(DOC. VP 151.7020.0003.4400)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Transcurso da instrução criminal. Sentença condenatória. Facultado recurso em liberdade. Apelação. Tribunal de origem. Prisão provisória. Quantum da pena. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas em vaga menção sobre ser temerária a liberdade do réu, pelo teor condenatório da sentença e pelo quantum da pena, e

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