Jurisprudência sobre
processo criminal

551 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA COM BASE NO art. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AÇÃO REVISIONAL QUE OBJETIVA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE.

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552 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. EXPEDIÇÃO ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA.  DESÍDIA DA AUTORIDADE PROCESSANTE NÃO VERIFICADO. PROCESSO AGUARDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de C.L.M.C. preso preventivamente, desde 27/05/22, pela prática de homicídios triplamente qualificados consumados (duas vezes) e homicídio triplamente qualificado tentado (uma vez), ocorridos, em tese, no dia 04/05/22. A legalidade e a necessidade da prisão preventiva do paciente já foram objeto de análise por esta e. Corte, quando do julgamento do habeas corpus n.5014137-86.2023.8.21.7000, em sessão realizada no dia 27/03/23. Decreto de prisão preventiva, lançado em desfavor do paciente e dos demais acusados em 15/07/22, devidamente fundamentado. Vale reiterar, ainda, que o Ministério Público ofertou denúncia contra os acusados em 15/08/22, dando o paciente como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I, III e IV (duas vezes) e art. 121, §2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, todos na forma do CP, art. 29, caput (com a agravante do art. 61, I, em todos os delitos.  Do alegado excesso de prazo na formação da culpa. O feito, atualmente, aguarda a realização de audiência de instrução, designada para o dia 11/08/25. Perceba-se que a autoridade apontada como coatora, em suas informações, descreve o tramitar do feito após a efetivação da prisão do paciente, ocorrida em 27/05/22: (...) Pois bem, em que pese a situação retratada não seja a ideal, da referida sequência de acontecimentos processuais, não se detecta, até o presente momento, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do acusado. Isto porque não restou demonstrada hipótese de desídia judicial ou de excesso de acusação, tampouco a ocorrência de lapsos de tempo injustificáveis entre os atos realizados no curso da ação penal, que se manteve impulsionada desde o respectivo ajuizamento, cenário este perceptível, inclusive, diante da sequência de eventos (832 eventos, até a presente data) constante no sistema Eproc em relação ao PROCESSO (...) Ademais, mesmo não se olvidando a delonga na tramitação do processo a que se refere este habeas, a isto deve-se contrapor que, de acordo com a posição sufragada nos Tribunais Superiores, excesso de prazo não é situação que se resume a uma verificação meramente cronológica, isto é, de tempo decorrido. Sujeita-se, enfim, o prazo de conclusão do processo criminal a um juízo de razoabilidade, segundo o qual não se considera ocorrente excesso de prazo no andamento do processo criminal quando eventual demora na sua marcha mostrar-se justificada. Perceba-se, por oportuno, que, na espécie, trata-se os fatos em apuração de crimes graves (três crimes de homicídio triplamente qualificado, sendo dois consumados e um tentado, praticados em contexto de disputas entre facções criminosa), cuja apuração e trâmite, pela complexidade (trata-se de ação penal ajuizada contra três réus, imputando-lhes a prática de três fatos criminosos, com a indicação de dezessete testemunhas, apenas na denúncia), demanda maior tempo, autorizando, em prol da correta elucidação, flexibilizar a regra legal de contagem dos prazos processuais Logo, entende-se que, de fato, por ora, não é possível considerar ocorrente situação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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553 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e associação criminosa. Ilegalidade da prisão em flagrante. Ante a não realização da audiência de custódia. Tese superada com a posterior conversão do flagrante em preventiva. Novo título. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Gravidade do delito e periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Responde a outro processo criminal, pelo crime de tráfico de drogas. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

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554 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Obra literária. Publicação. Composição. Reportagem jornalística. Entrevistas. Fato relevante. Período da ditadura. Sequestros dos uruguaios. Liberdade de informação. Veiculação de fatos não verdadeiros. Ato abusivo. Inocorrência. Acontecimento histórico. Interesse público. Processo criminal. Absolvição. Esfera criminal. Esfera cível. Independência. Responsabilidade civil. Dano moral. Obra literária. Reportagens investigativas e narrativas. O sequestro dos uruguaios. Expressões injuriosas e ofensivas, com relato de ocorrências de mais de trinta anos. Omissão de notícia de absolvição criminal. Liberdade de expressão e pensamento que, no caso, se sobrepõem aos interesses individuais. Julgamento de improcedência que se mantém.

«- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... (Continua)

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555 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CARACTERIZADO O HOMICÍDIO QUE OCASIONOU A MORTE DO SEGURADO - PARTE AUTORA FOI INDICIADA PELO CRIME - NÃO COMPROVADO ATO ILÍCITO PELA VÍTIMA OU AGRAVAMENTO DO RISCO INTENCIONAL - APÓLICE DE SEGURO QUE PREVÊ AS GARANTIAS POR MORTE - EXISTÊNCIA DE HERDEIROS LEGAIS - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM PARTES PROPORCIONAIS, DEVENDO A COTA PARTE DA AUTORA MARIA, PERMANECER DEPOSITADA EM JUÍZO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDA

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556 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

1. Preliminar afastada. A análise dos requisitos para o oferecimento da suspensão condicional do processo deve ser realizada com base na data do oferecimento da denúncia, e não na data do fato. No caso, o réu possuía outras ações penais em andamento, justificando a negativa do benefício. De mais a mais, a existência de outros processos no curso do período de prova é causa para a revogação do benefício da suspensão. ... (Continua)

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557 - TJSP. "Conflito de Jurisdição - Processo criminal para apuração do crime tipificado no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o art. 14, II; no art. 121, § 2º, IV, c/c o CP, art. 14, II, e no CP, art. 129, caput, bem como CP, art. 129, caput, por duas vezes, e no art. 2º-A, da Lei 7.716-89 - Desmembramento dos autos com remessa a Vara Criminal - Vários delitos por múltiplos agentes no mesmo contexto fático - Caracterização da hipótese de conexão intersubjetiva e instrumental - Prevalecência da competência do Júri, de maior abrangência, para apreciação conjunta - Reconhecimento da conexão a impor a reunião dos feitos no Juízo prevalente, porquanto de maior amplitude - Precedentes - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, OBSERVA-SE QUE A OFENDIDA NÃO REALIZOU COM A NECESSÁRIA CERTEZA, O RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELADO, CABENDO RESSALTAR INCLUSIVE, QUE EM SEDE POLICIAL, A VÍTIMA RELATOU QUE O ASSALTANTE ERA PARDO, TODAVIA, EM JUÍZO, AFIRMOU QUE O INDIVÍDUO ERA BRANCO, NÃO SENDO ASSIM O DEPOIMENTO FIRME E COESO QUANTO À AUTORIA. ADEMAIS, CONFORME PONTUADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO FOI POSSÍVEL RASTREAR NOS PRESENTES AUTOS A FORMA COM QUE O TELEFONE CELULAR SUBTRAÍDO FOI CONDUZIDO À DELEGACIA, HAVENDO APENAS O APONTAMENTO PELA ACUSAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE QUE O APARELHO FOI APREENDIDO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL, E, COMO SE SABE, ATÉ SERIA CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DE TAL PROVA NO ATUAL CONJUNTO PROBATÓRIO, DESDE QUE FOSSE ASSEGURADO A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO QUANTO A ESTA PROVA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. ASSIM, VERIFICA-SE QUE RESTOU PREJUDICADA A IMPUTAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA FRENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO E PELAS PROVAS PRODUZIDAS. ASSIM, A FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, NÃO CONDUZ À SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APELADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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559 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO CRIMINAL EM CURSO - NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

em casos envolvendo a reparação de danos oriundos de delitos o prazo prescricional começa a ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença do processo criminal (art. 200 do CC).... (Continua)

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560 - STJ. Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal. Nulidades no processo administrativo. Inexistência.

«É firme o entendimento neste Tribunal Superior que o ilícito administrativo independente do ilícito penal. A sentença criminal somente afastará a punição administrativa se reconhecer a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria, hipóteses inexistentes na espécie. Além do mais, ressalto que já houve o trânsito em julgado do processo criminal que condenou a Impetrante como incursa nas penas do art. 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 29.... (Continua)

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561 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao requerente. Questão não analisada por esta corte superior. Incompetência. CF/88, art. 105, I e. Precedentes. Mérito. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I e, esta Corte Superior é competente para processar e julgar somente as revisões criminais de seus julgados, sendo incabível o processamento de pleito revisional nas hipóteses em que este Sodalício, no findo processo criminal, não tenha examinado o mérito da questão suscitada na revisional. ... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO-

Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandando judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas. - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a variedade e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido... (Continua)

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563 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S V E VII, COMBINADO COM art. 14, II POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, art. 16, PARÁGRAFO 1º, I DA LEI 10.826/03, CODIGO PENAL, art. 288-A, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DELITOS REMANESCENTES. REMESSA DOS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM OS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL 0154306-16.2023.8.19.0001, REFERENTE A CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERAÇÃO DA INDIGITADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. APESAR DE SER POSSÍVEL INTERPRETAR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PERTINENTES À MATÉRIA A IDEIA DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER CÉLERE E TERMINAR NUM PRAZO ESPECÍFICO, NÃO QUER, POR OUTRO LADO, DIZER QUE ESSE PRAZO EVIDENTEMENTE SE IMPONHA COMO ABSOLUTO A TAL PONTO DE ENFEIXAR QUALQUER ANÁLISE FÁTICA QUE POSSA TRANSCORRER COMO NECESSÁRIO E JUSTIFICÁVEL QUANDO DA APRECIAÇÃO DE UM CASO DETERMINADO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. ISSO SE DÁ, POIS SE TRATA DE FEITO DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE, COM INÚMERAS PROVAS PERICIAIS, DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA, MODIFICAÇÕES NA COMPETÊNCIA, RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E OUTROS ASPECTOS QUE JUSTIFICAM MAIOR ELASTECIMENTO DA INSTRUÇÃO. NO QUE CONCERNE À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, À PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, À AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO E À DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO, INVIÁVEL CONHECER DO PRESENTE WRIT, SOB PENA DE FERIMENTO À COISA JULGADA FORMAL. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO NOS AUTOS DO HC 0042220-71.2024.8.19.0000, JULGADO EM 4 DE JULHO DE 2024. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 95 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 112. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO E DE ENCAMINHAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AO JUÍZO COMPETENTE. LEGALIDADA DO FLAGRANTE APRECIADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.

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564 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - INAPLICABILIDADE.

A realização de audiência de instrução e proferimento de sentença condenatória sem a prévia intimação da Defensoria Pública configura violação às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, devendo, em virtude disso, ser decretada a nulidade de todos os atos processuais desde a audiência de instrução. Conforme vêm decidindo os tribunais pátrios, ao aplicador do Direito não é dado, substituindo-se ao legislador, criar hipótese de extinção de punibilidade não prevista na lei, como tal se tem a dita prescrição pela pena projetada ou pela pena em perspectiva. A prescrição se funda na pena em abstrato ou na pena concretizada na sentença. É inadmissível a prescrição pela pena em perspectiva (Súmula 438/STJ).... (Continua)

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565 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - NECESSIDADE - TERCEIRO DE BOA-FÉ - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO - ISENÇÃO DE TAXAS REFERENTES ÀS DESPESAS DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE. -

Tendo sido comprovada a propriedade dos bens, os quais pertencem à apelante, por sub-rogação realizada pela vítima de crime de roubo, e não havendo interesse na coisa apreendida para o deslinde da ação penal, a restituição deles é medida que se impõe. - A proprietária dos bens que não deu causa à apreensão destes não pode arcar com os custos relativos à sua remoção e depósito.... (Continua)

