Jurisprudência sobre
processo criminal
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451 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA POSTULADA PELO AGRAVANTE, PARA O DESBLOQUEIO DO SEU CADASTRO COMO MOTORISTA DO APLICATIVO DA UBER, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTO PROCESSO CRIME. BLOQUEIO INJUSTIFICADO. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL, QUE SE ENCONTRA BAIXADO DESDE 2023, NÃO REPRESENTA MOTIVAÇÃO PARA O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DA RÉ, POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO INCISO IV DO Lei 13.640/2018, art. 11-B. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, AUTORIZANDO O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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452 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Documentos. Furto. Boletim de ocorrência. Registro. Documento falsificado. Utilização por terceiro. Instauração de processo criminal. Poder público. Identificação do suspeito. Falha. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Cabimento. Dano material. Constituição de procurador. Apelação cível. Responsabilidade civil. Perda de documentos. Boletim de ocorrência. Posterior instauração de processos criminais. Acusação indevida de furtos que teriam sido praticados pelo apelante. Necessidade de contratação de procurador para a defesa. Danos materiais e morais caracterizados.
«I - Aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do Estado quando a indenização por dano moral está calcada no fato de que o apelante respondeu por três processos criminais de forma indevida, quando previamente comunicada a perda da sua documentação. Limites da mera investigação extrapolados. Caso concreto. II Havendo a falha de serviço, surge o dever de indenizar o dano por parte da administração, em face do disposto no CF/88, art. 37, § 6º - Constituição Federal. ... ()
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453 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. EXTINÇÃO.
Embora o art. 623 do Código de Processo faculte ao próprio acusado o ajuizamento da citada ação, há de sobre ele se sobrepor o CF/88, art. 133 em consonância com o art. 1º, I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo cediço que os pressupostos de validade dos processos são: I) competência material; II) imparcialidade do juiz e III) capacidades das partes, que precisam ter capacidade para ser parte e para estar em juízo, traduzida essa na possibilidade de postular em juízo (jus postulandi) e atribuída aos profissionais, regularmente, habilitados na Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública, o que não é o caso dos autos a justificar a extinção do processo sem julgamento do mérito. ... ()
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454 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Observância da tabela de honorários da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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455 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL). INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NO art. 330, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Recurso defensivo que pugna pela cassação da sentença e pelo prosseguimento da Ação de produção antecipada de prova (justificação criminal), com o recebimento da inicial e a produção da prova requerida a ser constituída. ... ()
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456 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Concurso público. Candidato. Processo criminal. Extinção da punibilidade. Certame. Participação até decisão de mérito. Impedimento. Descabimento. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Susepe. Agente penitenciário. Avaliação da vida pregressa. Princípio da presunção de inocência.
«Na avaliação da vida pregressa do candidato, não há como afirmar que uma ocorrência policial isolada, em que foi extinta a punibilidade por ter sido aceita a proposta de transação penal, seja elemento impeditivo a assunção do cargo público, uma vez que vigora no Estado Democrático de Direito o Princípio da Presunção de Inocência, razão pela qual deve ser mantido no certame, aguardando até a decisão final do remédio constitucional para que, se concedida a ordem, seja nomeado no cargo, com posterior realização do curso de formação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anulatória de débito fiscal. Sonegação. Prova emprestada de processo criminal. Proibição judicial transitada em julgado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Redução da verba honorária. Excepcionalidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. ... ()
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458 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Atuação como defensor dativo em processo criminal. Honorários advocatícios. Valor mínimo estabelecido em tabela da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Via inadequada. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, pois o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao provimento do recurso especial, com amparo na jurisprudência desta Corte Superior, em relação ao direito do defensor dativo aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... ()
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459 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - VEÍCULO - TRÁFICO DE DROGAS - COISA QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - PEDIDO REJEITADO - LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL COM NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL - POSSIBILIDADE.
-Incabível a restituição do veículo se ainda há interesse ao processo, que não teve sua instrução concluída, estando em apuração se tal bem foi, ou não, utilizado como instrumento de crime ou é fruto de prática ilícita. ... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - A
existência de indícios, ainda que fortes, da prática do crime de coação no curso do processo pelo acusado não basta para fundamentar decreto condenatório por este delito. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras acerca da materialidade e autoria do delito. Observância do princípio «in dubio pro reo". Desclassificação para a conduta de ameaça mantida. Recurso não provido... ()
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461 - STJ. Pretendida extinção da ação penal. Processo que caracterizaria sanção política. Ilegitimidade do ministério público para ajuizar execução fiscal ou cautelar fiscal. Crime contra a ordem tributária previsto na legislação penal. Legitimidade do ministério público para a persecução criminal. Desprovimento do recurso.
