Jurisprudência sobre
processo criminal

651 - TJRJ. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONDUTA DO MILITAR INCOMPATÍVEL COM OS PRECEITOS DA CORPORAÇÃO. INDIGNIDADE. OFICIAL DECLARADO INJUSTIFICADO. DEMISSÃO. PERDA DO POSTO E PATENTE.

O acordão desta c. Câmara Criminal, na ação penal 0019164-11.2021.8.19.000, condenou o justificante às penas de 28 (vinte e oito) anos de reclu-são, no regime inicial fechado, e 200 (duzentos) dias-multa, pela prática dos crimes de organização crimino-sa, do art. 2. º, §3. º, da Lei. 12.850/2013, e furto qualificado, art. 155, §4º, §1º e 4º, I e IV (3x), na forma do art. 69 (concurso material), do CP, bem como a sanção de perda do cargo. Submissão ao Con-selho de Justificação. Preliminares afastadas. Vício de Competência. Inocorrência. Decisão de acolhimento do parecer do Conselho de Justificação/CGPM e a poste-rior remessa do processo de justificação a este Tribunal de Justiça por Secretário de Estado de Polícia Militar. Ato administrativo aperfeiçoado em período no qual a estrutura da Administração Pública estadual passava por ampla reforma na área da segurança pública, com a reinstituição da SESP sem que as resultantes de sua an-terior fragmentação fossem extintas. Nesse contexto, inédito no Rio de Janeiro, durante um período de tran-sição, o Secretário de Estado de Polícia Militar detinha competência para editar ato administrativo relacionado ao efetivo da corporação. Ainda que outro fosse o en-tendimento, o atual Secretário de Estado de Segurança Pública convalidou o ato administrativo do Secretário de Estado de Polícia Militar e Comandante-Geral, bem como todos os atos que se seguiram à referida decisão. Independência das instâncias. O julgamento da ação penal a que se refere o justificante não guarda qualquer relação com o mérito administrativo a ser discutido nestes autos. O Conselho de Justificação não se con-funde com a decretação da perda do posto (cargo), co-mo efeito secundário da condenação por crime comum. Independência das instancias penal e administrativa descabe o pedido de sobrestamento do feito até o trân-sito em julgado da ação penal condenatória. Enunciado 673 do e. STF. Competência deste Colegiado. Con-forme decisão anteriormente proferida e não impugna-da pelo recorrente, está preventa esta c. Câmara para o julgamento do presente recurso (art. 51, II, `c¿ c/c art. 86, ambos do Regimento Interno desta Corte). No mé-rito, o justificante se associou a demais indivíduos para formar e integrar organização criminosa bem estrutura-da e divisão de tarefas, com o objetivo de furtar com-bustíveis diretamente dos dutos da TRANSPETRO, de propriedade da Petrobrás. Sob a liderança do justifi-cante, os delitos foram praticados nos municípios de Guapimirim, Queimados e Nova Iguaçu, no ano de 2020. O Conselho de Justificação (CJ) não tem o esco-po de avaliar a existência e as circunstâncias dos deli-tos, competente a justiça criminal. O mérito consubs-tancia-se em julgar o oficial pelo resíduo administrativo de sua conduta imputada na ação penal. Da análise do histórico do militar no procedimento de Justificação, atesta-se que sua conduta não se adequa à esperada de um Oficial Militar. Em sua ficha disciplinar, conforme consignado em parecer, registradas 01(uma) Advertên-cia, 07 (sete) Repreensões, 15 (quinze) Detenções tota-lizam 109 (cento e nove) dias e 02 (duas) Prisões perfa-zem 25 (vinte e cinco) dias. Da ficha disciplinar, com transgressões de 2000 a 2020, destacam-se infrações relativas a descumprimento de ordem superior hierár-quica, atraso na entrega de procedimento apuratório, descumprimento de missão inerente a seu cargo e com-portamentos dissonantes do perfil de um profissional de segurança pública. As condutas do justificante são incompatíveis com as funções inerentes ao seu cargo, às normas e filosofia da instituição castrense, fere a éti-ca moral-administrativa da Polícia Militar, art. 27, da Lei Estadual 443/81 - Estatuto dos Policiais Milita-res do Estado do Rio de Janeiro. DECLARADO NÃO JUSTIFICADO O CAP PM MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS, indigno ao oficialato. Pena de demissão com a perda do posto e patente.... (Continua)

