Jurisprudência sobre
processo criminal

701 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO RECONHECIDO. PENA REDIMENSIONADA. ANPP. APELO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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702 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS - AÇÃO PENAL ONDE SE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO DURANTE DILIGÊNCIA POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118.

Nos termos do que dispõe o CPP, art. 118, estando em curso a apuração acerca da autoria e da materialidade de condutas havidas como criminosas, o bem apreendido não pode ser restituído, já que ainda interessa ao processo.... (Continua)

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703 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - PLEITO APRECIADO EM REVISÃO CRIMINAL COM DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR AOS PRESENTES AUTOS - art. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PLEITO REVISIONAL GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA APTA A AMPARÁ-LO - PETIÇÃO INEPTA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. -

Nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP, não é admissível a reiteração de pedido já formulado em revisão criminal, salvo se fundado em novas provas, o que não se constata no caso dos autos. - Conforme preconiza o CPP, art. 621, a revisão criminal somente será admitida em se verificando ser a sentença condenatória contrária ao texto expresso de lei ou à evidências dos autos, se se fundar em depoimentos, exames e documentos falsos ou se descobrir prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena. - Embora se permita a interposição de ação revisional de próprio punho pelo sentenciado, o pleito apresentado de forma genérica e sem amparo em fundamentos jurídicos implica inépcia da inicial revisional e, consequentemente, impede o conhecimento do pedido.... (Continua)

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704 - TJSP. Prova. Perícia. Determinação de depósito prévio das despesas pertinentes à sua produção sob pena de preclusão. Descabimento. Impetrante beneficiária de justiça gratuita. Aplicação do princípio constitucional do direito do acusado à ampla defesa. Prova que pode e deve ser realizada até mesmo por determinação do Juiz, uma vez que o processo criminal tramita sob a égide da busca da verdade real. Direito da impetrante à produção assegurado, diferido, por ora o recolhimento da verba honorária dos respectivos peritos para a hipótese de eventual edição de sentença condenatória, com as ressalvas da Lei 1060/50. Segurança concedida para esse fim.

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705 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão de magistrado de destituiu o impetrante da defesa de réu, em processo criminal, por entender que o paciente-impetrante abandonou a causa, em face do não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Ilegalidade. Segurança concedida. Fortes chuvas que causaram sérios problemas na cidade no dia da audiência. Observância. Única falta a ato processual que não implica, necessariamente, abandono, ou seja, não revela uma vontade deliberada e consciente do defensor em não mais assistir seu cliente. Advogado, outrossim, que avisou por telefone ao impetrado. Multa afastada. Restituição determinada. Segurança concedida.

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706 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão de magistrado de destituiu o impetrante da defesa de réu, em processo criminal, por entender que o paciente-impetrante abandonou a causa, em face do não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Ilegalidade. Segurança concedida. Fortes chuvas que causaram sérios problemas na cidade no dia da audiência. Observância. Única falta a ato processual que não implica, necessariamente, abandono, ou seja, não revela uma vontade deliberada e consciente do defensor em não mais assistir seu cliente. Advogado, outrossim, que avisou por telefone ao impetrado. Multa afastada. Restituição determinada. Segurança concedida.

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707 - TJRS. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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708 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E, POR FIM, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

Materialidade e autoria que se encontram positivadas pelo acervo probatório produzido nos autos, cingindo-se o apelo defensivo à revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)

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709 - TJMG. OFICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - VEREDICTO QUE ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AO PROCESSO - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Consoante a Súmula 28 do Eg. Tribunal de Justiça, a cassação de veredicto popular, ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos, somente é admitida quando for a decisão «escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contesto probatório". ... (Continua)

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710 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Revisão criminal não conhecida. CPP, art. 621, I. CPP. Evidências dos autos já avaliadas no Resp. 1.756.301/PR. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.

