(DOC. VP 241.1071.1252.8357)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Furto qualificado. Substitutivo de revisão criminal. Nulidades. Ausência de prejuízo. Preclusão. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. A sentença condenatória transitou em julgado, e a defesa alegou nulidades processuais e incompetência do juízo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de habeas corpus como substituto de revisão criminal e se há nulidades ou incompetência do juízo que justifiquem a concessão da ordem. III

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote