(DOC. VP 488.8779.0693.7796)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de nulidade do processo criminal e consequente liberdade provisória. Não acolhimento. Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Autoriza-se a violação do domicílio em caso de flagrante delito. Policiais militares que agiram nos estritos limites do texto constitucional e de seus deveres. Ingresso baseado em fundadas suspeitas de que, naquele local, havia cometimento de crimes. Inexistente flagrante ilegalidade. Precedentes. ORDEM DENEGADA

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