(DOC. VP 198.2422.3000.4400)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em revisão criminal. Penal. Processo penal. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. [Por conseguinte], conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, nos termos da Súmula 182/STJ (AgInt n

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