Jurisprudência sobre
processo criminal

901 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

Materialidade e da autoria delitivas comprovadas. Os elementos de prova obtidos em sede policial estão devidamente ratificados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Réu com um comparsa não identificado, subtraiu cabos de energia elétrica. Prisão em flagrante. Firmes depoimentos dos agentes da lei. Teoria da apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Autoria e materialidade do crime dos crimes de resistência e desacato demonstradas. Mantido juízo de censura. Dosimetria não merece ajustes. Mantido o regime prisional. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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902 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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903 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:Denúncia ofertada pelo Ministério Público, seguida de aditamento antes de seu recebimento, objetivando a inclusão de novas testemunhas consideradas relevantes para a apuração dos fatos. O aditamento foi indeferido pela juíza sob o fundamento de que a indicação de testemunhas estaria fora do prazo adequado. O processo encontra-se paralisado desde agosto de 2023, em razão da controvérsia quanto à admissibilidade do aditamento.... (Continua)

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904 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inobservância do rito estabelecido pelo Lei 11.343/2006, art. 55. Recebimento da denúncia antes da defesa preliminar. Juntada posterior da peça processual. Sobrevinda de novel decisão. Rechaçadas as teses defensivas. Prosseguimento do processo criminal. Nulidade. Não configuração. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A não observância do rito específico do Lei 11.343/2006, art. 55 não acarreta nulidade se a defesa preliminar foi possibilitada e apresentada logo depois de recebida a denúncia, sobrevindo novel decisão na qual o magistrado entendeu inexistir pressupostos para a absolvição sumária e designou audiência de instrução, mantendo assim o recebimento da exordial acusatória e prosseguindo com o trâmite processual. ... (Continua)

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905 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 150 E 147 DO CÓDIGO PENAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITIVA NÃO REPETIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155 - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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906 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Não se conheceu da revisão criminal em razão dos seguintes fundamentos: a) incompetência do STJ, uma vez que o mérito do recurso especial não foi apreciado; e b) ausência de comprovação de uma das hipóteses de cabimento da revisão criminal constantes do CPP, art. 621.... (Continua)

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907 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e legislação extravagante. Lei 11.343/2006 e Lei 9.807/1999. Tráfico internacional de drogas. Delação premiada. Busca da verdade material acerca da atividade delitiva. Informações imprecisas que não contribuíram para o processo criminal. Perdão judicial pela colaboração com a investigação. Impossibilidade no caso concreto. Redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Primariedade e ausência de antecedentes. Preenchimento. Verificação. Quantidade e natureza das drogas. 2,5 kg de cocaína. Dosimetria adotada na origem de forma adequada. Inexistência de bis in idem. Súmula 568/STJ.

«1. O legislador, influenciado principalmente pela legislação italiana, criou uma causa de diminuição da pena para o associado ou partícipe que revelar seus companheiros, batizada pela doutrina de delação premiada (Lei 9.807/1999) . ... (Continua)

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908 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO EM PRESTÍGIO EXCLUSIVO DO RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621.

Investigação realizada pelo M.P.E.R.J. denominada «Operação Perpétuo". Posse ou porte ilegal de armamento (munição) de uso permitido, proibido ou restrito. Consunção. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Ameaça. Tortura. Estatuto do Desarmamento. Concurso material. Arts. 12, 13 e 14, da Lei 6.368/76; arts. 14 e 16, da Lei 10826/03; alínea «b, do, I, da Lei 9455/97, art. 1º; Lei 2254/54, art. 1º; CP, art. 147. Consunção entre os tipos penais previstos nos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 13. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Condenação amparada em odiosa responsabilidade penal objetiva. Revolvimento da prova. Sede inadequada. Hipótese não contemplada no CPP, art. 621. Pleito subsidiário. Reconhecimento de crime único e, ainda, de concurso formal de crimes afastamento da circunstância judicial da personalidade, com o consequente decote proporcional na pena-base, pois amparada em fundamentação jurídica inidônea. Exasperação da pena em uma única circunstância judicial (culpabilidade). Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redimensionamento da fração utilizada para exasperar a pena-base em 1/6 para cada circunstância judicial negativada. Afastamento da conduta social valorada negativamente com base em fundamentação jurídica inidônea. Conduta pessoal e personalidade do agente. Vetores utilizados para exasperação da pena-base. Descabimento. Pleito de revisão do v. Acórdão da Segunda Câmara Criminal. Providência excepcionalíssima que enseja parcial acolhimento, decotando-se os acréscimos decorrentes da personalidade e da conduta social, e reconhecendo-se o crime único entre as ofensas ao Estatuto do Desarmamento. Mantido, no mais, o decisum colegiado objurgado. ... (Continua)

