(DOC. VP 250.6020.1946.1624)

STJ. Processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Não se conheceu da revisão criminal em razão dos seguintes fundamentos: a) incompetência do STJ, uma vez que o mérito do recurso especial não foi apreciado; e b) ausência de comprovação de uma das hipóteses de cabimento da revisão criminal constantes do CPP, art. 621. 2 - O agravante deixou de infirmar especificamente esses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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