(DOC. VP 190.1601.1009.5100)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Reiteração criminosa. Fuga do distrito da culpa. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - É inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus, assim c

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