(DOC. VP 316.3640.0297.7089)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA COM BASE NO art. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AÇÃO REVISIONAL QUE OBJETIVA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE.

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