(DOC. VP 203.4010.1005.8900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Ausência de dolo. Menor participação. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I e. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I «e», compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes. 2 - Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de ofício, mor

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