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909 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11343 - PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 900 DIAS MULTA - REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE

De uma leitura da peça inaugural, percebe-se que o requerente pretende a reanálise do mérito da ação principal, sendo certo que a coisa julgada só poderá ser alterada quando ocorrer uma das hipóteses expressas em lei, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

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910 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33 - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

Em que pese o valor probatório dado por este Tribunal de Justiça aos depoimentos dos policiais militares (Súmula 70), no caso em comento, não há como se sustentar uma condenação contra o réu. ... (Continua)

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911 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso do Ministério Público. Pretensão de que seja cassada a decisão que declarou extinta a pena do sentenciado, pelo cumprimento de livramento condicional. Inviabilidade. De fato, a prática de novo crime durante o período de prova e a instauração de processo criminal em razão disso ensejam a prorrogação do livramento. Aplicação do CP, art. 89. Todavia, a denúncia oferecida pela prática do novo delito foi rejeitada, transitando em julgado para o Ministério Público. Agravo improvido... (Continua)

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912 - TJSC. Crimes sexuais. Revisão criminal aforada com base em justificação judicial. Ingresso do pedido desacompanhado de cópia dos autos. Início da oitiva da vítima, sem conhecimento do conteúdo do processo. Localização dos autos em meio à audiência. Posterior juntada de cópias não integrais. Irregularidades que, no entanto, não prejudicam a avaliação dos argumentos expendidos.

«Tese - Em sede de revisão criminal revela-se irregular o processamento de pedido de justificação judicial, desacompanhado de cópia dos autos de processo-crime, ainda mais quando a ouvida da testemunha está relacionada à validade ou não de depoimento dela tomado anteriormente. ... (Continua)

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913 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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914 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Exercício profissional. Vigilante. Curso de reciclagem. Matrícula. Antecedentes criminais. Inexistência sentença absolutória transitada em julgado. Perda do objeto do recurso.

«1 - Hipótese em que a agravante aduz que matéria objeto da controvérsia apresenta divergência de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e que há orientação de que o fato de o indivíduo possuir antecedentes criminais, estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal seria óbice à validação do certificado de curso de reciclagem para o exercício da profissão de vigilante. ... (Continua)

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915 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo. Liminar. Expedição de ofício a Vara criminal para manutenção de bloqueio de valores de empresa investigada. Não comprovação dos requisitos para a revogação da liminar. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a agravo de instrumento manejado contra decisão do juiz da 3ª Vara Cível do Recife que determinou a expedição de ofício à 9ª Vara Criminal da mesma comarca, para que valores financeiros discutidos pelo autor na ação cível continuassem sendo objeto de bloqueio no juízo criminal. ... (Continua)

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916 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENA A SER CUMPRIDA PARA ALCANÇAR PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO FORMULADO DE PRÓPRIO PUNHO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - RATIFICAÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

revisão criminal é um direito de ação assegurado quando ocorrer alguma das hipóteses do CPP, art. 621. ... (Continua)

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917 - TJRJ. «Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Inconstitucionalidade e ilegalidade do chamado arquivamento implícito. Violação do dever de fundamentação das decisões e atos administrativos. Crime de denunciação caluniosa cuja existência. Elementar para a justa causa. Depende, lógica e juridicamente, da extinção formal da investigação criminal ou do processo penal com a expressa conclusão de que o autor da notícia crime sabia inocente o apontado suspeito. Impossibilidade de o Ministério Público apoiar-se na investigação original, fruto de notícia da paciente, para denunciá-la pelo crime do CP, art. 339, sem que esta mesma investigação haja sido concluída formalmente com o arquivamento pelo reconhecimento da inexistência dos fatos informados. Manifesta ilegalidade que importa em procedência do pedido na ação de «habeas corpus para extinguir o processo criminal em face da paciente por falta de justa causa.

