(DOC. VP 534.2142.7724.8145)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME

Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, visando à redução da pena e ao abrandamento do regime prisional de condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a revisão criminal ainda possui objeto, considerando a superveniente concessão de habeas corpus pelo STJ, que concedeu os benefícios pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão, pelo STJ, de habeas corpus com os me

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