(DOC. VP 760.0703.0144.4176)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 E PELA SUA CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA E, CONSEQUENTEMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Materialidade do delito comprovada pelos laudos de exame de entorpecentes, que atestaram a apreensão de: (1) 8g (oito gramas, peso líquido total) de erva seca e picada, distribuídos em 15 (quinze) cigarros artesanais; e (2) 8,3 g (oito gramas e três decigramas, peso líquido) de material pulverulento de cor branca, distribuídos em 06 (seis) tubos tipo Eppendorf (fundo cilíndrico, dotados de tampa de pressão, confeccionados em material plástico rígido, incolor) contendo etiqueta adesiva

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