«Paciente que responde pelo crime de denunciação caluniosa. Inquérito policial instaurado para apurar crimes de estupro e injúria supostamente praticados pelo ex-marido da paciente não arquivado. O chamado `arquivamento implícito' não se enquadra no sistema constitucional em vigor, uma vez que o Ministério Público, titular da pretensão acusatória, deve observar os princípios da obrigatoriedade, indisponibilidade e utilidade para a propositura da ação. O arquivamento do inquérito sem que haja requerimento expresso nesse sentido pelo órgão acusador, na verdade, caracterizaria burla aos princípios referidos, o que violaria a Constituição da República. Duplicidade de investigações em curso. O arquivamento expresso do inquérito policial referente à primeira investigação atua como condição de procedibilidade para a instauração do processo penal subseqüente. Estando ausente, caracteriza-se a falta de justa causa. Neste sentido vale consignar a sempre preciosa lição da e. Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura: «Em síntese: ajusta causa para o recebimento da acusação não sobressai apenas de seus elementos formais, mas, mormente da sua fidelidade à prova que demonstre a legitimidade da imputação. (...) Nesse contexto, pode-se afirmar que ajusta causa prende-se não somente a questões de Direito, mas também à matéria da prova (...) (in Justa Causa para a Ação Penal — Doutrina e Jurisprudência, 2001, Editora RT, p. 247). Processo principal extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

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918 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Transcurso da instrução criminal. Sentença condenatória. Prisão cautelar determinada. Temerária a liberdade. Quantum da pena. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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919 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CRIME COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.654/18 - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA A UM DOS APELANTES - NECESSIDADE-. CUMULAÇÃO DE FRAÇÕES PERTINENTES ÀS MAJORANTES. INADMISSIBILIDADE. DESLOCAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO SOBEJANTE PARA A PENA-BASE - SURSIS - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO

Demonstrado que os réus, mediante grave ameaça, subtraíram coisa alheia móvel, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de roubo. ... (Continua)

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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Ausência de dolo. Menor participação. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I e. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes. ... (Continua)

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921 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em revisão criminal. Penal. Processo penal. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

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922 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Violação de domicílio. Em tardia sede de revisão criminal não cabe positivar a nulidade da incriminação, sob o argumento de haver sido originalmente produzida com violação da cláusula de proteção ao domicílio do peticionário, quando, no curso de demorada investigação processual penal, a defesa constituída em nenhum momento hostilizou a validade dos meios de prova então expressamente apresentados em desfavor de seu constituinte.

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923 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INTENTO COMERCIAL NÃO IDENTIFICADO COM A CERTEZA NECESSÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS E PESSOAIS DO AGENTE QUE, AGREGADAS, INDICAM O PORTE DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. ILÍCITO CUJA COMPETÊNCIA AFETA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. art. 383, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO PROVIDO EM PARTE.

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CABE AO JUIZ FORMAR O SEU LIVRE CONVENCIMENTO APENAS COM BASE APENAS NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. LAUDO PERICIAL QUE FOI REALIZADO DE FORMA INDIRETA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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925 - TJSP. Apelação criminal - Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 38, «caput) - Atipicidade da conduta reconhecida - ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM FULCRO NO QUE DISPÕE O art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Recurso da defesa PROVIDO, prejudicadas as demais teses.

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926 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Impossibilidade de revisão de decisão em habeas corpus. Não cabimento. Hipóteses do CPP, art. 621.

I - A revisão criminal é meio de impugnação destinada a rever decisões condenatórias transitadas em julgado nas estritas hipóteses previstas em lei. E, em sede de habeas corpus, não se constitui decisão de caráter condenatório.... (Continua)

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927 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA,

Matéria atinente ao processo de execução criminal deve ser enfrentada primeiro pelo juízo natural, a Vara das Execuções Criminais competente. ... (Continua)

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928 - STJ. Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia civil do estado de rondônia. Vida pregressa e investigação social. Informações inverídicas prestadas pelo candidato. Omissão de anterior condenação criminal. Exclusão do certame.

«1. A sindicância, instaurada para apurar dissonância nas informações prestadas pelo candidato, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento de natureza inquisitorial. Precedentes. ... (Continua)

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929 - TJSP. Apelação. Ação de tutela cautelar de urgência. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Descredenciamento do motorista de aplicativo. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Motorista que alega ter sido descredenciado em maio/2022 sem aviso prévio. Checagem rotineira de segurança que indicou a existência de processo criminal e cumprimento de pena em regime aberto pelo autor. Pedido administrativo em que foi mantido descredenciamento. Autor que, em réplica, optou pelo silêncio em relação a ação criminal. Contrato que prevê a rescisão imediata em caso de descumprimento das regras contratuais, entre elas, que precisa cumprir as licenças, permissões, aprovações, autorizações, registros e certificações aplicáveis, bem como que estava sujeito a checagem de rotineira de segurança e de antecedentes criminais. Constatada a existência de antecedentes criminais na época do descredenciamento, a Ré poderia proceder ao descredenciamento sem aviso prévio, pois o autor não preenchia os requisitos necessários para exercer a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros prevista em lei (art. 11-B, IV, acrescido pela Lei 13.640 de 26/03/2018 à Lei 12.587/2012) . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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930 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182, STJ.

