(DOC. VP 432.2149.0722.6438)

TJMG. HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - VIA INADEQUADA - INICIAL NÃO INSTRUIDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PLEITO - PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO - REVISÃO CRIMINAL - ORDEM NÃO CONHECIDA. - O

habeas corpus é ação constitucional de cognição sumária, sendo imprescindível a apresentação de provas pré-constituídas que comprovem o direito alegado, o que não se observou no presente caso. - As discussões acerca da desconstituição de sentença penal condenatória transitada em julgado devem ser apreciadas em sede de Revisão Criminal, não se admitindo que o habeas corpus seja utilizado como sucedâneo da ação cabível.

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