«1. Os crimes contra a ordem tributária são previstos no ordenamento jurídico para que sejam punidas as condutas daqueles que suprimem ou reduzem a arrecadação de tributos, dificultando ou impedindo o Estado de atingir os seus objetivos fundamentais, previstos no CF/88, art. 3º. ... ()
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462 - TJRJ. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.
Arts. 33, caput. c/c 40, V, ambos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 304, em concurso material. Requerente busca a absolvição ou, subsidiariamente, a revisão do cálculo dosimétrico. Ao contrário do alegado pela defesa e conforme se observa, todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia foram bem explicitados no acórdão lavrado pelo Exmo. Desembargador João Ziraldo Maia. Sobre as questões levantadas, o aresto foi claro ao dispor que a materialidade e autoria delitivas, em relação aos crimes de tráfico de droga e uso de documento falso imputados ao réu, ora requerente, resultaram inquestionáveis. A análise do conjunto probatório foi devidamente analisada na ação originária e, novamente, em grau de recurso. O requerente busca reabrir a discussão da prova oral e material por mero inconformismo, sem apresentar qualquer fato novo ou demonstrar que os decretos condenatórios contrariaram texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Dosimetria justificada em todas as suas fases e reajustada pelo acórdão. Não enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Impossibilidade da presente ação revisional se prestar a reanálise do conjunto probatório. Improcedência da revisional.... ()
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463 - TJSP. Apelação criminal - Reabilitação criminal - Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e arts. 743 e 744, do CPP - Requerente cuja punibilidade foi extinta por cumprimento da suspensão condicional do processo - Ausência de prévia condenação criminal a impedir o deferimento da reabilitação criminal, por falta de previsão legal - Recurso improvido, com recomendação.
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464 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante delito com 42,1g de cocaína e 4,45g de maconha, além de um aparelho celular e R$ 523,25 em espécie, conduzindo motocicleta sem emplacamento - Paciente que, beneficiado com o instituto da suspensão condicional do processo, por furto praticado em oportunidade pretérita, não foi encontrado no local que havia indicado como sendo o de seu domicílio, evidenciando o concreto risco de fuga do distrito da culpa, que autoriza a manutenção de sua segregação cautelar com fundamento na garantia de aplicação da lei penal - Ações penais em curso que autorizam a manutenção da custódia com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública - A colocação do paciente em liberdade, após a prática de novo delito, enquanto responde em liberdade por outro processo criminal, gera descrédito do sistema de justiça, servindo como estímulo à reiteração delitiva - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - CPP, art. 312 - Crime punido com pena máxima superior a 04 anos de reclusão - Presentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 313, I e II, do CPP - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir a reiteração das práticas criminosas - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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465 - TJRJ. Processo administrativo. Uniformização de jurisprudência. Inclusão, na Súmula. Da jurisprudência dominante desta corte, de verbete aprovado no I encontro de Desembargador integrantes de Câmaras Criminais. Competência. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 5º e 7º. Inteligência.
«Firma-se a competência do juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a conduta típica é perpetrada em razão do gênero, nos termos dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, não bastando que seja cometida contra pessoa do sexo feminino. Acolhimento.... ()
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466 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO PRÓPRIO ACUSADO - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL E SUSTENTAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - NÃO CONHECER DO PEDIDO. -
Tratando-se de pedido genérico, sem qualquer embasamento legal e sustentação jurídica, restando ausentes os requisitos do ar. 621, do CPP, mister se faz o não conhecimento do pedido revisional.... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos pelo réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... ()
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468 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Severínia. Pagamentos a empresas por supostos serviços, com expedição de notas fiscais falsas e fraude a procedimento licitatório e falsificação da proposta de empresa convidada. Desnecessidade de repetição de prova produzida em inquérito civil e processo criminal, ausente impugnação pelos interessados ou produção em sentido contrário. Depósito de cheque em favor da empresa vencedora, na conta-corrente do ex-prefeito. Atos de improbidade administrativa caracterizados. Ação procedente. Recurso do Ministério Público provido.