I - Consoante orientação jurisprudencial, a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes a s assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia.... (Continua)

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931 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI

11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO: A) ABSOLVIÇÃO DEVIDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; B) SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM APLICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS EM SUA MODALIDADE PRIVILEGIADA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. OPERAÇÃO POLICAL NO MÍNIMO ATABALHOADA E INCOMPETENTE, QUANDO, NA HIPÓTESE CONCRETA, ADMITINDO-SE VERDADEIRA A DENÚNCIA ANÔNIMA, PLENAMENTE POSSÍVEL PRENDER QUEM QUER QUE SEJA, OU FOSSE COMO TRAFICANTES E, PRINCIPALMENTE, EVENTUAIS CONSUMIDORES. SEQUER É QUESTÃO DE DÚVIDA E SIM, CONSTATAR A INEXISTÊNCIA DE PROVA REAL E CATEGÓRICA PARA CONDENAÇÃO, NÃO INFLUINDO, NO PONTO, A MATERIALIDADE DELITIVA. PARECER MINISTERIAL QUE SE ORIENTA NO SENTIDO DO PROVIMENTO DO APELO COM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ACOLHIDO INTEGRALMENTE. ... (Continua)

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932 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI

11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO: A) ABSOLVIÇÃO DEVIDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; B) SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE SE FEZ CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUIZO DE REEPROVAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS QUE ATINGIU QUASE UM 1KG, TUDO DEVIDAMENTE PERICIADO, CONSTATANDO-SE 3 NATUREZAS DE ENTORPECENTES. ACUSADO QUE DEVERIA ESTAR CUMPRINDO PENA EM PRISÃO DOMICILIAR E SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FOI DETIDO EXTERNAMENTE A RESIDÊNCIA, ONDE DEVERIA CUMPRIR A SUA PENA. VERSÃO DOS MILITARES QUE NARRAM, SEM CONTRADIÇÕES, A FORMA COMO SE DEU A APREENSÃO DA MOCHILA PORTADA PELO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SANÇÕES BÁSICAS FIXADAS COM EXCESSO, IMPONDO-SE A REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA CONFIRMADA PELA FAC. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. ... (Continua)

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933 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil, direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Desentendimento dentro de aeronave. Questão de ordem. Suspensão do processo cível em decorrência de processo criminal. Desnecessidade. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença rejeitadas. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte pelos danos afastada. Ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Responsabilidade subjetiva dos envolvidos em agressões físicas mútuas. Reciprocidade nas ofensas. Indenização descabida. Dano estético. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 314.

«1. O julgamento da ação criminal para apurar se a conduta do apelado caracterizou crime de lesão corporal CP, art. 129, caput contra o apelante não tem aptidão para alumiar a questão na esfera cível, tampouco vincular o entendimento a ser adotado por este órgão colegiado, em virtude da independência entre a responsabilidade civil e criminal, prevista no CCB/2002, art. 935. Ademais, o processo criminal é anterior à ação indenizatória ajuizada pelo autor, ora apelante, e os autos estão suficientemente instruídos, inclusive com cópia da instrução penal, para o correto julgamento da presente lide, sem olvidar ainda que o CPC/2015, art. 315 preconiza ser a suspensão faculdade do juiz, e somente adotada quando o conhecimento de mérito da ação cível depender de verificação da existência de fato delituoso, circunstância não identificada na espécie. ... (Continua)

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934 - TJRJ. PENA E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.

Tráfico de drogas - art. 33, caput da Lei 11.343/06. Requerente pretende rediscutir o mérito da condenação, especialmente a prova testemunhal e revisão da dosimetria. A matéria foi suficientemente e exaustivamente tratada. Acórdão lavrado pela Eminente Des. Gizelda Leitão Teixeira deu provimento ao recurso ministerial e condenou o ora Requerente à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Não enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Impossibilidade da presente ação revisional se prestar a reanálise do conjunto probatório que levou à condenação do acusado - ausentes as condições e pressupostos previstos na lei processual penal. A revisão criminal não pode se transformar em nova apelação para criar uma terceira instância de julgamento. Pleito de extinção da punibilidade pela prescrição executória que dever ser deduzido perante o juízo das execuções. Improcedência da revisão.... (Continua)

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935 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO. AMEAÇA. INVIÁVEL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 337/STJ. DETERMINADA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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936 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E AMBIGUIDADES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SOMENTE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. O NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 89 GERA NULIDADE RELATIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ.  PREQUESTIONAMENTO. REPUTO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, PRESCINDINDO CADA ARTIGO DE ANÁLISE INDIVIDUAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. ... (Continua)

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937 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. AUTOMÓVEL APREENDIDO DURANTE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, NO INTERIOR DO QUAL ENCONTRADA QUANTIDADE SIGNIFICATIVA E VARIADA DE ENTORPECENTES. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA, AINDA QUE SOB TERMO NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIA FIEL. AÇÃO PENAL EM CURSO. 

