(DOC. VP 152.2294.0002.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anulatória de débito fiscal. Sonegação. Prova emprestada de processo criminal. Proibição judicial transitada em julgado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Redução da verba honorária. Excepcionalidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. 2. Os dispositivos legais tidos por violados não foram debatidos no acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou ex

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