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566 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Processo criminal suspenso. Réu em local incerto. CPP, art. 366. Extradição ulterior a pedido da justiça Brasileira. Ação penal suspensa até deferimento do pedido de extensão dos efeitos da extradição. Inocorrência de nulidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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567 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Absolvição. Apelo do Ministério Público pela condenação. Impossibilidade. Analisando as provas dos autos, ainda que comprovada a materialidade, permanece dúvida quanto à culpabilidade dos denunciados pelos fatos imputados na denúncia. Relatos dos policiais divergem em pontos importante, como a hora da prisão, como as drogas foram encontradas, não especificaram que droga estava na posse de cada acusado, nem o momento em que cada um foi preso. Embora se deva dar crédito ao testemunho policial, quando marcado por contradições constitui prova demasiada indireta para uma condenação. Precedente. As testemunhas de defesa apresentaram um relato coerente e seguro que contradiz as versões, contraditórias, dos policiais. Prova oral acusatória pouco esclarecedora dos fatos. Apenas com a comprovação irrefutável da autoria delitiva é possível um decreto condenatório. Caso contrário, prevalece o princípio in dúbio pro reo, e a absolvição é medida que se impõe. Correta sentença que, com fundamento no art. 386, VII, do Código De Processo Penal, absolveu os acusados. Recurso desprovido.... (Continua)

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568 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO -

Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 12 OU NO art. 14, AMBOS DA LEI 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, inviável a solução desclassificatória. Não se mostra relevante o fato de a arma de fogo ser de uso permitido ou restrito, porquanto, para a configuração do delito, basta que qualquer sinal de identificação da arma esteja raspado, suprimido ou adulterado. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Recurso não provido... (Continua)

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569 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência acerca do pagamento de honorários advocatícios - Pagamento na esfera administrativa não exime o ente público - Negado provimento ao recurso.

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570 - TJSP. Gratificação de gestão Educacional. Base de cálculo. Inativos. Aposentadoria após a instituição da lei. Base de cálculo proporcional. Dado provimento ao recurso.

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571 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. Ausência de inépcia da denúncia. Narrativa que imputa os crimes tributários aos sócios-administradores. Aptidão formal da denúncia. Possibilidade de compreensão da acusação e exercício do contraditório. Dolo genérico. Exigibilidade do crédito tributário. Decisão precária. Suspensão do processo criminal e do prazo recursal. Não possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de materialidade. Recurso ordinário não provido.

1 - Nos crimes contra a ordem tributária praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação delituosa, porém é imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

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572 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Réu que tem 19 registros de atos infracionais e responde a processo criminal por crime relacionado ao tráfico. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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573 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atuação como defensor dativo em processo criminal. Honorários advocatícios. Valor mínimo estabelecido em tabela da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Omissão no julgado. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. Explicitadas as razões pelas quais foi reconhecido, com base na jurisprudência dominante do STJ, o direito do defensor dativo à fixação da sua verba honorária de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

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574 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Histórico criminal. Recorrente condenado recentemente em processo criminal diverso. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Complexidade do caso e necessidade de expedição de carta precatória. Princípio da razoabilidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A decretação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois foi ressaltado o histórico de contumácia delitiva do Recorrente, que figura como parte passiva em outros procedimentos criminais, sendo «inclusive condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado pela prática das condutas previstas no CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II, CP, art. 288, CP, art. 304 e CP, art. 330, como infere-se nos autos do processo 0104365-70.2017/8/06.0001, em sentença proferida dia 20/02/2018, conforme antecedentes criminais juntados aos autos e consulta ao endereço eletrônico do Tribunal estadual. ... (Continua)

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575 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. 1.

