(DOC. VP 211.0290.8109.3592)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1) deserção afastada. Processo criminal. 2) inovação recursal. 3) recurso especial não conhecido, pois sequer conhecido o agravo regimental no agravo em recurso especial. Óbice à comprovação da divergência. Súmula 315/STJ. 4) habeas corpus de ofício descabido. 5) agravo regimental parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a deserção com manutenção do óbice da Súmula 315/STJ.

1 - «Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas processuais em ação penal pública. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º, c/c o art. 3º, II, da Resolução 2 de 01/02/2017» (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. 1779907/PR/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/8/2021, DJe 01/9/2021). 2 - O agravo r

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