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469 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Medidas protetivas. Natureza cível. Competência do Juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre Vara Cível e Vara Criminal para julgamento de medidas protetivas de urgência em favor de idoso. II. Questão em Discussão 2. Discussão sobre a competência para julgar a medida de proteção ao idoso. 3. Dissenso entre Vara Cível e Vara Criminal, ante a existência de inquérito policial que apura fatos relacionados aos alegados na cautelar. III. Razões de Decidir 4. Cautelar de natureza cível e não vinculada a processo criminal, que leva à competência da Vara Cível. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Lei 10.741/2003; CC, art. 1.767, I e 1.768, I.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Consulta médica. Ato libidinoso. Comprovação. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Ausência. Reparação civil. Não impedimento. Prova emprestada. Admissibilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Atentado violento ao pudor mediante fraude. Ato praticado durante consulta médica. Tratamento ortopédico e traumatológico. Vítima adolescente. Sentença penal condenatória. Ausência de trânsito em julgado. Irrelevância. CCB/2002, art. 935. Código Civil. CPP, art. 64. Nulidade da sentença. Inocorrência. Prova emprestada extraída do processo criminal instaurado em virtude do mesmo fato. Viabilidade, pois assegurado ao facultativo o contraditório e a ampla defesa na seara criminal. Valoração da prova emprestada em conjunto com os demais elementos de convicção aportados aos autos.
«A prova produzida no juízo criminal pode ser admitida como prova emprestada, sem que daí resulte possibilidade de o réu alegar malferimento ao contraditório ou à ampla defesa, porque participou da sua recolha no âmbito penal.... ()
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471 - STF. Ação penal. Recurso. Apelação exclusiva do Ministério Público. Sustentação oral. Inversão na ordem. Inadmissibilidade. Sustentação oral da defesa após a do representante do Ministério Público. Provimento ao recurso. Condenação do réu. Ofensa às regras do contraditório e da ampla defesa, elementares do devido processo legal. Nulidade reconhecida. HC concedido. Precedente. Inteligência da CF/88, art. 5º, LIV e LV e CPP, art. 610, parágrafo único, e 143, § 2º, do RITRF da 3ª Região. No processo criminal, a sustentação oral do representante do Ministério Público, sobretudo quando seja recorrente único, deve sempre preceder à da defesa, sob pena de nulidade do julgamento.
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472 - TJSP. Apelação - Indenização por dano moral - Atropelamento - Falecimento do irmão dos autores - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Alegação de legitimidade para pleitear indenização por danos morais ainda que os herdeiros necessários já tenham sido indenizados - Acolhimento, em princípio - O ressarcimento tem natureza extrapatrimonial e a sua origem decorre da morte de ente querido, representando dor, sofrimento e trauma vivenciados pelos parentes próximos - Alegação de falta de afinidade ou proximidade entre os irmãos que é matéria de fundo a ser dirimida após necessária instrução - Trânsito em julgado da sentença criminal em processo movido contra o empregado que não afasta possibilidade de a empregadora alegar culpa concorrente da vítima, e nem vincula outra empresa corré que não foi parte do processo criminal - Necessidade de prévia instrução também a esse respeito - Sentença anulada - recurso provido, prejudicada a análise do mérito
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473 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Reiteração criminosa. Fuga do distrito da culpa. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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474 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. RECURSO DESPROVIDO
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475 - STJ. Juizado Especial. Suspensão do processo. Lei 9.099/95. Recusa do Ministério Público. Ausência de manifestação do Juiz.
«O Magistrado não está vinculado ao Ministério Público, na proposta de suspensão do processo criminal (Lei 9.099/95, art. 89) ou na sua recusa. Todavia, deve manifestar-se, em qualquer das hipóteses, o que não ocorreu, no particular. Circunstâncias que não inibem o procedimento.... ()
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476 - TJSP. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS.