1 - « É assente no âmbito deste Tribunal Superior de Justiça o entendimento de que o mero inconformismo da defesa com o provimento jurisdicional obtido, cuja pretensão, em verdade, visa rediscutir questões de mérito, não constitui vício a ser sanado através da via processual da revisão criminal (AgRg na RvCr 3.930/ES, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 23/8/2017, DJe de 29/8/2017).... (Continua)

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711 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade decorrente da realização de escuta especializada da vítima em detrimento do depoimento especial. Prejuízo não demonstrado. Oportunizada apresentação de quesitos para a escuta especializada. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de defesa técnica afastada pelo tribunal de origem. Atual defesa técnica atuou no processo criminal original. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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712 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240 - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE, SUBSIDIARIEDADE E CONTEMPORANEIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - RECURSO DESPROVIDO. - A

determinação judicial de busca e apreensão residencial demanda a demonstração da necessidade e adequação da medida, sopesando-se os fins do CPP, art. 240 em relação aos direitos fundamentais à inviolabilidade domiciliar e à intimidade, resguardados pela CF/88 em seu art. 5º, X e XI. - Ausentes os requisitos da prisão preventiva, dispostos no CPP, art. 312, há que ser mantida a decisão de primeira instância que indeferiu a representação pela custódia cautelar.... (Continua)

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713 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INDEFERIU PROCESSAMENTO DE REVISÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA AO IMPETRANTE, EX-INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 122, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA AUTORIZAR REVISÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR - AFASTAMENTO, PELO STJ, DA PERDA DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA DECRETADA EM AÇÃO PENAL INSTAURADA PELOS MESMOS FATOS APURADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE APLICADA PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - FATO, TODAVIA, QUE NÃO TEM REFLEXO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUSENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO PROCESSO CRIMINAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO OU POR COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME, NOS TERMOS DO art. 386, INCISOS I E IV, DO CPP - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA - INADMISSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - SEGURANÇA DENEGADA.

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714 - STJ. Meio ambiente. Suspensão do processo enquanto tramitam ações cíveis referentes à propriedade em que o dano ambiental teria ocorrido. Desnecessidade. Independência de instâncias. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não há que se falar em suspensão do processo criminal enquanto tramitam as ações cíveis referentes ao imóvel em que o suposto dano ambiental ocorreu, uma vez que vigora no sistema jurídico pátrio o princípio da independência de instâncias. Precedentes. ... (Continua)

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715 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Absolvição na esfera criminal. Inexistência de prova. Independência das esferas. Possibilidade de condenação. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou negativa de autoria. ... (Continua)

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716 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO QUE INTERESSA À INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROPRIEDADE DO BEM CONTROVERSA - REGULARIDADE DA APREENSÃO.

Inviável a restituição de bem apreendido enquanto interessar ao processo. ... (Continua)

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717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE E FOI CONDENADO AO FINAL. 1.

Paciente, que permaneceu preso preventivamente durante toda instrução, foi condenado a uma pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por ter praticado a conduta prevista no art. 157, § 2º, II e V, do CP. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Legalidade da custódia cautelar do paciente foi confirmada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus 2100126-87.2024.8.26.0000. 3. Prolação de sentença condenatória só faz acentuar os requisitos da prisão preventiva anteriormente decretada. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

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718 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL

