(DOC. VP 131.2359.6114.9795) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. CADASTRO DE MOTORISTA PROFISSIONAL. INFORMAÇÃO RESTRITIVA («PERFIL DIVERGENTE») DECORRENTE DE PROCESSO CRIMINAL. COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR DA ABSOLVIÇÃO/EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO REFERIDO PROCESSO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INFORMAÇÃO RESTRITIVA PELA EMPRESA RÉ. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL REALIZADA APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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