Paciente respondeu a todo o processo em liberdade e, ao ser condenado como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, teve decretada sua prisão preventiva. 2. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Paciente permaneceu solto durante toda a instrução e compareceu a todos os atos processuais, além de não se ter notícias de que ele tenha se envolvido em novos delitos. Ausência de motivo contemporâneo para decretar a prisão preventiva. 3. Ordem concedida para ratificar a decisão liminar que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus Guilherme e Carlos... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA TÃO SOMENTE PELO RECONHECIMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PELA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGISTRE-SE QUE A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO IMPUTADO AO APELADO RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, NÃO SENDO SEQUER OBJETO DE INSURGÊNCIA DE QUALQUER DAS PARTES. OUTROSSIM, DA ANOTAÇÃO DE 04 DA FAC DO APELADO, REFERENTE AOS AUTOS DE 0016020-62.2020.8.19.0066, TEM-SE QUE OS FATOS OCORRERAM EM OUTUBRO DE 2020, E CONFORME DECLINADO PELO DOUTO MAGISTRADO DE PISO EM SENTENÇA, RATIFICADO PELA DEFESA TÉCNICA EM SUAS CONTRARRAZÕES, VERIFICA-SE QUE O SEU TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE OCORREU EM OUTUBRO DE 2022, OU SEJA, APÓS A DATA DO FATO DELITUOSO DOS PRESENTES AUTOS - 12/09/2022, PELO QUE INCABÍVEL O PLEITO MINISTERIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENDO ASSIM, NO QUE SE REFERE AO PROCESSO CRIMINAL 0016020-62.2020.8.19.0066, REFERIDA ANOTAÇÃO NÃO CONFIGURA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE O APELO MINISTERIAL BUSCOU TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUANTO À ANOTAÇÃO DA FAC DO RÉU, RELATIVA AOS AUTOS DE 0016020-62.2020.8.19.0066, EM NADA PUGNANDO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES, DIANTE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, RESTA INALTERADA A PENA ESTABELECIDA EM SEDE MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

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577 - STJ. Prova emprestada. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal.

«3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é admissível o uso de interceptações telefônicas para instruir o procedimento administrativo disciplinar, na forma de prova emprestada, quando ela tiver sido produzida em processo criminal nos exatos termos da Lei 9.296/1996 e observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, como no caso. ... (Continua)

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578 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO CADASTRO DO AUTOR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO DA UBER. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL, NO QUAL HOUVE A ABSOLVIÇÃO DO MOTORISTA, NÃO REPRESENTA MOTIVAÇÃO PARA O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DA RÉ, POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO INCISO IV DO Lei 13.640/2018, art. 11-B. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, AUTORIZANDO A O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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579 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Possibilidade. Ação anulatória dos débitos fiscais. Garantia integral do débito aceita pelo juízo cível. Processo criminal que será extinto independente da solução aplicada pelo juízo cível. Prejudicialidade. RHC provido.

«1 - Embora consolidado entendimento nesta Corte Superior de que a existência de ação anulatória de débito fiscal não obriga a suspensão da ação penal, haja vista a independência entre as esferas cível e criminal, as peculiaridades do caso, onde oferecidas e aceitas pelo juízo da Vara de execuções ficais garantias integrais sobre os valores devidos, que implicam em pagamento do tributo em caso de improcedência da ação, além de ter o Tribunal de Justiça local em feito símile, ao tomar ciência da perícia apresentada, concedido a ordem, por unanimidade, em outro habeas corpus, tem-se como especialmente relevante a verossimilhança do direito do paciente. ... (Continua)

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580 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Possibilidade. Ação anulatória dos débitos fiscais. Garantia integral do débito aceita pelo juízo cível. Processo criminal que será extinto independente da solução aplicada pelo juízo cível. Prejudicialidade. RHC provido.