Art. 157, §2º, II, no mínimo duas vezes n/f do art. 70, e art. 180, todos do CP e Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 n/f do CP, art. 69. Apelos do Parquet e da Defesa. Preliminares de violação ao disposto no CPP, art. 226 e à inviolabilidade do domicílio rejeitadas de forma exauriente na sentença. Razões de decidir que adota-se, para rejeitar as preliminares, pois desnecessário qualquer complementação, eis que analisou as questões de forma aprofundada com base nas circunstâncias concretas do caso. Absolvição. Impossibilidade. Prova da autoria, culpabilidade e materialidade. Assalto a coletivo. Réus presos na posse de celulares que tinham acabado de subtrair. Policiais chegaram até a casa do réu Gabriel através do localizador no celular de uma das vítimas, sendo flagrados dividindo o produto do roubo. Apreendendo, ainda, 2850g de maconha distribuídos em 700 unidades, prontas para venda, um rádio comunicador, um simulacro de arma de fogo e uma motocicleta produto de crime. Vítima do assalto que confirmou em juízo o reconhecimento feito na delegacia, instantes após o assalto. Penas do crime patrimonial corretamente fixadas. Justificados o aumento aplicado na pena base, pela maior periculosidade dos réus. Adequada a fração de 1/3 pelo concurso de agentes e o aumento de 1/2 pelo número de patrimônios atingidos - 13. Erro material no cálculo corrigido. A significativa quantidade de droga justifica o afastamento da pena base do mínimo legal, como requer o MP, pela fração de 1/3. Penas dos delitos de associação para o tráfico e receptação corretamente fixadas. Regime inicial fechado, n/f do art. 33, §2º, a, do CP. Preliminares rejeitadas. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso dos réus desprovidos.... (Continua)

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719 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 171, §2º, V, do CP. Comprovado que o 1º apelado, com intuito de receber ilicitamente prêmio do seguro, compareceu na delegacia e noticiou o roubo do veículo. Fato que nunca aconteceu, eis que havia entregue o veículo para o 2º apelado, para que este ocultasse ou desmanchasse o veículo. Confissão extrajudicial do 1º apelado, nos três depoimentos em sede policial. A fraude só não se realizou porque os Policiais Civis perceberam contradições na narrativa do roubo. Demonstrado o dolo de obter vantagem ilícita, obtenção do seguro, em prejuízo da Seguradora, mantendo-a em erro sobre o desaparecimento do veículo por roubo. O 2º apelado teve participação relevante na execução da fraude, de forma consciente e voluntaria, aderiu ativamente ao plano do 1º apelado, tinha a função de dar cabo ao veículo que seria dado como roubado. O 2º apelado deu a ideia da fraude. Penas fixadas no mínimo legal. Confissão extrajudicial do 1º apelado reconhecida, sem efeitos - súmula 231 do e. STJ. Redução de 2/3 pela tentativa - CP, art. 14, II. Regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos de prestação pecuniária no valor de R$5000,00. Prescrição da pretensão punitiva estatal: a pena de 04 meses de reclusão submete ao prazo prescricional de 03 (três) anos, na forma do art. 109, VI, e art. 110, §1º, ambos do CP. Não há causa interruptiva ou suspensiva da prescrição entre o recebimento da denúncia - 03/023/2017 e este julgamento -, e 10/12/2024, houve o transcurso de prazo superior a 3 anos, eis que a sentença absolutória não é causa interruptiva ou suspensiva. Recurso provido. E, de oficio, declarada extinta a punibilidade de ambos os réus pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 107, IV, e art. 109, VI, e art. 110, §1º, todos do CP.... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condenação mantida - Penas bem aplicadas - Regime prisional fechado devidamente justificado dada a existência de reincidência e maus antecedentes criminais - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXTORSÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DOS APELADOS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO.

Rejeitadas a preliminares arguidas pela Defesa e pela Procuradoria de Justiça, relativa à inépcia da denúncia e anulação da r. sentença. ... (Continua)

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722 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ação revisional ajuizada para desclassificar os fatos imputados ao requerente, condenado que foi à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1000 dias-multa, no mínimo legal em razão de seu envolvimento em crime de tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Fixação da pena base no mínimo legal, com reconhecimento da figura privilegiada. ... (Continua)

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723 - TJSP. Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal derivado da demora na redistribuição do processo de execução criminal para o juízo correto, além da ausência de cálculo de pena - Perda superveniente do objeto - Pedido prejudicado

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724 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE PERSEGUIÇÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - REITERAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - INADMISSIBILIDADE - ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP- NÃO CONHECIMENTO.

Tratando-se o presente feito de mera reiteração de pedido revisional, desacompanhada de prova nova, por força do art. 622, parágrafo único, do CPP, impõe-se o não conhecimento da ação.... (Continua)

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725 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE FOI MANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.

