(DOC. VP 118.8985.3811.0446)

TJSP. Apelação criminal - Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 38, «caput») - Atipicidade da conduta reconhecida - ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM FULCRO NO QUE DISPÕE O art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Recurso da defesa PROVIDO, prejudicadas as demais teses.

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