(DOC. VP 848.1404.8398.4646) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INTENTO COMERCIAL NÃO IDENTIFICADO COM A CERTEZA NECESSÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS E PESSOAIS DO AGENTE QUE, AGREGADAS, INDICAM O PORTE DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. ILÍCITO CUJA COMPETÊNCIA AFETA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. art. 383, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO PROVIDO EM PARTE.

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