Não há qualquer ilegalidade flagrante na decisão impugnada, nem ofensa ao disposto no CF/88, art. 93, IX, estando devidamente fundamentada a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para garantir a ordem pública, cumprindo registrar que o paciente respondeu ao processo criminal preso preventivamente.... (Continua)

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO. PROCESSO DESMEMBRADO.

art. 35 c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. Pena: 08 anos e 08 meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa. O Apelante CARLOS VINÍCIUS LIRIO DA SILVA, vulgo «CABEÇA e outros, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outros indivíduos ainda não identificados, pertencentes à Comunidade da Ilha da Conceição, localizada em Niterói e a outras comunidades, associaram-se em quadrilha, de modo estável e permanente, para o fim de praticar reiteradamente uma série de crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, de forma a disseminar «cocaína, «maconha, «haxixe e «crack na referida Comunidade e em seus entornos. A nefasta conduta contou com a participação de menores, emprego de armas de fogo e há integrantes que atuam do interior de estabelecimentos prisionais . A atuação do apelante restou configurada em diálogos interceptados. SEM RAZAO À DEESA: Preliminares: Da nulidade das interceptações telefônicas: Realizada investigação preliminar pela polícia antes de representar pelo pedido de interceptação telefônica, cuja medida foi deferida pela d. Juíza em exercício. Embora a defesa invoque a inobservância de formalidades na custódia do aparelho celular, não apontou sequer indícios da ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de arquivos nos dados colhidos no referido aparelho. Cabe à defesa o ônus de provar a violação dos requisitos ao disposto na Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Da Quebra da cadeia de custódia: Eventuais irregularidades devem ser consideradas com a observância dos demais elementos produzidos na instrução criminal, e só quando emerjam dos autos fundadas suspeitas acerca da confiabilidade dessa prova é que ela deve ser afastada. Da prova emprestada: Evidenciado que a condenação não restou justificada apenas na prova emprestada, ao contrário, foi embasada no conjunto probatório dos autos, e submetidas ao crivo do contraditório. No mérito. Impossível a absolvição do delito. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Destaca-se que a identificação do acusado se deu através de trabalho de inteligência da polícia civil com base em cruzamento de informações relacionadas aos nomes e vulgos das pessoas, que permitiram identificar o nome Carlos Vinicius como o indivíduo de vulgo «Cabeça, conjugando-o com o conteúdo das conversas interceptadas, diligências externas de investigação e elementos indiciários, mencionado pelos interlocutores. Neste sentido, há de se enfatizar que, não se vislumbram quaisquer motivações idôneas, a fim de se invalidar ou questionar o conteúdo dos depoimentos prestados pelos agentes policiais, cabendo ressaltar, por importante, que não existem substratos fáticos, incidentes à hipótese em concreto, que possam colocar em dúvida a idoneidade de seus relatos, realizados, com clareza, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A conduta do apelante foi determinante para a prática do crime descrito na denúncia, que, de dentro do presídio, como autor intelectual, à época comandava toda a empreitada delituosa, passando as orientações a seus comparsas, restando desta forma, evidenciado que o apelante possuía o domínio do fato. O réu, embora preso, figurava no topo da cadeia hierárquica. A realidade do sistema prisional tem demonstrado que, não obstante a existência de unidade prisionais de segurança máxima, alguns presos com influência acabam tendo regalias, permitindo que os grandes chefões do tráfico continuem sua rentosa atividade criminosa de dentro dos presídios. E, não somente isso, o fato de o apelante estar preso, também não impediu que continuasse auferindo lucros da atividade criminosa, que passou a ser gerida em seu nome e também em seu benefício pelos demais integrantes da associação criminosa, conforme esclarecido pelas conversas interceptadas mediante autorização judicial, pelos depoimentos das testemunhas de acusação e pelo trabalho de campo realizado pelos agentes da inteligência. Impossível o afastamento da causa de aumento prevista no lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Conforme observa-se da sentença, não houve aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 pela Magistrada sentenciante, conclui-se, portanto, pela perda do objeto recursal neste quesito. Por derradeiro, observa-se da sentença a não aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/06. Inconteste a caracterização da majorante relativa ao emprego de armas de fogo, como meio de garantir a continuidade e impunidade da associação criminosa, exsurgindo das conversas interceptadas e demais provas colacionadas nos autos. Basta que a prática do tráfico de drogas e da associação envolva criança ou adolescente, como no caso dos autos, em que restou certo o envolvimento do menor KAUAN, na empreitada criminosa. Merece prosperar o pleito defensivo no tocante à redução da pena-base: Quanto a personalidade e conduta social, é necessário o afastamento, ante o entendimento jurisprudencial adotado que, condenações criminais não servem para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. Pena que alcança o patamar, em definitivo, de 07 anos de reclusão e 1633 dias-multa. Do prequestionamento: Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES e PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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727 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Quadrilha ou bando. Alegação de atipicidade da conduta. Inocorrência. Corréus condenados pelo crime previsto no CP, art. 288, em processo distinto. Extinção da punibilidade operada em favor dos corréus pela prescrição retroativa que não beneficia o requerente. Tipicidade da conduta reconhecida em ambos os processos. Revisão criminal julgada improcedente.... (Continua)