«1 - Embora consolidado entendimento nesta Corte Superior de que a existência de ação anulatória de débito fiscal não obriga a suspensão da ação penal, haja vista a independência entre as esferas cível e criminal, as peculiaridades do caso, onde oferecidas e aceitas pelo juízo da Vara de execuções ficais garantias integrais sobre os valores devidos, que implicam em pagamento do tributo em caso de improcedência da ação, além de ter o Tribunal de Justiça local em feito símile, ao tomar ciência da perícia apresentada, concedido a ordem, por unanimidade, em outro habeas corpus, tem-se como especialmente relevante a verossimilhança do direito do paciente. ... (Continua)

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581 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - AUTORIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

Em observância ao princípio da segurança jurídica, incabível a desconsideração do reconhecimento pessoal, realizado anteriormente à publicação do paradigmático julgamento do habeas corpus 598.886/SC pela Sexta Turma do STJ, ainda que em desconformidade com a nova interpretação jurisprudencial, pois, como consabido, até então a orientação uníssona dos Tribunais Superiores era no sentido de que a disposição do CPP, art. 226 seria mera recomendação, cuja inobservância não implicaria em nulidade do ato. De todo modo, suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por meio de provas independentes, a condenação do agente deve ser mantida.... (Continua)

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582 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO -

Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandando judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas. RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º- ACOLHIMENTO. Existindo nos autos evidências de não se tratarem os réus de pequenos e eventuais traficantes, mas de pessoas envolvidas na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Recurso da Defesa não provido. Recurso Ministerial provido, para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, majorando as penas aplicadas, bem como para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixar o regime inicial fechado... (Continua)

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583 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Agravo regimental intempestivo.

«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 24/2/2016 e o presente agravo foi protocolizado em 18/5/2016, intempestivamente, portanto. ... (Continua)

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584 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Caso em exame. ... (Continua)

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585 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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586 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INTERESSE PROCESSUAL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - RESTITUIÇÃO INCABÍVEL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - A

restituição de bem apreendido somente poderá ser realizada com a comprovação de seu desinteresse à elucidação dos fatos. - Tratando-se de réu assistido por defensor constituído e não comprovada sua hipossuficiência econômico-financeira, incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

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587 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DUVIDOSO E SEM OBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PROVA FRÁGIL DA AUTORIA DELITIVA. O STJ

pacificou entendimento no sentido de que a inobservância do CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento de suspeito (vide habeas corpus 652.284/SC e 598.886/SC). Em idêntico sentido, já decidiu o STF (RHC 176025, DJE 03/8/2021). Uma condenação criminal somente se mostra possível mediante prova robusta de autoria e materialidade delitivas. Se o reconhecimento é inválido, porque realizado em inobservância à lei, e, não havendo outras provas bastantes à comprovação da prática de crime pelo acusado, imperativa a manutenção da absolvição.... (Continua)

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588 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação telefônica. Pedido de compartilhamento das provas obtidas para fins de instruir processo administrativo disciplinar. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Falta de prequestionamento. Não ocorrência.

«1 - Hipótese em que a Corte Regional entendeu indevido o compartilhamento da prova por entender que o uso das interceptações telefônicas se dá apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, realizando uma interpretação mais restrita do teor da Lei 9.296/1996, art. 1º, bem como diante da pendência do julgamento do HC 110.496/RJ pelo STF - cuja liminar havia sido deferida para suspender a tramitação da ação penal - no qual a discussão acerca de suposta ilegalidade do compartilhamento das provas decorreria da incompetência do juízo federal da primeira instância para sua determinação. ... (Continua)

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589 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NO JUÍZO DE ORIGEM. AUTOS FÍSICOS EM PROCESSO DE INFORMATIZAÇÃO.

1. O paciente se encontra cumprindo pena em regime semiaberto. Alegação de excesso de prazo para a análise de pedido de remição e para elaboração de cálculo de pena atualizado. 2. Julgamento parcialmente prejudicado. Pedido de remição já foi deferido na origem. 3. Inocorrência de excesso de prazo. Autos estavam em processo de digitalização. Esta C. Câmara vem decidindo, reiteradamente, no sentido de que a determinação de digitalização de PECs não gera qualquer constrangimento ilegal apto a justificar a impetração de habeas corpus. Após a digitalização, ainda é necessário atualizar os dados cadastrais no sistema informatizado e analisar todos os documentos digitalizados a fim de elaborar cálculo de pena atualizado. Ausência de desídia ou morosidade no juízo de origem, que vem tomando as providências necessárias em relação às situações que podem ser analisadas de imediato. 4. Ordem denegada, com recomendação para que o juízo, o quanto antes, providencie o cálculo de pena atualizado e encaminhe os autos ao juízo das execuções criminais competente... (Continua)