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652 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art.33 da Lei nº11.343/06) recursos da defesa e do Ministério Público. Materialidade e autoria não contestadas. Pedido de incidência do § 4º, do art.33, da Lei de tóxicos. Descabimento. Apelante que se dedica à atividade criminosa. Substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de requisito do art.44 do CP. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei de Tóxicos, uma vez que há registro nos autos às fls. 176 de que a apelante responde a processo criminal na 30º Vara Criminal da Comarca de Barra Funda-SP pelo crime da mesma natureza, indicando que a mesma dedica-se à atividade criminosa.II- Quanto ao pleito da defesa no sentido de substituir a pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos impede realçar que no caso dos autos não se mostra possível a conversão, uma vez que desatendido o requisito objetivo do art.44 do CP - pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.III- Apelo improvido. Decisão Unanime.... (Continua)

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653 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUTOMÓVEL, EM TESE, UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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654 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA «UBER". DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. RÉ QUE DEMONSTROU JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. AUTOR QUE FIGURAVA COMO ENVOLVIDO EM PROCESSO CRIMINAL À ÉPOCA DA PESQUISA DE ANTECEDENTES. ADITAMENTO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OCORRIDO APÓS DESCREDENCIAMENTO E SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ, QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, COM RESPALDO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Recurso provido.... (Continua)

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655 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda. Decisão que estabeleceu a guarda compartilhada, com a guarda material em favor da genitora. Inconformismo do genitor. Descabimento. Prevalência do melhor interesse da criança e da adolescente. Prudente a manutenção da guarda de acordo com situação consolidada. Inexistência de elementos de convicção que indiquem a falta de condições da genitora em cuidar da criança. Alegadas agressões contra a criança não demonstradas. Arquivamento do processo criminal instaurado para apurar as supostas lesões corporais. Decisão mantida. Agravo improvido. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

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656 - TJSP. Ação de cobrança - Arresto cautelar - Pretendido pelas agravantes o arresto de valores no rosto dos autos do processo criminal 5005763-50.2024.4.03.6105 - Não evidenciada, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, notadamente, em relação aos valores cuja restituição se pretende - Ação em exame que se encontra em sua fase inicial, mostrando-se necessário o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de eventual instrução probatória - «Periculum in mora que reclama uma certeza quase absoluta, não bastando mera e eventual perspectiva de dano - Prematuro o postulado arresto - Agravo desprovido

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657 - TJSP. Revisão Criminal. Dois furtos qualificados praticados em continuidade. Pedido de redução das penas. Improcedência. Maus antecedentes e multirreincidência corretamente valorados no processo de conhecimento. Penas mantidas. Pedido revisional indeferido

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658 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, visando à redução da pena e ao abrandamento do regime prisional de condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). ... (Continua)

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659 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Policial militar. Crime de deserção (CPM, art. 187). Delito militar em sentido próprio. Réu que não detinha a qualidade de militar da ativa quando do recebimento da denúncia pela Justiça Militar Estadual. Essencialidade da condição de militar da ativa, na hipótese de crime de deserção, para efeito de válida instauração e/ou prosseguimento da ação penal promovida perante a Justiça Militar. Súmula 12/STM. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Doutrina. Configuração de injusto constrangimento. Inviabilidade do prosseguimento da persecução penal. Extinção definitiva do processo criminal instaurado perante a justiça militar. Pedido deferido.

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660 - TJSP. Menor. Regulamentação de visita. Deferimento de visitas pleiteadas pela avó materna, em período estreito, sem retirada e com acompanhamento. Possibilidade. Inexistência de qualquer indício de que tais encontros seriam prejudiciais ao desenvolvimento da infante. Eventual suspensão das visitas que por si só, causariam prejuízos irreparáveis e possível rompimento definitivo dos laços com a avó. Necessidade de se evitar a Síndrome da Alienação Parental. Irrelevância da existência de processo criminal movido contra a genitora não obstante a natureza grave da ação. Circunstância que não pode suprimir o convívio da menor com os demais familiares maternos. Deferimento mantido. Recurso desprovido.