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728 - STJ. Penal e processo penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Configurada ofensa ao art. 617, do aludido diploma. Reformatio in pejus indireta. Decisão em recurso especial interposto pelo Ministério Público que agrava pena do réu em processo-crime reaberto por iniciativa exclusiva da defesa. Procedência.

I - De acordo com o CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". ... (Continua)

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729 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental na revisão criminal. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Constitui erro grosseiro e inescusável a interposição de agravo regimental contra acórdão. ... (Continua)

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730 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Ação revisional ajuizada com o intuito de promover a absolvição do requerente, condenado que foi à pena de 6 anos e 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal em razão de seu envolvimento em crime de tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Fixação da pena base no mínimo legal, com estabelecimento de regime inicial menos gravoso. ... (Continua)

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731 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crimes dos arts. 171, § 3º, e 313-A, do CP. Pretensão de trancamento do processo criminal. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Necessidade de apreciação do conjunto fático probatório pertinente à instrução processual em andamento. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo pela via do recurso em habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas se emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese.... (Continua)

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732 - STJ. Penal e processo penal. Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Conselheiro do Tribunal de Contas. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Quanto às demais condutas, a peça inaugural preenche os requisitos do CPP, art. 41 e CPP, art. 395. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes. Denúncia parcialmente recebida.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

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733 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I

e II, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DE YAGO E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, ALÉM DA REDUÇÃO DA PENA E QUE SEJA REALIZADA A DETRAÇÃO. PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES PELA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL PARA, MANTIDO O JUÍZO CONDENATÓRIO, REDIMENSIONAR A PENA PARA 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO E 13 DIAS-MULTA. DECISÃO UNÂNIME. CONDENAÇÃO QUE SE TORNOU DEFINITIVA. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO QUE OBJETIVA: ¿A) NOVO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, DEVENDO A CIRCUNSTÂNCIA (MAUS ANTECEDENTES) SER DECOTADA, FIXANDO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; B) SEJA, CONSEQUENTEMENTE, FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL ¿ CP; C) SEJA RECONHECIDA E APLICADA A ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA, NOS TERMOS DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL ¿ CP; D) SEJA OFICIADO O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU, RJ, COMPETENTE PARA A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL, PARA PROMOVER AS MODIFICAÇÕES PERTINENTES NO ATESTADO DE PENA DO SENTENCIADO. E) DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA.¿. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL. SUPERADOS OS EQUÍVOCOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO, INCLUSIVE QUANTO A TER SIDO O AUTOR ABSOLVIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ¿ O QUE NÃO OCORREU ¿ E QUE A CONDENAÇÃO SE DEU EM JULGAMENTO PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ¿ QUEM JULGOU O APELO DA DEFESA FOI A COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL ¿ A QUAL, INCLUSIVE, PROVEU EM PARTE O RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A SANÇÃO IMPOSTA. PLEITO RESCINDENDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS COM AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES SENDO CERTO QUE A SENTENÇA JAMAIS CONSIDEROU QUALQUER MAU ANTECEDENTE, TANTO QUE FIXOU AS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS. OMISSÃO NO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECONHECIMENTO QUE ORA SE FAZ, PORÉM SEM REFLEXO NO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MUITO EMBORA NÃO IMPUGNADA NA REVISIONAL O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA PELAS CIRCUNSTANCIADOS, HÁ QUE SE AFASTAR O EMPREGO DA ARMA NÃO COMPROVADA SER VERDADEIRA E COM POTENCIALIDADE LESIVA E, MESMO QUE NÃO FOSSE, TANTO A SENTENÇA COMO O ACÓRDÃO IMPUGNADOS ADOTARAM O CRITÉRIO ARITMÉTICO EM RAZÃO DAS DUAS CIRCUNSTANCIADORAS, DESCUMPRINDO A ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXADAS AS PENAS-BASES NOS MÍNIMOS LEGAIS, NÃO HÁ RAZÃO PARA IMPOR O REGIME PRISIONAL FECHADO SEM FUNDAMENTADA JUSTIFICATIVA DIANTE DO QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.... (Continua)

