(DOC. VP 205.7234.7000.1200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao requerente. Questão não analisada por esta corte superior. Incompetência. CF/88, art. 105, I e. Precedentes. Mérito. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I e, esta Corte Superior é competente para processar e julgar somente as revisões criminais de seus julgados, sendo incabível o processamento de pleito revisional nas hipóteses em que este Sodalício, no findo processo criminal, não tenha examinado o mérito da questão suscitada na revisional. 2 - Não houve nenhuma decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, em relação ao Requerente. 3

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