Apelação: Pedido de restituição de veículo formulado pelo terceiro interessado. Alegação de propriedade lícita. Impossibilidade. Embora incontroversa a propriedade do bem por parte da requerente, há fortes indícios de que o veículo era utilizado pelo réu, seu companheiro, na prática do nefasto comércio. Processo criminal em andamento. Interesse processual que se mantém. Inteligência do CPP, art. 118. Recurso Desprovido.... ()
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477 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Pleito de exclusão dos dados relativos a processo criminal que resultou em condenação. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Reabilitação não promovida. Irrelevância. Sigilo assegurado pelo lei 7.210/1984, art. 202. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual, por analogia à regra inserta no CPP, art. 748, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. Precedentes. ... ()
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478 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em licitação. Interceptações telefônicas. Nulidade. Instauração em «medida investigatória e não em autos apartados ao inquérito policial ou processo criminal. Medida cautelar hígida. Cumprimento dos requisitos legais. Medida cautelar de quebra de sigilo bancário. Posterior instauração de mais de 300 inquéritos policiais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - A interceptação de comunicações telefônicas será deferida por autoridade judicial competente nas hipóteses em que, atendidos os requisitos dos Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º, for imprescindível para as investigações criminais. A medida correrá em autos apartados para, em momento oportuno, segundo o art. 8º da supracitada lei, apensamento aos autos do inquérito policial ou procedimento criminal. ... ()
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479 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Latrocínio cometido em estacionamento privado conveniado a uma das agências bancárias da instituição financeira. Traslado de cópias do processo criminal. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Administrativo. Oab. Suspensão de pedido de inscrição nos quadros da oab. Incidente de idoneidade. Processo criminal. Ausência de trânsito em julgado. Presunção de inocência.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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481 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Medidas previstas no CPP, art. 319, que não se mostram adequadas para o caso em análise. Milícia privada (CPP, art. 288-a). Paciente que responde a outro processo criminal na mesma comarca. Indícios de que integra milícia armada com forte atuação.
«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. BENS APREENDIDOS. SEMI REBOQUES. PERSECUÇÃO PENAL AINDA NA FASE ADMINISTRATIVO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE QUE OS BENS APREENDIDOS SERVIRAM COMO INSTRUMENTOS ESSENCIAIS NA PRÁTICA DE DELITOS, OS QUAIS SÃO OBJETOS DE INVESTIGAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL DE 0000125-19.2019.8.19.0059. FASE PRELIMINAR. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NECESSIDADE DE SE REALIZAR DILIGÊNCIAS E PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DOS BENS APREENDIDOS PARA O ASSEGURAMENTO DA COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS SUPOSTOS EVENTOS APONTADOS COMO DELITUOSOS E DE SUA AUTORIA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. INVIÁVEL A DEVOLUÇÃO DOS BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO OU ATÉ QUE SE TENHA A DECISÃO FINAL PARA SE GARANTIR O INTERESSE QUE SE REVESTE AO PROCESSO. DOCUMENTOS RETRATADOS NOS AUTOS (E-DOC. 000051 A 000079) PELO RECORRENTE QUE NÃO DESTACAM, SEM QUALQUER EXAME DE DÚVIDA, A LICITUDE DA PROPRIEDADE DOS BENS, QUE ORA CONSTAM APREENDIDOS, NEM TAMPOUCO, QUE ESSES BENS NÃO TIVESSEM SIDO PREPARADOS PARA SERVIR AO PROPÓSITO CRIMINOSO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO JÁ FOI DESIGNADA PARA ESSA FUNÇÃO E POSSUI CAPACIDADE PARA A GUARDA E A MANUTENÇÃO ADEQUADA DOS VEÍCULOS APREENDIDOS. NÃO HÁ REGISTROS E OU EVIDÊNCIAS QUE INDICASSEM QUALQUER NEGLIGÊNCIA POR PARTE DESTA INSTITUIÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS RESPONSABILIDADES COMO FIEL DEPOSITÁRIA. ADEMAIS, OS INDÍCIOS QUE RECAEM SOBRE OS VEÍCULOS NA UTILIZAÇÃO DOS CRIMES EM INVESTIGAÇÃO, SEM A DEVIDA PROVA LÍCITA DE SUA AQUISIÇÃO PELO APELANTE, CARECEM DA DEVIDA IDONEIDADE PARA QUE ELE PUDESSE FUNCIONAR COMO AUXILIAR DA JUSTIÇA E NEM MESMO DEMONSTRA QUE A AUSÊNCIA DESSES BENS, CONFORME AFIRMOU A DEFESA, OCORRIDA HÁ TEMPOS, AFETOU SOBREMANEIRA AS SUAS FINANÇAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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483 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. RECUSA INDEVIDA DO JUÍZO DEPRECADO. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA. 1) A