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734 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Improcedência. Requisitos. Falta. Fato novo. Não convencimento. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Cheque da vítima. Preenchimento. Crime contra o patrimônio. Revisão criminal. Processo de competência do tribunal do Júri. Prova nova.

«- V.L.S, que restou condenado por ter participado do delito, nas oportunidade em que foi ouvido - tanto na fase inquisitorial como em Juízo - , embora tenha apresentado versões diferentes para o acontecimento, sempre apontou Édson, ora requerente, como envolvido no ocorrido. Com efeito, em todas as oportunidades, asseverou que Édson foi à pessoa que entregou os cheques, entre eles, principalmente, aquele emitido no valor de R$ 10.000,00, que foi descontado por Vanderlei. - Ouvido na justificação, contudo, informou que «aquilo foi tudo uma coisa inventada por nós através do comentário que havia em Ana Rech. Afirmou, neste passo, que, na realidade, se tratou de um delito contra o patrimônio, explicando: «(...) vimos que estava tudo fácil, e foi aí que nós rendemos ele para subtrair um dinheiro que ele tinha com ele, e nós procuramos na roupa dele e achamos o dinheiro, só que daí ele disse que ia chamar a polícia, e ia nos denunciar, aí naquilo nós começamos a espancar ele para não nos denunciar, e daí fomos levando, levando, levando cada vez pior, e ele acabou falecendo.. - Chama atenção, entretanto, duas circunstâncias: a primeira, que somente mencionou a subtração de dinheiro, nada esclarecendo sobre a subtração de cheques; e, a segunda, que, mesmo alegando que não conhecia o requerente Edson, a quem acabou imputando, falsamente (segundo alega), o mando do crime (pelo qual restou condenado a cumprir longa pena), fosse, após tais fatos, pedir dinheiro emprestado justamente a este, que resultou vultuosamente prejudicado. - A retratação não se apresenta verossímil. Com efeito, a defesa do ora requerente, em julho de 2001, noticiou, em suma, que, na Ação Declaratória de Indignidade, em que constava como requerido Edson, o então réu Vanderlei teria informado fato novo, de suma relevância, qual seja, que Edson teria preenchido parcialmente algum dos cheques que foram entregues aos co-réus. A Defesa, neste passo, requereu a realização de perícia grafotécnica. ... (Continua)

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735 - TJSP. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido, por não preencher os requisitos do CPP, art. 621. Rediscussão de fundamentos já analisados e afastados no processo revidendo. Agravo não conhecido

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736 - TJSP. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido, por não preencher os requisitos do CPP, art. 621. Rediscussão de fundamentos já analisados e afastados no processo revidendo. Agravo não conhecido