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661 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de decisão fixada em processo criminal. Astreintes em dívida ativa. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Online do Brasil Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público Federal, referente à multa diária aplicada à agravante em processo criminal, decidiu pela legitimidade ativa do MP e indeferiu o pedido de efeito suspensivo do recurso.... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de decisão fixada em processo criminal. Astreintes em dívida ativa. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Embargos de divergência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativa a multa diária por descumprimento de decisão judicial ajuizada pelo Ministério Público Federal, rejeitou a impugnação da executada.... (Continua)

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663 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MERO PEDIDO DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO E DEVIDAMENTE APRECIADO EM GRAU DE RECURSO (APELAÇÃO CRIMINAL). AUSÊNCIA DE PROVA NOVA E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 621. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. -

Conforme o CPP, art. 621, a revisão criminal somente será admitida caso seja a sentença condenatória contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, ou fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos, ou ainda quando se descobrir prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena. - Não há ofensa ao CPP, art. 155 nos casos em que a condenação e o acórdão se lastrearem em provas produzidas em contraditório que corroborarem os elementos indiciários. - A revisão criminal não se trata de novo recurso de apelação e é imprestável para o reexame de provas amplamente examinadas na sentença ou acórdão. - «Na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito. (Súmula Criminal 66 do TJMG). - A revisão de processos findos com suporte no disposto no CPP, art. 621, III deve vir apoiada na produção de provas obtidas por meio de justificação judicial, sob o crivo do contraditório, ou seja, em prova pré-constituída. - Pedido revisional improcedente.... (Continua)

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664 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO art. 621 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Pedido revisional com fundamento no art. 621 e seguintes, do CPP, condenação contrária a evidência dos autos, para absolver o requerente da imputação da prática do crime de roubo duplamente circunstanciado em concurso formal. ... (Continua)

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665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Ausência de intimação quanto à expedição de carta precatória. Alegação de nulidade absoluta. Não reconhecimento. Hipótese de nulidade relativa. Arguição em momento oportuno e demonstração do efetivo prejuízo. Requisitos não observados. Súmula 155/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa sustenta que a ausência de intimação do réu e de seu defensor constituído quanto à expedição de cartas precatórias para a oitiva da vítima e das testemunhas caracteriza nulidade absoluta e enseja a anulação das referidas oitivas e dos atos subsequentes, inclusive do processo de execução criminal.... (Continua)

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666 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o acusado. Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

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667 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO) COM O INTUITO DE AJUIZAR POSTERIOR AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

A ação de justificação criminal trata-se de ação de jurisdição voluntária, que serve, no âmbito do processo penal, para coletar provas, de regra testemunhais, a fim de instruir futura Ação de Revisão Criminal, de competência exclusiva e originária do Tribunal.... (Continua)

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668 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. NULIDADE POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL PELO CRIME DE INJÚRIA.

1. O direito ao devido processo legal impõe que se observe o rito sumaríssimo nos crimes de menor potencial ofensivo. É que é na defesa efetiva e prévia ao recebimento da acusação que se pode alegar a existência de matéria defensiva, mesmo de ordem pública, como v.g. prescrição, ou ausência de prova material do crime, que não sustente a acusação em indícios mínimos de crime e de materialidade. E o devido processo legal tem nesta garantia efetiva a legitimação da ação estatal punitiva. É direito de qualquer réu ser processado pelas regras do jogo, evitando-se a surpresa de um procedimento com rito diverso do legal. 2. Recebimento da denúncia sem defesa preliminar que viola o devido processo legal. 3. Processo anulado a contar do recebimento da denúncia. 4. O crime de injúria se processa mediante ação penal privada, de titularidade do ofendido (art. 100, §2º, do CP). Incidência do princípio da oportunidade/conveniência, cabendo somente à vítima, ou a quem possa representá-la, decidir se deseja ou não ingressar com a ação penal. Não se tratando de crime contra a honra de funcionário público, carece o Ministério Público de legitimidade ativa para propor a presente ação penal. 5. Concedido habeas corpus, de ofício, para trancar a ação penal, relativa ao delito de injúria. ... (Continua)

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669 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO OU NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DO BEM AO PROCESSO - CONTUNDENTES INDÍCIOS DE QUE SE TRATA DE PRODUTO DE CRIME - RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES - CABIMENTO - OBJETOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO E JÁ PERICIADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