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590 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 129, PARÁGRAFO 13, E art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. APESAR DOS FATOS SEREM REVESTIDOS DE GRAVIDADE, NÃO JUSTIFICAM, DE FORMA SUFICIENTE, A IMPOSIÇÃO, AO MENOS POR ORA, DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO PACIENTE, SEJA ESSA ADOTADA COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE, SEJA ESSA ADOTADA COMO VIÉS DA SALVAGUARDA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. IMPORTANTE DESTACAR, QUE A SITUAÇÃO FÁTICA PARECE EMERGIR DE UM CONFLITO PONTUAL ENTRE O PACIENTE E A VÍTIMA, PRECIPITADO APÓS O CONSUMO DE ÁLCOOL POR PARTE DO PRIMEIRO, QUE DESENCADEOU EM UMA MANIFESTAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, CLASSIFICADA, PARA FINS JURÍDICOS, COMO DE NATUREZA LEVE, SEGUNDO O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (E-DOC. 000012 E 000013 DOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL 0009389-64.2024.8.19.0001). ADEMAIS, MERECE MENÇÃO A DECLARAÇÃO PRESTADA PELA PRÓPRIA VÍTIMA, A QUAL SUBLINHA A AUSÊNCIA DE INTERESSE NA OBTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA OU QUALQUER FORMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, ALÉM DE ENFATIZAR A INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE INDIQUEM O PORTE DE ARMA DE FOGO OU USO DELA PELO PACIENTE, CONFORME SE EXTRAI DE SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, APRESENTANDO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA E DEMONSTRANDO QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE NATUREZA LÍCITA. ELEMENTOS DE ORDEM PESSOAL QUE INDUBITAVELMENTE MILITAM A FAVOR DO PACIENTE. CORRESPONDÊNCIAS ORIUNDAS TANTO DA VÍTIMA QUANTO DE SUA GENITORA, QUE RETRATAM INEXISTIR UM HISTÓRICO COMPORTAMENTAL QUE DENOTE PROPENSÃO À AGRESSIVIDADE POR PARTE DO PACIENTE. NESSE CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL, EMBORA A GRAVIDADE DOS ACONTECIMENTOS SEJA INCONTESTÁVEL, EIS QUE TRANSCORRIDOS EM ESPAÇO PÚBLICO E DURANTE O DIA, RESULTANDO EM VIOLÊNCIA DIRECIONADA A UMA MULHER - CONFIGURANDO, ASSIM, UMA MANIFESTAÇÃO CLARA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - É IMPRESCINDÍVEL NÃO NEGLIGENCIAR A CONSIDERAÇÃO DE OUTRAS VARIÁVEIS, QUE, DESTACAM A PERTINÊNCIA E A PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO ENCARCERAMENTO, PORQUANTO, O OBJETIVO É ASSEGURAR O CORRETO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL E PREVENIR A OCORRÊNCIA DE NOVOS DELITOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 282. CONCESSÃO DA ORDEM PARA SE DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE ISRAEL SOUZA DOS SANTOS, APLICANDO-LHE, NO ENTANTO, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO, CONSOANTE PREVISÃO DA NORMA DO art. 282, S I E II, COMBINADO COM O art. 319, S I, III, IV, V E IX, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AS QUAIS SE FIXA NO SENTIDO DE QUE ELE NÃO MANTENHA CONTATO COM A VÍTIMA, DEVENDO FICAR AFASTADO DELA, AO MENOS POR 500 METROS DE DISTÂNCIA, ALÉM DE SE APRESENTAR AO JUÍZO CRIMINAL PROCESSANTE, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, ASSIM COMO, SE RECOLHER NA SUA RESIDÊNCIA A NOITE, ATÉ AS 22 HORAS, NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E DIAS DE FOLGA, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVIAMENTE APRESENTADA E AUTORIZADA PELO JUÍZO DE PISO E, POR FIM, FICAR SUBMETIDO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO IMEDIATA E DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA, RATIFICANDO-SE, DESSA FORMA, A MEDIDA LIMINAR ORA DEFERIDA (E-DOC. 000060).