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737 - TJSP. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido, por não preencher os requisitos do CPP, art. 621. Rediscussão de fundamentos já analisados e afastados no processo revidendo. Agravo não conhecido

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738 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa. Receptação. Nulidade. Interceptação telefônica. Deficiência na fundamentação. Não verificada. Busca e apreensão. Diligência coordenada por promotor de justiça. Ausência de demonstração do prejuízo. Vícios na fase procedimental que não alcançam o processo criminal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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739 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR: NULIDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL - VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - INOCORRÊNCIA -PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. - A

ausência de observância dos procedimentos dispostos no CPP, art. 226 no ato de reconhecimento do acusado não enseja nulidade, notadamente quando presentes nos autos outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. - É de rigor a manutenção da condenação se a materialidade e a autoria delitiva foram devidamente comprovadas, sobretudo pelos depoimentos da vítima que, em crimes patrimoniais, revestem-se de extrema relevância, corroborados pelos demais testemunhos e apreensão da res furtiva na posse do acusado. - A existência de circunstância judicial negativa autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal.... (Continua)

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740 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXTORSÃO: PLEITO PARA DETERMINAR INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO INICIADO - WRIT PREJUDICADO NESTA PARTE. PLEITO PARA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - HABEAS CORPUS QUE NÃO É SUBSTITUTIVO OU SUCEDÂNEO DE RECURSO EXPRESSAMENTE PREVISTO - ORDEM NÃO CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADA

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741 - TRF1. Revisão criminal. Falecimento do revisionando. Inexistência de pedido de indenização. Extinção do processo sem exame do mérito. CPP, arts. 623, 630 e 631.

«Ocorrendo o falecimento do revisionando, dá-se pela extinção da revisão criminal sem exame do mérito, pela falta intercorrente do interesse de agir, tendo em vista que na hipótese não há pedido de indenização, que pudesse justificar o prosseguimento do processo com a nomeação de curador para a defesa (CPP, art. 630 e CPP, art. 631).... (Continua)

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742 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Oitiva judicial do sentenciado - Desnecessidade - Procedimento administrativo não se reveste das mesmas garantias e rigores do processo criminal - Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavras dos agentes de segurança penitenciários - Depoimentos que se revestem de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para a de natureza leve ou média - Falta grave devidamente reconhecida - Recurso desprovido... (Continua)

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743 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Transcurso da instrução criminal. Inexistência de Decreto. Sentença condenatória. Prisão cautelar determinada. Risco de reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência.

«1. Nada obstante não ter havido decreto de prisão contra o acusado durante a curso da primeira fase do processo criminal, não é ilegal o encarceramento provisório decretado na sentença condenatória que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos do interrogatório, último ato de instrução, no sentido de ter o réu como contumaz na prática criminosa e tendente à reiteração delitiva, fatos que demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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744 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Ausência de dolo. Apelação criminal. Abandono material. Ausência de dolo delito não configurado. Absolvição imposta. Recurso provido

«- A carência de recursos que impede o genitor de prover, a tempo e modo, as necessidades materiais dos filhos é considerada justa causa que elide a configuração do delito do CP, art. 244, crime que só se aperfeiçoa com o dolo comprovado do agente. ... (Continua)

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745 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

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746 - TJSP. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido, por não preencher os requisitos do CPP, art. 621. Rediscussão de fundamentos já analisados e afastados no processo revidendo. Agravo não conhecido.

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747 - TJSP. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido, por não preencher os requisitos do CPP, art. 621. Rediscussão de fundamentos já analisados e afastados no processo revidendo. Agravo não conhecido

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748 - TJSP. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido, por não preencher os requisitos do CPP, art. 621. Rediscussão de fundamentos já analisados e afastados no processo revidendo. Agravo não conhecido

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749 - TJSP. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido, por não preencher os requisitos do CPP, art. 621. Rediscussão de fundamentos já analisados e afastados no processo revidendo. Agravo não conhecido

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750 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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