A teor do que dispõe o CPP, art. 118, «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Assim, diante da existência de contundentes indícios de que o veículo apreendido se trata de produto de crime, somado ao fato de que o bem ainda interessa ao processo e que o indeferimento de sua restituição se encontra devidamente justificado nos autos, imperiosa a manutenção da r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. 2. Demonstrado que os aparelhos celulares apreendidos pertenciam à terceira não investigada e que eles já foram submetidos à perícia, não vindo aos autos, ademais, a informação de que os referidos bens ainda interessem às investigações e ao processo, cabível a sua restituição.... (Continua)

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670 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 121 §2º INCISOS I E IV, NA FORMA DO art. 14 INCISO II DO CÓDIGO PENAL.

Pedido revisional com fundamento no art. 621, III do CPP. ... (Continua)

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671 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ré condenada pela prática do delito do art. 155, §4º, II, c/c o art. 155, §2º, do Código Penal, à pena de 08 meses de reclusão, no regime aberto, e 03 dias-multa. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso busca a absolvição, por atipicidade material da conduta, a não comprovação do valor atual do bem, avaliado indiretamente, a aplicação do princípio da insignificância. De modo subsidiário, a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, o afastamento da qualificadora e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a gratuidade de justiça. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Depoimento do lesado corroborado pela prova oral e confissão da acusada. O princípio da insignificância exige não apenas que a coisa subtraída seja de pequeno valor, mas também a mínima ofensividade da conduta do agente, a completa ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, não basta que o bem subtraído seja de pequeno valor. Não demonstrado nos autos. O valor do bem subtraído ultrapassa 10% do salário-mínimo, percentual fixado pelo STJ. Incabível a desclassificação para delito do CP, art. 345, eis que comprovado o dolo de subtrair coisa alheia móvel. O Juízo da Execução é competente para apreciar a gratuidade de justiça. Enunciado 74 da súmula deste Tribunal. Prequestionamento rejeitado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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672 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Violação do princípio nemo tenetur se detegere. Confissão da autoria delitiva durante a inquirição, na qualidade de testemunha, em outro processo criminal. Efetivo prejuízo demonstrado. Recurso ordinário provido.

1 - Como é de conhecimento, o direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se detegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de provas incriminadoras. ... (Continua)

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673 - TJSP. Apelação criminal. Admissibilidade. Recurso em sentido estrito. A decisão que arquiva o processo após manifestação da Procuradoria Geral de Justiça é irrecorrível e, assim, não desafia recurso em sentido estrito

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674 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Pleito pela improcedência da representação ou, subsidiariamente, aplicação de medida socioeducativa mais branda.

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675 - TJSP. Revisão Criminal - Ajuizamentos de revisões criminais anteriores, referente ao mesmo processo de conhecimento originário, cujos pedidos restaram integralmente indeferidos - Dosimetria punitiva já submetida ao grau recursal e à via revisional - Reiteração - Impossibilidade - Exegese do art. 622, parágrafo único, do CPP - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Revisional não conhecida

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676 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o acusado. Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

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677 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Detração - Cômputo de tempo de prisão provisória cumprida em outro processo criminal - Não acolhimento - Ausência de previsão legal - Sentenciado, outrossim, que não satisfaz um dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência - Execução, em que se busca o benefício, que se refere a crime praticado após o tempo em que o sentenciado permaneceu preso provisoriamente por outro processo - Agravo não provido... (Continua)

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678 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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679 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO SEM REMESSA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO.

Habeas corpus impetrado em favor de preso transferido do DEECRIM de Araçatuba para o DEECRIM de Sorocaba sem a correspondente transferência do processo de execução criminal, com o objetivo de regularizar a tramitação do feito. ... (Continua)

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680 - STF. Processo penal. Nulidade. Carta precatória. CPP, art. 222. CPP, art. 163.

