(DOC. VP 204.4644.0753.4586)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO -

Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandando judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas. RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º- ACOLHIMENTO. Existindo nos autos evidências de não se tratarem os réus de pequenos e eventuais traficantes, mas de pessoas envolvidas na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base no §4�

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