(DOC. VP 111.1283.7208.3618) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUTOMÓVEL, EM TESE, UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por terceira interessada contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha que, nos autos do processo de restituição de coisas apreendidas, indeferiu o pedido de restituição de veículo, referindo que o bem ainda interessava ao processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais autorizadores da restituição do bem apreendido enquanto interessar ao processo,

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