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591 - TJRJ. Responsabilidade civil. Incapaz. Prova emprestada. Laudo de exame de insanidade mental realizado no processo penal. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.

«... Com base em entendimento doutrinário, que também se encontra esposado na jurisprudência, seria possível a utilização do laudo de sanidade mental realizado no processo criminal como prova emprestada a esta ação, tendo em vista ter sido o referido documento elaborado em função do mesmo fato e das mesmas partes. ... (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).... (Continua)

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592 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - NÃO OCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA REDISCUTIR PROVAS E ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

revisão criminal é um direito de ação assegurado quando ocorrer alguma das hipóteses do CPP, art. 621, não se tratando de sucedâneo recursal, com a apresentação de argumentos que já foram analisados por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelo condenado ou, quando muito, deveriam ter sido alegados naquela oportunidade. ... (Continua)

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593 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO.

Gabriel foi absolvido da acusação de conduzir veículo sob influência de álcool, causando lesões corporais em duas vítimas, por insuficiência de provas. O Ministério Público recorreu, pedindo a anulação da sentença e a condenação do réu. ... (Continua)

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594 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Caso em exame ... (Continua)

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595 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Requerente condenado pela prática do delito do art. 213, c/c art. 224, «a, ambos do CP, pretende, por meio de ação revisional, rediscutir o mérito da condenação, a prova testemunhal que, segundo alega, mostrou-se frágil, pois baseada exclusivamente na palavra da vítima, cuja entrevista se deu de forma rudimentar, e as testemunhas de defesa não tiveram a oportunidade de contar sua versão dos fatos, não foi realizado qualquer exame na ofendida. A matéria foi tratada na sentença e no acórdão da c. 7ª Câmara Criminal, lavrado pela relatora Desª Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, que deu parcial provimento ao recurso, apenas para abrandar a resposta penal para 09 (nove) anos de reclusão. Não se trata de qualquer das hipóteses do CPP, art. 621. Impossibilidade da ação revisional se prestar a reanálise do conjunto probatório que levou à condenação do acusado - ausentes as condições e pressupostos previstos na lei processual penal. A revisão criminal não pode se transformar em nova apelação para criar uma terceira instância de julgamento. Improcedência da revisão.... (Continua)

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596 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado (CP, art. 155, §6º). Condenação com cumprimento de pena em regime semiaberto e concedido ao réu o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

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597 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DATIVOS - FIXAÇÃO DEVIDA.

Incabível a absolvição quando o conjunto probatório é no sentido de comprovar a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)

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598 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU NÃO REINCIDENTE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Igor Ribeiro contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa pelo crime de roubo simples (CP, art. 157, caput). A defesa pleiteia a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto, argumentando que a imposição do regime semiaberto sem fundamentação específica viola as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ. ... (Continua)

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599 - TJSP. Habeas corpus. Procedimento de justificação criminal. Processo penal. A justificação criminal há de visar a produção de provas novas. Logo, faz-se incabível para reclamar a produção de meios de prova que, posto preexistentes, a defesa técnica simplesmente deixou de produzir quando da instrução do processo de conhecimento que originou a condenação do peticionário, muito menos servindo para mera reinquirição de testemunhas igualmente já ouvidas em audiência válida e solene

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600 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO -

Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandando judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas. Preliminar rejeitada - PRETENDIDA A REDUÇÃO EM MAIOR PATAMAR DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º IMPOSSIBILIDADE - Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, era incabível sequer a aplicação do disposto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, todavia, ante a ausência de recurso do Ministério Público, inviável a alteração da sentença neste ponto. Consequentemente, não há que se falar em maior redução da pena com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso não provido, e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... (Continua)

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