«1 - Pacífico é o entendimento do STF, já objeto da Súmula 155/STF, de ser relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunhas. Essa relatividade mais se robustece quando, como ocorreu na espécie, a sentença, que transitou em julgado para a acusação, desconsiderou o valor probante das testemunhas de acusação ouvidas por precatória. Inexistência de qualquer prejuízo ao paciente. ... (Continua)

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681 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo cível e juízo criminal. Inexistência de conflito. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para a mesma causa (cível) ou para o mesmo fato criminoso (crime), o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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682 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

Arts. 329 e 331, do CP e LCP, art. 21 - Decreto-lei 3688 de 03/10/1941. Parcial procedência. Preliminar de nulidade por ausência da intimação pessoal dos réus da sentença condenatória: REJEITADA. Réus responderam a ação penal soltos é válida a intimação da sentença condenatória na pessoa do defensor constituído nos autos. Precedente. A marca de controle de estacionamento e/ou parada, como a placa de «R-6c proibido estacionar, abrange toda a quadra ou trecho sinalizado, antes e após a placa. E não apenas, no estrito local onde a placa está localizada. Comprovado e confessado que os réus se opuseram à autuação dos Guardas Municipais, que estavam multando os carros estacionados em local proibido. Crime de resistência configurado. Comprovado que a ré Gisele praticou vias de fato contra o Guarda Municipal Ricardo. Penas corretamente individualizadas, inclusive quanto aos maus antecedentes, pela fração de 1/6, na pena do réu Davidson. Adota-se quanto aos maus antecedentes o sistema da perpetuidade, e não da temporariedade como no instituto da reincidência. A condenação irrecorrível por crime anterior, depois de certo período, não será reconhecida para efeitos de reincidência, caso o agente venha a praticar novo crime, mas é acolhida como maus antecedentes, os quais são considerados na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável, de modo que os antecedentes são perpétuos. Confissão de Gisele reconhecida. Atenuação da pena obstada pela Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.... (Continua)

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683 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA - SÚMULA 267/STF - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA - O mandado de segurança não se presta para reanálise da decisão que indeferiu restituição de armamento apreendido, uma vez que há via própria para sua impugnação - Ausência de decisão Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA - SÚMULA 267/STF - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA - O mandado de segurança não se presta para reanálise da decisão que indeferiu restituição de armamento apreendido, uma vez que há via própria para sua impugnação - Ausência de decisão teratológica - DENEGAÇÃO LIMINAR DA SEGURANÇA.

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684 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PEDIDO GENÉRICO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. A REVISÃO CRIMINAL É ADMITIDA NOS PROCESSOS FINDOS, EM CASOS  TAXATIVAMENTE PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. CASO CONCRETO. INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL REDIGIDA DE PRÓPRIO PUNHO PELO REQUERENTE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE MANIFESTOU PELA IMPOSSIBILIDADE DE FORMATAÇÃO JURÍDICA, JÁ QUE O PEDIDO GENÉRICO DE REEXAME FORMULADO NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO DISPOSITIVO LEGAL REFERIDO.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.... (Continua)

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685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Violação aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inexistência. Nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada.

«1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. ... (Continua)

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686 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Prova lícita. Positivado que o ingresso dos policiais na residência do peticionário operou-se com prévia autorização da moradora e sua própria mãe, não cabe dizer ilícita a conduta funcional de apreensão da droga que, afinal, desaguou da respectiva condenação criminal por tráfico de drogas

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687 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - NECESSIDADE DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFERIR OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SÚMULA 337/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE NULA.

Se não transcorreu o lapso temporal previsto nos arts. 109, V, 110, §1º, ambos do CP, incabível o reconhecimento da prescrição, da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

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688 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT.

Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelante por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... (Continua)

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689 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE FURTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DEVIDO AO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

DELITO DE FURTO SIMPLES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO NÃO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE. DEMAIS CONDIÇÕES SUBSTANCIALMENTE ADIMPLIDAS, INCLUSIVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A QUAL TEVE UM ADIMPLEMENTO SUPERIOR A NOVENTA POR CENTO DO TOTAL DE TEMPO ACORDADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, COM CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 89, § 5º, DA LEI 9.099/95.   ... (Continua)

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690 - TJMG. Apelação criminal. Processo penal. Rejeição de denúncia. Irresignação do Ministério Público. Interposição de apelação criminal. Via inapropriada. Inteligência do CPP, art. 581, I. Fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro constatado. Recurso não conhecido.

«- Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida pelo órgão ministerial cabe recurso em sentido estrito, não apelação criminal, conforme preceitua expressamente o CPP, art. 581, I. ... (Continua)

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691 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Regularidade no procedimento. Pretensão de sobrestamento. Impossibilidade. Independência entre as esferas administrativa e penal.

«A inicial não aponta objetivamente nenhuma irregularidade ou ilegalidade no procedimento disciplinar administrativo, pleiteando somente o seu sobrestamento e a permanência do servidor no cargo até o término de eventual processo criminal, na medida em que os fatos poderiam, em tese, constituir ilícito penal. A independência entre as instâncias penal e administrativa, já de há muito consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração Pública impor sanção disciplinar ao servidor que tenha praticado ilícito administrativo, independentemente de anterior julgamento na esfera criminal.... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Materialidade do delito comprovada pelos laudos de exame de entorpecentes, que atestaram a apreensão de: (1) 8g (oito gramas, peso líquido total) de erva seca e picada, distribuídos em 15 (quinze) cigarros artesanais; e (2) 8,3 g (oito gramas e três decigramas, peso líquido) de material pulverulento de cor branca, distribuídos em 06 (seis) tubos tipo Eppendorf (fundo cilíndrico, dotados de tampa de pressão, confeccionados em material plástico rígido, incolor) contendo etiqueta adesiva de cor branca com a seguinte inscrição «PÓ R$ 35 PIRIPAQUE". ... (Continua)

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693 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte da vítima. Reconhecimento da prescrição em 1º grau. Invalidade da decisão. Ato que está sendo objeto de processo criminal. Não ocorrência da prescrição antes do trânsito em julgado da respectiva sentença definitiva. Artigo 200 do novo Código Civil. Caso, ademais, de ajuizamento da demanda antes do término do triênio subsequente ao julgamento da ação penal então aforada, cuidando-se de fato que deva ser apurado no juízo criminal. Lapso prescricional trienal. Artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Termo inicial fixado da data do trânsito em julgado da sentença lá proferida e não da data em que tal fato ocorreu. Ajuizamento da demanda antes de findo o triênio prescricional. Sentença anulada. Necessidade da dilação probatória para demonstração da culpa do agente. Recurso provido em parte para estes fins.

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694 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Agente do delito que, no momento de sua prisão, apresentou às autoridades policiais a cédula de identidade pertencente ao autor, que havia sido furtada em 27.01.1987, conforme boletim de ocorrência registrado à época. Posterior prisão do autor, com cumprimento de pena no regime aberto. Equívoco na identificação datiloscópica em processo criminal reconhecida, em sede de revisão criminal, julgada por este Tribunal. Responsabilidade caracterizada. Falha do serviço. Indenização devida e fixada em vinte e cinco mil reais. «Quantum indenizatório razoável e proporcional. Manutenção. Aplicabilidade da Lei 11960/09. Admissibilidade. Inconstitucionalidade parcial do Lei 11960/2009, art. 5º, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, alcançou apenas a correção monetária e não os juros de mora. Recurso parcialmente provido, para determinar a aplicação da Lei 11960/09, no tocante aos juros de mora.

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695 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ART. 329, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL.  NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. A equivocada leitura que se faz, isoladamente, do art. 212 do CPP não se coaduna com a leitura sistêmica nem do próprio CPP e tampouco da perfeita compreensão da função judicial no Estado Brasileiro, como delineada na CF/88. A minirreforma de 2008 não alterou os poderes e prerrogativas presidenciais do processo, exercidas com exclusividade pelo juiz. Manteve, por igual, se ainda alguma dúvida pudesse pairar, a redação de vários dispositivos legais que reafirmam suas prerrogativas em ordenar provas, tais como determinar requisições, acareações e oitiva de testemunhas, assumindo, inclusive, o poder-dever de ordenar esclarecimentos que lhe pareçam importantes, como está expresso no CPP, art. 423, I, além de conservar todas as prerrogativas na ordenação da prova oral, como estabelece o CPP, art. 411. Inexiste, pois, ofensa ao CPP, art. 212. 2. Conjunto probatório que se resume à palavra das vítimas mediatas, policiais militares, mostrando-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório. A palavra dos funcionários públicos, em crimes em que há interesse em legitimar a conduta policial, não produz presunção de veracidade, mesmo porque os mesmos possuem interesse na solução criminal do processo, seja por legitimação de conduta no plano administrativo, seja por reflexos na área cível. Ausentes outros elementos de prova a confirmar a versão acusatória, impositiva a absolvição do réu.... (Continua)

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696 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo criminal. Citação editalícia. Alegada inobservância do prazo de 15 (quinze) dias entre a publicação do edital de citação e a data designada para o interrogatório do acusado. Advogado constituído que requer expressamente o prosseguimento do processo. Conclusão da instrução processual meses após o procedimento citatório. Ausência de prejuízo à defesa. Nulidade não caracterizada. Recurso improvido. CPP, art. 361.