hipótese versa acerca de conflito negativo de competência instaurado entre os Juízes da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (suscitante) e da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital (suscitado), em que o juízo deprecado, ora suscitado, recusa-se a cumprir a carta precatória de 0808764- 94.2024.8.19.0001 que lhe foi remetida, com objetivo de intimar a testemunha Rafael de Mattos Veloso para ser ouvida na audiência de instrução da ação penal, referente ao processo 0020288-37.2019.8.19.0021, instaurada contra Armando da Cunha Macedo e outros. 2) De início, convém destacar que a carta precatória se trata de ato de cooperação entre os órgãos jurisdicionais e que compete ao juízo deprecado atender às solicitações contidas na carta desde que relacionadas à diligência deprecada. 3) Nesse contexto, as hipóteses em que o juízo deprecado pode recusar cumprir a carta precatória encontram-se expressamente previstas no CPC, art. 267, aplicável subsidiariamente ao processo criminal por força de interpretação analógica autorizada pelo CPP, art. 3º, estando o juízo deprecado, não ocorrendo qualquer dos motivos naquele referidos, obrigado a cumprir a ordem emanada pelo juízo deprecante. 4) Conquanto recomendável seja realizada a audiência por videoconferência, não compete ao Juízo deprecado determinar forma de audiência diversa daquela delegada, recusando-se assim ao cumprimento da deprecata. 5) Assim, considerando que o motivo da recusa do juízo suscitado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 267, não há justificativa legal para seu não cumprimento, deverá a Carta Precatória retornar ao juízo suscitado, a fim de que seja realizada a diligência nela prevista. A jurisprudência do Eg. STJ é remansosa neste sentido. Nesse diapasão, são diversos os precedentes desta Corte, inclusive deste Colegiado. Procedência do Conflito, declarando como competente o Juízo Suscitado.... ()
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484 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pleito de nulidade do processo criminal e consequente liberdade provisória. Não acolhimento. Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Autoriza-se a violação do domicílio em caso de flagrante delito. Policiais militares que agiram nos estritos limites do texto constitucional e de seus deveres. Ingresso baseado em fundadas suspeitas de que, naquele local, havia cometimento de crimes. Inexistente flagrante ilegalidade. Precedentes.... ()
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485 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. RECURSO DESPROVIDO
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486 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO -SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - USO COMPARTILHADO DE DROGAS - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RECUSA MINISTERIAL À OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
Compete à Turma Recursal o julgamento de apelação contra sentença prolatada após a desclassificação, alcançada pela preclusão, na qual se reconheceu a prática, em tese, de infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal.... ()
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487 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Indivíduo preso em flagrante delito e condenado em primeira instância por infração ao CP, art. 12, ««caput. Ampla divulgação na mídia sobre o envolvimento de policiais civis com o tráfico de drogas no local dos fatos. Descrédito dos policiais, principais testemunhas de acusação. Absolvição do autor pela corte «ad quem com arrimo no CPP, art. 386, VI. Pretensão indenizatória voltada a danos materiais e morais. Inviabilidade. Retidão da conduta da administração, que se pautou na prova coligida na instrução criminal acusatória, sem se olvidar que o desvio de conduta dos policiais é fato estranho, sem pertinência direta com o processo criminal. Aplicabilidade do art. 252 do regimento interno. Sentença mantida. Recurso improvido.
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488 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, caput. Pretensão de trancamento do processo criminal. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Necessidade de apreciação do conjunto fático probatório pertinente à instrução processual em andamento. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento do processo pela via do recurso em habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas se emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese.... ()
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489 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - REEXAME DE PROVAS - PEDIDO NÃO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - IMPROCEDÊNCIA - Julga-se improcedente a revisão criminal que tem por escopo o reexame de provas constantes nos autos.
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490 - TJRJ. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. A
c.. Terceira Câmara Criminal proveu o recurso Ministerial. Preliminar de quebra da cadeia de custódia rejeitada. Inexistência de elementos que indiquem comprometimento da cadeia de custódia. No mérito, todas as questões de fato e de direito foram devidamente analisadas pela E. Terceira Câmara Criminal. Condenação que se encontra devidamente amparada no conjunto fático probatório. Recurso que busca rediscutir questões já exaustivamente debatidas. Impossibilidade da reanálise do conjunto probatório que levou à condenação. Ausente qualquer causa para rescisão da coisa julgada. A revisional não se presta a meras alegações sob pretexto da existência de sentença condenatória contraria à evidência dos autos. Pois a expressão evidência à que se refere o CPP, art. 621, I é a verdade manifesta. Precedentes. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.... ()
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491 - TJRS. Direito criminal. Conflito negativo de competência. Crime de desobediência. Magistrado. Prolator de decisão. Ordem judicial. Descumprimento. Ação penal posterior. Julgamento. Impedimento. Conflito de jurisdição. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Competência para julgamento.