NEGADO PROVIMENTO AO APELO. ... (Continua)

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938 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Fundamentação concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento. .

«1. O decreto de prisão preventiva que alinha a reiteração delitiva como lastro de cautelaridade, em prol da proteção da ordem pública, mostra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não evidenciando constrangimento ilegal. ... (Continua)

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939 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. NULIDADE DA PROVA ILÍCITA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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940 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO art. 621, I, 2ª PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

da Lei 12.850/13. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME. ... (Continua)

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941 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. arts. 60 DA LEI 11.343/06 E 118 DO CPP. INTERESSE DO BEM PARA O PROCESSO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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942 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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943 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso defensivo contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. ... (Continua)

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944 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL.

PLEITO MINISTERIAL DE ENCARTAR DOCUMENTOS. NA DICÇÃO DO ARTIGO 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AS PARTES, DURANTE OS DEBATES, NÃO PODERÃO FAZER REFERÊNCIA, SOB PENA DE NULIDADE “À DECISÃO DE PRONÚNCIA, ÀS DECISÕES POSTERIORES QUE JULGARAM ADMISSÍVEL A ACUSAÇÃO OU À DETERMINAÇÃO DO USO DE ALGEMAS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE QUE BENEFICIEM OU PREJUDIQUEM O ACUSADO”, OU, AINDA, “AO SILÊNCIO DO ACUSADO OU À AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO POR FALTA DE REQUERIMENTO, EM SEU PREJUÍZO”. ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Revisão criminal. Processo penal. Competência do STJ. Inexistência. Recurso especial não conhecido com base na Súmula 7/STJ. Condenação fundada no lastro probatório dos autos. Ausência de análise da controvérsia de mérito por esta corte.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

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946 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ESCORREITA.

Réu condenado pela prática do delito do art. 213, c/c ao CP, art. 226, II, a 12 anos de reclusão, em regime fechado, concedido o direito de apelar em liberdade. Preliminares rejeitadas. Incompetência absoluta. Nenhum prejuízo concreto foi demonstrado à defesa do apelante. Nulidade de algibeira - Questão preclusa. Conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, da autoria e da materialidade. Palavra da vítima possui especial relevo, corroborada pelos demais depoimentos em juízo. Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, «f, e da majorante específica do CP, art. 226, II - Tema Repetitivo 1215. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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947 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Incompetência da 2ª Vara federal criminal de curitiba/PR. Conexão dos fatos apurados na presente ação penal com os investigados em inquérito em trâmite perante o mencionado juízo. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Não havendo dúvidas de a ação penal em tela e o Inquérito Policial 2004.7000037969-0 versam sobre crimes envolvendo as mesmas pessoas, e que teriam sido praticados em lapso temporal semelhante, sendo certo que as provas de algumas infrações influencia na das demais, tanto que o Ministério Público requereu a desconsideração do pedido de arquivamento formulado no referido procedimento investigatório em razão das evidências reunidas nos autos de interceptação telefônica realizada no processo criminal em apreço, mister o reconhecimento da competência da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba para processar e julgar os acusados.... (Continua)

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948 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento com base em falta grave anterior à progressão já concedida. Classificação de periculosidade em documento administrativo. Processo criminal sem trânsito em julgado. Fundamentação inidônea. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou habeas corpus impetrado em favor de apenado, visando à progressão de regime para o semiaberto, indeferida por ausência de requisito subjetivo.... (Continua)

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949 - TJSP. Apelação criminal. Porte de drogas para consumo próprio. Processo penal. Apelação. Tempestividade. Intempestivo, não se conhece de recurso interposto pelo Ministério Público em face de sentença que houve por desclassificar os fatos para infração à norma da Lei 11.343/2006, art. 28

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950 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.

I. Caso em exame:Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que postergou a análise de falta grave cometida pelo apenado, consistente em novo delito, por ausência de sentença condenatória. O apenado cumpriu pena por tráfico de drogas e foi absolvido no processo criminal instaurado para apuração do novo fato.... (Continua)

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