«1. Tendo o réu advogado constituído que compareceu à audiência designada para o seu interrogatório, oportunidade em que dispensou a presença do acusado no ato e expressamente requereu o prosseguimento da ação penal, não obstante ter o magistrado sinalizado com a possibilidade de suspensão do feito, nos termos do CPP, art. 366, impossível requerer, somente após prolatada a sentença condenatória, a anulação do processo, pois concorreu para a ocorrência da apontada mácula. Exegese do CPP, art. 565. ... (Continua)

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697 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1) deserção afastada. Processo criminal. 2) inovação recursal. 3) recurso especial não conhecido, pois sequer conhecido o agravo regimental no agravo em recurso especial. Óbice à comprovação da divergência. Súmula 315/STJ. 4) habeas corpus de ofício descabido. 5) agravo regimental parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a deserção com manutenção do óbice da Súmula 315/STJ.

1 - «Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas processuais em ação penal pública. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º, c/c o art. 3º, II, da Resolução 2 de 01/02/2017» (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/8/2021, DJe 01/9/2021). ... (Continua)

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698 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL IN LIMINE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ERRO JUDICIÁRIO OU DESACORDO EVIDENTE COM OS PARÂMETROS LEGAIS, A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 625, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Recurso de agravo em que se reiteram os mesmos argumentos contidos na exordial da revisão criminal. Ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC, art. 1021, § 1º. Necessidade de que o agravante aponte, em cada item da fundamentação da decisão agravada, novos argumentos pelos quais entende que haja equívoco ou erronia no decisum, o que não fez o agravante. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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699 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO NÃO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - Indefere-se a revisão criminal que tem por escopo o reexame de provas constantes nos autos - PENAS - NECESSIDADE DA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REDUÇÃO DA REPRIMENDA - AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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700 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE RECONHECIMENTO DO INVESTIGADO - INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE INQUINAR O PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA.

Os atos de reconhecimento pessoal que não tenham se revestido das exigências do art. 226 da Lei Penal Adjetiva não podem ser alijados do conjunto probatório, tendo em vista que o reconhecimento informal das vítimas e das testemunhas é prova importante na elucidação dos fatos, tratando-se de mera irregularidade a inobservância das formalidades legais. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - MAJORANTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA -BASE - IMPERIOSIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AFASTAR A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Se a materialidade e autoria dos delitos de roubo majorado, com todas as suas elementares, restaram comprovadas pelo conjunto probatório amealhado aos autos, não há como se acolher a pretensão absolutória da defesa. 02. A causa especial de aumento de pena relativa ao emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do CP) dispensa, para sua configuração, a apreensão ou perícia do instrumento, desde que a existência do artefato esteja comprovada por outros meios de prova, e a sua natureza já faça presumir, de forma eficiente, a capacidade de intimidar ou de ofender a integridade física de outrem. 03. Em razão do seu caráter objetivo, entende-se que a causa especial de aumento d e pena pelo concurso de pessoas fica configurada com a só constatação de que o crime foi praticado mediante pluralidade de agentes, desde que tenham contribuído, com unidade de desígnios, para a concretização do resultado final típico. 04. Constatando-se a existência de equívoco na análise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, torna-se impositiva a reapreciação respectiva, com a subsequente redução da pena-base. 05. Durante a fase de unificação das reprimendas impostas, deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo majorado, já que o agente mediante uma (01) única ação (um só assalto) alcançou dois (02) resultados típicos distintos. 06. A escassez de recursos do acusado não impede a condenação daquele ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a condição econômico-financeira do agente ser realizada pelo Juízo da Execução, que é o competente para apreciar a matéria.... (Continua)

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