«O Magistrado cuja ordem legal foi desatendida não pode ser a autoridade judicante no processo criminal daí decorrente, por já ter sua convicção acerca do fato formada previamente ao ajuizamento. Conflito negativo de jurisdição improcedente. Unânime.... ()
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492 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação colmeia. Tráfico de drogas e associação. Decisão de interceptação telefônica e prorrogação. Não constante dos autos físicos do processo criminal. Renumeração das folhas do feito, com corretor, a partir do local em que o decisum deveria estar. Teor da decisão presente no sistema e-jud do tribunal local. Inserção em data posterior. Irregularidade. Ausência. Sigilo das constrições cautelares obstou sua disponibilização na mesma data em que proferidas. Integra os autos físicos de primeiro grau a representação ministerial pela constrição, as expedições de ofícios para as operadoras de telefonia, os relatórios policiais, as subsequentes representações ministeriais e demais decisões de continuidade das quebras de sigilo. Cópia da decisão de interceptação ora em xeque arquivada na polícia militar capixaba e apresentada neste recurso. Ofícios para as empresas de telefonia. Declinados os nove números constritos. Pecha processual. Não reconhecimento. Juízo de valor sobre a ausência do decisum no processo criminal e renumeração dos autos. Impossibilidade. Determinação da apuração da responsabilidade administrativa e/ou criminal do ocorrido pelo tribunal local. Via adequada para o deslinde dos fatos. Nulidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1 - Não consta dos autos físicos do processo criminal a decisão que determinou a interceptação telefônica de certos números e a prorrogação de outros, efetivadas de 1/10/2015 a 15/10/2015; ademais, tem-se a renumeração das folhas dos autos, com corretor, a partir, justamente, do local em que deveria estar o decisum. ... ()
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493 - TJSP. PENAL. «MANDADO DE SEGURANÇA". RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO.
Pretensão, em síntese, de restituição de veículo apreendido em processo criminal. Pleito prejudicado. Notícia do deferimento do pedido pelo juízo de origem. Prejudicado o pleito com a perda superveniente do objeto. Esvaziamento do objeto da ação. Interpretação do CPP, art. 659, na forma da Lei 12.016/2009, art. 10. ... ()
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494 - STJ. Prova. Meio ilícito. Sonegação fiscal. Documentos. Apreensão irregular. Nulidade do processo.
«Apreendida, no escritório do paciente, a documentação que deu origem ao processo criminal, sem as cautelas recomendadas no item XI, do CF/88, art. 5º, forçoso é reconhecer que se cuidar de prova obtida por meios ilícitos, circunstância que afeta o procedimento (CF/88, art. 5º, LVI), principalmente cuidando-se de crime de sonegação fiscal. Nulidade que se acolhe. «Habeas corpus deferido.... ()
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495 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - VIA INADEQUADA - INICIAL NÃO INSTRUIDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PLEITO - PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO - REVISÃO CRIMINAL - ORDEM NÃO CONHECIDA.
- Ohabeas corpus é ação constitucional de cognição sumária, sendo imprescindível a apresentação de provas pré-constituídas que comprovem o direito alegado, o que não se observou no presente caso. ... ()
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496 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA CRIMINAL DA SANÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO VALOR MÍNIMO PARA FINS DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.
1.Nos termos do CP, art. 51, alterado pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) «Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". ... ()
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497 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO CÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA
1) Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento 5211205-10.2024.8.21.7000, deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito. ... ()
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498 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Exclusão do certame por ter omitido a existência de indiciamento em inquérito policial. Tentativa de furto ocorrida quase doze anos antes da abertura do concurso. Processo criminal não instaurado. Apresentação das certidões criminais exigidas para a comprovação da conduta ilibada. Inexistência de outros antecedentes criminais. Cláusula editalícia que há de ser interpretada e aplicada de acordo com o objetivo de impedir a admissão de pessoas de conduta incompatível com a função. Impetrante que não apresenta esse perfil. Ilegalidade do ato atacado, que não preenche o requisito da adequação à sua finalidade. Sentença reformada. Recurso provido para conceder a ordem.
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499 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. CADASTRO DE MOTORISTA PROFISSIONAL. INFORMAÇÃO RESTRITIVA («PERFIL DIVERGENTE) DECORRENTE DE PROCESSO CRIMINAL. COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR DA ABSOLVIÇÃO/EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO REFERIDO PROCESSO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INFORMAÇÃO RESTRITIVA PELA EMPRESA RÉ. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL REALIZADA APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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500 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Transcurso da instrução criminal. Sentença condenatória. Facultado recurso em liberdade. Apelação. Tribunal de origem. Prisão provisória. Quantum da pena. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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