(DOC. VP 440.9985.4265.4424)

TJSP. PENAL. «MANDADO DE SEGURANÇA". RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO.

Pretensão, em síntese, de restituição de veículo apreendido em processo criminal. Pleito prejudicado. Notícia do deferimento do pedido pelo juízo de origem. Prejudicado o pleito com a perda superveniente do objeto. Esvaziamento do objeto da ação. Interpretação do CPP, art. 659, na forma da Lei 12.016/2009, art. 10. Segurança prejudicada.

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