(DOC. VP 846.4422.4569.7566)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de Revisão Criminal proposta contra o acórdão transitado em julgado da Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Julgador rejeitou as preliminares de nulidade e negou provimento aos apelos defensivos, para manter a condenação do requerente nas penas do art. 157, § 3º, II, do CP, ao total de 30 anos de reclusão, em regime prisional fechado, e pagamento de 15 dias-multa, à razão unitária d

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