(DOC. VP 942.8054.5909.5593) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO CADASTRO DO AUTOR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO DA UBER. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL, NO QUAL HOUVE A ABSOLVIÇÃO DO MOTORISTA, NÃO REPRESENTA MOTIVAÇÃO PARA O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DA RÉ, POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO INCISO IV DO Lei 13.640/2018, art. 11-B. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, AUTORIZANDO A O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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