(DOC. VP 423.8151.8867.2692)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL

Art. 157, §2º, II, no mínimo duas vezes n/f do art. 70, e art. 180, todos do CP e Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 n/f do CP, art. 69. Apelos do Parquet e da Defesa. Preliminares de violação ao disposto no CPP, art. 226 e à inviolabilidade do domicílio rejeitadas de forma exauriente na sentença. Razões de decidir que adota-se, para rejeitar as preliminares, pois desnecessário qualquer complementação, eis que analisou as questões de forma aprofundada com base nas c

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