custódia cautelar do paciente foi confirmada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus 2240177-22.2022.8.26.0000. 3. Alegação de que é aplicável o CPP, art. 580, pois foi permitido ao corréu recorrer em liberdade. Não acolhimento. Situações diferentes. Decisão foi fundamentada no fato de que o corréu foi condenado em regime inicial semiaberto, ao passo que o paciente foi condenado a uma pena mais severa e em regime inicial fechado. 4. Arguida ausência de fundamentação da decisão. Inocorrência. Em casos de condenação de réu que permaneceu preso preventivamente durante a instrução, é suficiente a simples menção de que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a custódia cautelar originariamente. Precedentes no STJ. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

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795 - TJRJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA EM 2017 EM FACE DE MAIS DE 60 (SESSENTA) RÉUS. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM 14 (CATORZE) GRUPOS DISTINTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE IMPUTOU AOS RÉUS CONDUTA FRAUDULENTA, EM RAZÃO DE SUPOSTO CONLUIO COM O GRUPO BIOTECH, RELACIONADO A DIVERSOS CONTRATOS ENTABULADOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESDE 2012. CONDUTAS QUE RESULTARAM NA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM FACE DOS MESMOS ACUSADOS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS NA SEARA CRIMINAL, COM FULCRO NO art. 386, IV DO CÓDIGO E PROCESSO PENAL ¿ ¿ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL¿. APLICABILIDADE DA SENTENÇA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA ¿ art. 935 DO CÓDIGO CIVIL E art. 21, §§ 3º E 4º DA LIA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE AS ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL SÃO INDEPENDENTES, COM EXCEÇÃO DOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO, NO PROCESSO CRIMINAL, POR AFIRMADA INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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796 - TJSP. Habeas Corpus - Execução criminal - Pleito de progressão de regime - Remédio constitucional usado de maneira indiscriminada - Via eleita inadequada, que não serve como sucedâneo recursal para decisões proferidas em processo de execução criminal.

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797 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CODIGO PENAL, art. 180. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATO APONTADO COMO COATOR DO DELEGADO DE POLÍCIA COM CIRCUNSCRIÇÃO NA 5ª DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DESTE HABEAS CORPUS. NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO DESTE HABEAS CORPUS, FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. TENDO ESTE FEITO TRAMITADO PERANTE ESTE ÓRGÃO JULGADOR E SIDO JÁ ANALISADA A QUESTÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL PELO JUIZ COM JURISDIÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PASSA-SE ENTÃO, SEM FERIR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, AO EXAME DE OFÍCIO DESTE CASO, AUTORIZADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA, HAJA VISTA QUE FOI REQUERIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E OU A SUA LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO FLAGRANCIAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. art. 312 E art. 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE TÉCNICAMENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O CORRETO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL E PREVENIR A OCORRÊNCIA DE NOVOS DELITOS. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONSISTENTES NA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, A PARTIR DO MÊS DE JUNHO DE 2024 OU OUTRA DADA FIXADA PELO JUÍZO DE PISO, E NA PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POR UM PERÍODO DE 10 DIAS, CONFORME ESTABELECIDO PELO art. 282, S I E II, EM HARMONIA COM O art. 319, S I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RATIFICANDO-SE A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

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798 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Pleito de afastamento da qualificadora da escalada, ante a inexistência de laudo pericial - Descabimento - Penas bem fixadas - Acusado reincidente que ostenta também maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial fechado compatível com a gravidade do crime, com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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799 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. ... (Continua)

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800 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. arts. 60 E 63, I, DA LEI 11.343/06. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido de restituição de veículo apreendido em decorrência de delito de tráfico de drogas. O recorrente sustenta ser terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do automóvel GM/Corsa, placas KFF8H82, sem qualquer vinculação com a prática criminosa. Defende a devolução do bem sob o argumento de que a apreensão seria indevida e que o veículo não estaria relacionado ao tráfico de entorpecentes.... (Continua)

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