(DOC. VP 797.4994.0204.2135)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I.

Caso em exame Agente condenado pelo Juízo de Direita da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, por infração aos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06; e 16, parágrafo único, da Lei 10.826/03, em concurso material, nas penas de 17 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1776 DM. Acórdão da E. 5ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, em Sessão de julgamento do dia 19/10/2017, deu provimento parcial aos Recursos interpostos pela Defesa, para «absol

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