(DOC. VP 721.4552.3504.0207)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I.

Caso em exame. Agente condenado por violação dos arts. 129, §9º; 147; 148, §1º, V; e 213, caput, este último por duas vezes, na forma do art. 71, caput, tudo nos moldes do art. 69, todos do CP, em consonância com as Leis 8.072/90 e 11.340/06. Condenação pela E. Seção Criminal desse Tribunal, por maioria de votos, resultando nas penas definitivas totais de 11 anos de reclusão, em regime fechado, e 1 ano e 3 meses de detenção, em regime aberto, além da perda do mandato eletivo de

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